Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 34

Q2294729

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294729 Direito Processual Penal

Com relação ao encaminhamento para o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que:

A

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado no âmbito jurídico.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor em Programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado nos centros de reeducação para os agressores sentenciados.

D

Nos casos de violência quando necessário, a autoridade policial poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para participar de palestras em programas de atendimento social e prevenção as violências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2294728

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294728 Direito Processual Penal

Conforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

Garantir proteção integral, quando necessário encaminhando para um abrigo de proteção e ou comunicando de imediato a Assistência Social.

B

Encaminhar a ofendida à rede de saúde.

C

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

D

Acompanhar o conselho tutelar para buscar os pertences e os dependentes no local da ocorrência ou domicílio familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2294323

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294323 Direito Processual Penal

Gabriela, 20 anos, mãe de JVD de seis meses e CMD de quatro anos, é vítima de constantes agressões físicas e verbais pelo seu companheiro, genitor de seus filhos. Com vistas a salvaguardar sua integridade física, psíquica e emocional, procurou as autoridades competentes que concederam a ela as medidas protetivas de urgência a seguir; analise-as.
I. Foi determinado o afastamento de Gabriela do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, à guarda dos filhos e dos alimentos.
II. Foi concedido a Gabriela auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.
III. Determinou-se a matrícula de CMD na instituição de educação básica mais próxima ao domicílio de Gabriela.
IV. Deu-se publicidade aos dados de Gabriela e de seus filhos com fincas a garantir o acesso às informações aos órgãos competentes do poder público.

São amparadas pela Lei n º 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência descritas em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2294322

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294322 Direito Processual Penal

Flávia, 33 anos, casada, mãe de JAC de 10 anos e MAC de 14 anos, que se encontravam em situação de violência doméstica e familiar. Com o intuito de resguardar sua vida e a de seus filhos, levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes. Com base na Lei nº 11.340/2006, acerca das medidas protetivas de urgência concedidas a Flávia e seus dependentes é INCORRETO afirmar que

A

poderá o juiz determinar a apreensão de arma de fogo sob a posse do agressor no período de setenta e duas horas posteriores ao cometimento da violência.

B

serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.

C

poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

D

poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

E

poderão aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como serem substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos garantidos a Flávia nos termos da Lei Maria da Penha forem ameaçados ou violados, e também poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2294024

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Monitor de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Secretário Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294024 Direito Processual Penal

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de muitas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria caracteriza:

A

Violência moral.

B

Violência sexual.

C

Violência psicológica.

D

Violência física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2293161

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Matemática |

Q2293161 Direito Processual Penal

A violência contra a mulher exige medidas rápidas e incisivas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar em Município que não é sede de comarca, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo:

A

Membro do Ministério Público.

B

Comandante da Polícia Militar.

C

Delegado de Polícia.

D

Defensor Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2292950

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2292950 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança apenas o:

A

Delegado de Polícia.

B

Juiz.

C

Ministério Público.

D

Defensor Público.

E

Oficial de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2292948

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2292948 Direito Processual Penal

Joaquim e Marisa vivem em união estável há mais de dois anos. Durante esse período, Marisa sempre tomou medicação anticoncepcional a fim de evitar uma gravidez indesejada, pois era do entendimento do casal que não era o momento de aumentar a família. Contudo, recentemente, aflorou em Joaquim um desejo incontrolável de ser pai, mesmo Marisa argumentando não ser o seu desejo no atual momento. Em determinada ocasião, Joaquim toma uma medida drástica e proíbe expressamente Marisa de tomar a medicação contraceptiva, descartando todos os medicamentos na privada, passando, também, a ameaçar Marisa com o término do casamento caso ela volte a tomar as pílulas. As atitudes de Joaquim podem configurar que tipo de violência doméstica?

A

Violência moral.

B

Violência psicológica.

C

Violência patrimonial.

D

Violência física.

E

Violência sexual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2292402

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2292402 Direito Processual Penal

João, por meio de ação com base em questões de gênero, agrediu sua sogra Joana com socos e pontapés, provocando-lhe lesões e hematomas. Joana, que tem 70 anos, efetuou o devido registro da ocorrência policial, bem como pleiteou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo Poder Judiciário local. Uma das medidas determinava que João deveria manter uma distância mínima de 300 metros de Joana. Irresignado com a situação, João apresentou defesa no processo alegando que a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso, tendo em vista se tratar de relação de genro e sogra. De acordo com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

A

É procedente a alegação de João no que se refere a não aplicação da referida lei ao caso, uma vez que não há vínculo de parentesco entre ele e a vítima.

B

As disposições da Lei Maria da Penha só poderiam ser aplicadas ao caso narrado se João e Joana residissem no mesmo endereço, ou seja, se houvesse coabitação.

C

A Lei Maria da Penha somente será aplicada em situações que evolvam violência doméstica e vínculo afetivo entre agressor e vítima como, por exemplo, marido e mulher, irmão e irmã, mãe e filho.

D

Não procede a alegação de João. Contudo, no presente caso, a Lei Maria da Penha não poderá ser aplicada, pois Joana tem mais de 60 anos, devendo ser aplicadas, nesse caso, as regras de proteção do Estatuto da Pessoa Idosa.

E

Não procede a alegação de João, sendo plenamente aplicável a Lei Maria da Penha ao caso narrado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2290883

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290883 Direito Processual Penal

Julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2290875

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290875 Direito Processual Penal

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre em âmbito físico, excluindo qualquer tipo de violência psicológica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2290860

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290860 Direito Processual Penal

Julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para agressores condenados por violência doméstica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2288958

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2288958 Direito Processual Penal

A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como importante marco a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir violências dos mais diversos tipos contra as mulheres. Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Embora seja passível de ocorrer em situações reais, a Lei Maria da Penha optou por não tratar de violência psicológica, por ser de definição subjetiva.

B

Para que se configure a violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário que o autor seja do sexo masculino e que o ato de agressão ocorra dentro da residência em que os dois habitam.

C

Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção.

D

A Lei Maria da Penha não prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, tampouco a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.

E

Em razão de seu conteúdo eminentemente punitivo, a Lei Maria da Penha não prevê a promoção de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2283689

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283689 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente.

Para a comprovação de violência doméstica, será apenas admitido como meio de prova o laudo pericial do exame de corpo de delito.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2283681

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283681 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente.

O policial poderá realizar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vítima, apenas quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2282774

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282774 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta.

A

Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde

B

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitadas

C

A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes

D

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2282713

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Provas: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q2282713 Direito Processual Penal

Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta a definição de violência moral.

A

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

B

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

C

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

D

Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2280353

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280353 Direito Processual Penal

Acerca dos poderes do juiz, no que diz respeito à Lei Maria da Penha e quando necessário, este não poderá:

A

Encaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.

B

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor.

C

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

D

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

E

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2280347

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280347 Direito Processual Penal

Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeito à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, exceto:

A

Conselhos consultivos e deliberativos municipais, distritais, estaduais e federal de combate à violência contra a mulher

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar

C

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar

D

Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar

E

Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2280326

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280326 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em 1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:

A

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

C

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher.

D

Acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

E

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha, inclusive os de assistência judiciária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

Foram encontradas 1.529 questões