Questões de Direito Processual Penal Militar - Recursos para Concurso
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Q842182
Direito Processual Penal Militar
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJM-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q766403
Direito Processual Penal Militar
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que
diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto
afirmar que
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |
Q90607
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.