Questões de Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista para Concurso - Página 7

Q3542165

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542165 Direito Processual do Trabalho

Tlcio foi contratado por empresa domiciliada em Jaboatão dos Guararapes, em Pemambuco para a função de agente/viajante comercial em 1º de julho de 2010. Após a extinção do contrato de trabalho em 31 de maio de 2024, Tício ingressou com reclamação trabalhista postulando diferenças de horas extras, pagamento de comissões não quitadas e o reembolso de algumas despesas nas viagens realizadas para o empregador, perante a 1ª Vara do Trabalho de Serra Grande, em Minas Gerais. Regularmente citada, a empresa reclamada alegou exceção de incompetência territorial em peça autônoma e apresentou contestação, com documentos, ato continuo. Em audiência inicial, as partes produziram provas que demonstraram de forma convincente que Tício atendia semanalmente diversos clientes em Serra Grande Na própria audiência, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Serra Grande acolheu as alegações de incompetência territorial, sob a alegação de que Tício estava subordinado à filial de Jaboatão dos Guararapes. O recIamante apresentou seus protestos contra a decisão. Diante do caso apresentado, é correto afirmar:

A

No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 5 dias da notificação, sendo incorreta a decisao que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas impugnável por simples protesto em audiência.

B

No sistema processual vigente, as alegações de incompetência territorial devem ser alegadas em preliminar de contestação, a ser apresentada até a audiência, sendo incorreta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso ordinário.

C

No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 5 dias da notificação, sendo correta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial e somente pode ser impugnável por recurso ordinário.

D

No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 8 dias da notificação, sendo incorreta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso de agravo de instrumento.

E

No sistema processual vigente, as alegações de incompetência territorial devem ser alegadas em preliminar de contestação, a ser apresentada até a audiência, sendo correta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso de agravo de instrumento.

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Q3540187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540187 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá:

A

Recurso de Revista no prazo de 8 dias.

B

Recurso Inominado no prazo de 5 dias.

C

Agravo Interno no prazo de 15 dias.

D

Embargos no prazo de 8 dias.

E

Embargos de Declaração no prazo de 5 dias.

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Q3534587

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534587 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho possui procedimentos reconhecidamente céleres, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nesse contexto, umas das ferramentas que pode ser utilizada para garantir o adimplemento dos valores discutidos nas ações trabalhistas é a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 da Consolidação.

B

A instauração do incidente não suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil.

C

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

D

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

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Q3511663

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511663 Direito Processual do Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética:
Na petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa Chat Tecnologia, o reclamante, dispensado por justa causa, assevera que sofreu dispensa discriminatória e postula a reintegração no emprego, em sede de tutela provisória de urgência.
O Juiz do Trabalho, com competência para processar e julgar a causa, deferiu a tutela pleiteada e determinou a intimação da empresa reclamada para cumprimento imediato, antes da data designada para a audiência inaugural.
Considerando o disposto na legislação de regência e na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, caso a empresa reclamada pretenda opor-se de imediato à referida decisão judicial, qual a medida processual adequada?

A

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

B

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe reclamação diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, em razão de afronta à sua orientação jurisprudencial.

C

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo, por aplicação subsidiária de norma processual civil.

D

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe recurso de agravo de instrumento, por aplicação subsidiária de norma processual civil.

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Q3464844

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464844 Direito Processual do Trabalho

Das decisões proferidas nas execuções, caberá agravo de petição. Com relação ao referido recurso, é CORRETO o que se afirma em:

A

A garantia da execução ou a penhora dos bens é requisito para a interposição do agravo de petição.

B

A admissibilidade do recurso de revista interposto sobre acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

Fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

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Q3450430

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450430 Direito Processual do Trabalho

A empresa Alfa respondeu por ação trabalhista proposta por um de seus ex-funcionários e foi vencida no processo. Dependendo do conteúdo da sentença, caso queira recorrer da decisão, deverá apresentar o depósito recursal. Sobre o depósito recursal, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina reconhece que o depósito recursal é pressuposto recursal intrínseco, destinado a garantir o sucesso de futura execução.

B

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária, seguro garantia judicial ou títulos da dívida pública.

C

As empresas em liquidação extrajudicial são isentas do depósito recursal.

D

Exige-se o depósito recursal nos casos de improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E

No agravo de instrumento, o depósito recursal deverá ser realizado no ato da interposição do recurso.

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Q3413373

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413373 Direito Processual do Trabalho

Determinada reclamação trabalhista foi sentenciada e na sentença foi confirmada a tutela provisória concedida anteriormente. Neste caso, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência sumulada do TST.

A

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

B

Quando a tutela provisória é confirmada em sentença, é inadmissível a obtenção de efeito suspensivo.

C

Deve ser impetrado mandado de segurança contra o capítulo da sentença que confirmou a tutela provisória.

D

O recurso ordinário interposto contra a decisão não será dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o recorrente deverá impetrar mandado de segurança para obtenção do efeito suspensivo.

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Q3413371

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413371 Direito Processual do Trabalho

Acerca da comprovação da divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

A

A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original, mas não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

B

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

C

A citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado o acórdão paradigma não serve à comprovação da divergência justificadora do recurso.

