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Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Q684364
Direito Processual Penal
Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que cause
Q684355
Direito Processual Penal
Considere as afirmações abaixo sobre a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no que
se refere à equipe de atendimento multidisciplinar.
I - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contarão com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por um ou mais profissionais especializados das respectivas áreas: psicossocial, jurídica, contábil e de saúde.
II - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições, reservadas pela legislação local, fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma escrita ou verbal, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar a ser nomeada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
I - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contarão com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por um ou mais profissionais especializados das respectivas áreas: psicossocial, jurídica, contábil e de saúde.
II - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições, reservadas pela legislação local, fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma escrita ou verbal, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar a ser nomeada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |
Q678000
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual
ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social |
Q676873
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estabelece a situação relativa aos casos envolvendo a
violência doméstica e familiar contra a mulher, em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Assinale a situação
em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público
ou mediante representação da autoridade policial, conforme legislação e contexto anterior.
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q661044
Direito Processual Penal
No que tange a Lei Maria da Penha, é
correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q661043
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha assegura às mulheres
as condições para o exercício efetivo dos seguintes
direitos:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |
Q654037
Direito Processual Penal
No que tange a Lei nº 11.340/2006, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |
Q654036
Direito Processual Penal
No atendimento à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, a autoridade
policial deverá, entre outras providências:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |
Q654035
Direito Processual Penal
A política pública que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais, tendo
por diretrizes:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |
Q654034
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê as formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº
11.340/2006, assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |
Q654033
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha,
configura-se violência doméstica e familiar contra
a mulher:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Provas:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito
|
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia |
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração |
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |
Q653995
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale
a assertiva correta quanto as medidas protetivas
de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher:
Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Provas:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito
|
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia |
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração |
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |
Q653994
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta no que tange a
Lei Maria da Penha:
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644457
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas
de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |
Q643388
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que
corresponde a forma de violência doméstica e familiar
contra a mulher: “qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo
os destinados a satisfazer suas necessidades”.
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |
Q643387
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta
quanto as Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642138
Direito Processual Penal
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis
regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência
do domicílio ou residência da ofendida.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641884
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo
de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando
necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de
assistência social e de segurança, entre outros, fiscalizar os estabelecimentos públicos e
particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641883
Direito Processual Penal
Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o
pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas: conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o
encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Ano: 2016
Banca:
FAUEL
Órgão:
CISMEPAR - PR
Prova:
FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Assistente Social |
Q636011
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha – Lei 11.430/2006
- reconhece que a violência contra a mulher é
também um problema de saúde pública e uma
questão de direitos humanos. Esta importante lei
criou mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas
para a prevenção, assistência e proteção às
mulheres em situação de violência. Considerando
o exposto, é correto afirmar sobre a Lei Maria da
Penha que:
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