Questões de Direito Processual do Trabalho - Substituição das Partes e Procuradores para Concurso

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração.

O sindicato não tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

O preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, ressalvada tão somente a hipótese de reclamação contra empregador doméstico.

O empregado que não puder comparecer pessoalmente à audiência designada, por motivo de saúde ou por outro motivo poderoso, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

O perito, na condição de auxiliar da Justiça, não é parte processual. Sua remuneração, bem como dos assistentes técnicos que funcionaram no processo, será devida pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

A assistência judiciária gratuita é devida somente àqueles que perceberem salário inferior ou igual ao dobro do mínimo, sendo necessária, para a sua concessão, a simples afirmação do declarante de pobreza ou de seu advogado, na petição inicial.

Aplica-se no processo do trabalho, de forma suplementar, a regra contida no Art. 191 do Código de Processo Civil, que assegura aos litisconsortes com advogados distintos, a contagem dos prazos em dobro.

A CLT exige o comparecimento pessoal das partes em audiência, não podendo o empregador fazer-se substituir por outra pessoa que não o representante legal da empresa.

Ao empregador é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.

O reclamante poderá fazer-se substituir, em audiência, por qualquer pessoa, desde que outorgue poderes para tanto, através de procuração por instrumento público.

O não comparecimento do reclamante à audiência importa em improcedência da ação.

O não comparecimento da reclamada à audiência importa em arquivamento da reclamação.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, não sendo possível, para essa finalidade, a hipótese de mandato tácito.

Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

É válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Não respondida.