D

É inválida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet.

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Q3316705

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316705 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, para recorrer de decisão definitiva ou terminativa dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, a parte deverá interpor:

A

Embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias.

D

Recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias.

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Q3283985

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283985 Direito Processual do Trabalho

No Direito Processual do Trabalho, sobre os recursos no processo trabalhista, é correto afirmar que:

A

Os recursos trabalhistas são sempre recebidos com efeito suspensivo, garantindo a suspensão imediata da sentença.

B

O Agravo de Petição é utilizado para recorrer de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.

C

O Recurso de Revista é cabível em todas as situações em que o empregador deseja questionar o mérito da decisão proferida pela Vara do Trabalho.

D

O Recurso Ordinário pode ser interposto contra decisões das Varas do Trabalho em dissídios individuais.

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Q3271130

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271130 Direito Processual do Trabalho

A Reforma Trabalhista inaugurou profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive, na sistemática recursal trabalhista. No que diz respeito à isenção integral do depósito recursal, é correto afirmar que são isentos do depósito recursal

A

as entidades sem fins lucrativos.

B

os empregadores domésticos.

C

os microempreendedores individuais

D

as entidades filantrópicas.

E

os microempresas e empresas de pequeno porte

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Q3268612

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268612 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta quem está isento de pagar o valor total do depósito recursal.

A

entidades sem fins lucrativos

B

entidades filantrópicas

C

empresa de pequeno porte

D

microempreendedores individuais

E

empregador doméstico

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Q3233326

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233326 Direito Processual do Trabalho

Sobre o regime recursal trabalhista e sua regulamentação pela Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sendo a condenação de valor até 10 vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

B

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

C

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, é recorrível por agravo.

D

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440/2011.

E

Quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

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Q3233105

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233105 Direito Processual do Trabalho

Miguel ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa LWL tendo requerido diferenças de horas extras laboradas e não pagas que totalizam o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo este o valor da causa. O processo encontra fase -recursal, sendo certo que

A

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

B

caberá recurso de revista, dentre outras hipóteses, das decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, Interpretação divergente.

C

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

E

caberá recurso de revista, dentre outras hipóteses, das decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, nó seu Pleno ou Turma, Ou à Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q3231961

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231961 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, no processo do trabalho, contra a sentença homologatória de adjudicação

A

não cabe recurso.

B

cabe impugnação por simples petição.

C

cabe mandado de segurança.

D

cabe agravo de petição.

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Q3225720

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225720 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, das decisões das Turmas caberá recurso para o Tribunal Pleno em caso de

A

revisão de sentença normativa.

B

recursos das multas impostas pelas Turmas.

C

discussão de extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.

D

mandados de segurança.

E

conflitos de jurisdição entre as suas Turmas.

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Q3223290

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223290 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A

Nos dissídios de alçada, assim considerados aqueles cujo valor da causa é de até 3 (três) salários-mínimos, somente são cabíveis recursos por violação expressa de normas constitucionais.

B

É obrigatória a delimitação justificada das matérias controvertidas e dos valores discutidos no recurso de agravo de petição, sob pena de não conhecimento do apelo.

C

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que decidir o dissídio coletivo caberá recurso de revista, no prazo de 8 dias da respectiva intimação.

D

Da decisão monocrática do relator no TST que, por ausência de transcendência, deixa de conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista não cabe nenhum recurso.

E

Da decisão proferida por turma do Tribunal Regional do Trabalho que divergir de julgado de outra turma da mesma Corte, cabe recurso de embargos de divergência.

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Q3170831

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170831 Direito Processual do Trabalho

Havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, poderá ser instaurado Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com procedimento previsto pelo art. 896-C da CLT e pela Instrução Normativa nº 38/TST que, entre as diversas regras aplicáveis, prevêem que

A

não cabe recurso extraordinário da decisão sobre questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

B

a sua instauração depende da solicitação expressa de pelo menos uma das partes envolvidas no processo, não sendo possível sua instauração de ofício.

C

o relator no TST determinará, durante a tramitação do IRR, que todos os processos trabalhistas que versem sobre a mesma matéria sejam suspensos automaticamente, independentemente da fase em que se encontrem, até que o Tribunal decida a questão.

D

o relator poderá solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 dias, podendo, ainda, o relator admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples.

E

os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 6 meses e terão preferência sobre os demais feitos, sendo que, não ocorrendo o julgamento nesse prazo, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retornarão seu curso normal.

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Q3170827

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170827 Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento sumulado do TST, o recurso de revista pode ser interposto

A

nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.

B

em causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, somente por violação direta da Constituição Federal.

C

contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, mas somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

D

contra acórdão regional prolatado em agravo de Instrumento.

E

para rediscutir as matérias fáticas do processo, desde que delas decorram contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a Súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3145273

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145273 Direito Processual do Trabalho

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta, referente aos recursos trabalhistas.

A

Considerando a celeridade inerente ao processo do trabalho, não é admissível a interposição de recurso adesivo.

B

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão concessiva de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

D

Aplica-se ao processo do trabalho o dispositivo do CPC que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, usufruam de prazos em dobro para suas manifestações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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