Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial - Fazenda Pública para Concurso

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Q1370449 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal qual preceitua a Lei Federal nº 12.153/2009, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, exceto as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujas causas serão processadas nos Juizados Especiais Cíveis.

( ) Quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

( ) Nas causas de que trata a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

( ) Aplicam‐se às causas processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública os prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.


A sequência está correta em

Alternativas
Q785972 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |
Q670401 Direito Processual Civil - CPC 1973
José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente causado por um buraco na via pública e pretende acionar a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos causados ao veículo. Neste caso, José
Alternativas
Q652489 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q592852 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: E
4: D
5: B