Questões de Concurso
Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.529 questões
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução |
Q1634518
Direito Processual Penal
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
A violência doméstica e familiar pode ser caracterizada tanto
por ação quanto por omissão.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução |
Q1634515
Direito Processual Penal
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
Se uma mulher comparecer a uma delegacia de polícia
relatando ter sofrido violência doméstica, para que um
inquérito policial possa ser instaurado, será necessário que
haja o consentimento da vítima, na hipótese de aplicação da
Lei n.º 9.099/1995.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução |
Q1634513
Direito Processual Penal
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
A conduta de um namorado que ameaça divulgar fotos de sua
namorada nua caso ela termine o relacionamento com ele pode
ser enquadrada na Lei Maria da Penha.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1617769
Direito Processual Penal
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Um homem que causar em sua companheira lesão corporal
decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e
familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação
penal pública incondicionada.
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Pariconha - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Assistente Social |
Q1507231
Direito Processual Penal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1355075
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre
outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim
de ocorrência, tomar a representação a termo e colher
todas as provas que servirem para o esclarecimento do
fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde
serão admitidos como
Q1355074
Direito Processual Penal
A violência contra a mulher ocorre além das relações
conjugais e familiares, sendo múltiplas as manifestações
e situações que a caracterizam. Essa categoria “violência
contra a mulher” embora revestida de complexidade conceitual, é compreendida como instrumento de controle
sobre os corpos femininos, que abriga um repertório de
práticas diversas em intensidade e extensão. A violência
pode ser física, sexual, psicológica, patrimonial, entre outras. A Lei Maria da Penha (artigo 1° ) cria mecanismos
para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher e estabelece medidas de assistência e
proteção à vítima. O artigo 7° , V, da referida lei estabelece, entre as formas de violência contra a mulher, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou
Ano: 2020
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Psicólogo - 30h |
Q1320656
Direito Processual Penal
Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |
Q1317399
Direito Processual Penal
A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma
realidade que amedronta o público feminino e viola seus
direitos nas mais variadas idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei no
11.340/2006, representa uma
possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher. Em se tratando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da
Penha, em seu artigo 11, I, determina que a autoridade
policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q1315636
Direito Processual Penal
No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria
da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2020 - CFP - Especialista em Psicologia - Jurídica |
Q1299413
Direito Processual Penal
As medidas protetivas de urgência asseguradas pela Lei
Maria da Penha poderão ser concedidas
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279444
Direito Processual Penal
A violência contra a mulher pode ser compreendida como
resultado da estruturação na sociedade de um tipo de relação em que todas as formas dessa violência encontram um
denominador comum: o patriarcado. Para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006,
Lei Maria da Penha, cria mecanismos para tanto. De acordo com o art. 5º dessa Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |
Q1277546
Direito Processual Penal
Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria
da Penha), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Psicólogo |
Q1203030
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica,
a sexual, a patrimonial e a moral. Uma das características
na violência psicológica é a limitação do direito de ir e vir
ou qualquer outra ação que possa causar prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação.
Em maio de 2019 esta Lei passou a vigorar com um artigo
acrescido (12-C). O texto desse artigo trata do afastamento
do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida diante do risco existente ou iminente à vida ou à
integridade física da mulher em situação de violência
doméstica e familiar ou de seus dependentes. Verificada a
existência ou iminência do risco, o agressor será afastado:
I - pela autoridade judicial. II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.
Estão corretas somente:
I - pela autoridade judicial. II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.
Estão corretas somente:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |
Q1179370
Direito Processual Penal
A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo:
I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II. A autoridade policial deverá remeter, no prazo de 3 dias, expediente apartado ao procurador do município com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q1153771
Direito Processual Penal
Texto associado
A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta
complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema
e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram
orientações sobre as seguintes situações.
• Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se
hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma
grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade,
pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e
quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a
irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições
de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida
por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter
sido selecionada em uma entrevista de emprego.
O companheiro arrancou a carteira de trabalho e
previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula,
o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura.
Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar
aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma
queda no banheiro de sua casa.
• Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da
unidade de geriatria da instituição em questão, disseram
que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade,
acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e
cinco anos de idade, que se encontra em cuidados
paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não
atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe.
Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários
internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer
que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia
cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um
município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde
o genitor encontra-se hospitalizado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no
que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e
ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da
questão social.
Caso seja comprovada a violência de Valter contra Paula, fica
ele obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao
SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos
serviços prestados no tratamento de sua companheira.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q1153770
Direito Processual Penal
Texto associado
A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta
complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema
e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram
orientações sobre as seguintes situações.
• Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se
hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma
grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade,
pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e
quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a
irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições
de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida
por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter
sido selecionada em uma entrevista de emprego.
O companheiro arrancou a carteira de trabalho e
previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula,
o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura.
Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar
aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma
queda no banheiro de sua casa.
• Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da
unidade de geriatria da instituição em questão, disseram
que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade,
acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e
cinco anos de idade, que se encontra em cuidados
paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não
atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe.
Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários
internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer
que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia
cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um
município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde
o genitor encontra-se hospitalizado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no
que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e
ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da
questão social.
A situação relatada por Carmem pode ser considerada como
uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149356
Direito Processual Penal
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei
Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio
de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido
de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado
conhecimento das intimidações.
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |
Q1146774
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz
poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto
ou separadamente, medidas protetivas de urgência,
inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor,
entre as quais excetua-se:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142574
Direito Processual Penal
Texto associado
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza
pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela
vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios
de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido
também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A competência para julgar Tales será de um dos juizados de
violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de
Fortaleza.
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