Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Critérios de competência para Concurso

Nas ações possessórias, não poderá o réu invocar a exceção de domínio em sua defesa, mas, por previsão expressa no CPC, poderá, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio, que deverá ser distribuída, por prevenção, ao mesmo juízo em que tramitar a ação possessória.

Os embargos de terceiro constituem meio de defesa e, por isso, não estão sujeitos aos requisitos da petição inicial.

Ajuizada ação de atentado incidente à ação principal que já se encontra em grau de recurso, a competência para o julgamento do atentado será do tribunal ad quem.

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o julgador não está obrigado a observar critério de legalidade estrita.

A sentença de procedência proferida em ação de usucapião tem natureza constitutiva, conferindo ao autor a aquisição derivada da propriedade, mediante o seu registro no cartório de registro de imóveis.

Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.

Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.

O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.

João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.

Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.