Questões de Concursos - Agravos de instrumento e de petição

Agravos de instrumento e de petição

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Agravos de Instrumento e de Petição

Autor: Eliane Conde Peixoto Mestre em Direito, Professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

QUESTÕES PARA PRATICAR

(181 questões)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q871885

Aplicada em: 2018

Banca: FCC

Órgão: PGE-TO

Prova: Procurador do Estado

Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.