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Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q836501
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos.


De acordo com a Lei, é correto afirmar que: 

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