Questões de Direito Processual Penal Militar - Ação Penal Militar para Concurso
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Julgue o seguinte item, relativo ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.
Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial
militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado
do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de
provas em andamento.
Julgue o seguinte item, relativo ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.
Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM),
a ação penal militar pública pode ser condicionada à
representação, também chamada de requisição, que, uma vez
recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra
país estrangeiro, é irretratável.
Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público
Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar
provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena
de inadmissão.