Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 38

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos, casado com Maria no regime de comunhão parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel contra Roberto.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC

A

determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário.

B

determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e simples.

C

não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse em juízo.

D

exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir a manifestação do cônjuge.

E

exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se constatada recusa imotivada.

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Q1153967

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que

A

a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído.

B

o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.

C

ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.

D

será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos.

E

a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária.

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Q1146361

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146361 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do prazo em dobro, é correto afirmar que se aplica

A

apenas aos casos em que a lei não estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B

a todos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda.

C

a todos os prazos processuais, inclusive nos processos objetivos de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

também ao prazo para apresentação de informações nos mandados de segurança.

E

também para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

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Q1143834

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

A

nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

B

as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.

C

a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.

D

o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

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Q1139963

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

I. Não obstante a indisponibilidade do interesse público, é válida a transação que se revela vantajosa para a Administração Pública, subscrita por procurador municipal que recebeu do prefeito poderes especiais para reconhecer o pedido e transigir.

II. Na ação de usucapião de imóvel, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, sob pena de nulidade absoluta.

III. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

IV. A representação processual do Município independe da juntada de instrumento de mandato, sendo, todavia, necessária a comprovação nos autos de que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A

Todos os itens são corretos.

B

Todos os itens são incorretos.

C

São corretos os itens II e III, apenas.

D

São corretos os itens I e IV, apenas.

Q1139960

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139960 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta.

A

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B

Os honorários constituírem verba alimentar devida ao advogado do vencedor e, não obstante, é possível a compensação em caso de sucumbência parcial.

C

Conforme entendimento do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

D

Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

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Q1112738

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina a competência do Ministério Público nos artigos 176 a 181. Sobre o Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. II. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. III. O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal. IV. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q1109893

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé e, ainda, autoriza a cominação de multa ao litigante que assim agir. Sobre essa multa e seu valor, é correto afirmar:

A

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até vinte vezes o salário mínimo.

B

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 20% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até quinze vezes o salário mínimo.

C

Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 5% do valor corrigido da causa; na hipótese de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa será fixada pelo juiz por equidade.

D

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até dez vezes o salário mínimo.

E

Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 20% do valor corrigido da causa, sem possibilidade de alteração no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável.

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Q1100201

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

A

o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.

B

a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.

C

o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.

D

qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.

E

o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

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Q1099174

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q1093996

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigante de má-fé, EXCETO:

A

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

B

Empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

C

Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

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Q1093941

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

C

A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas dos atos processuais.

D

Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público aplica- -se a multa por descumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criação de embaraços à sua efetivação.

E

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência, sendo os valores devidos apenas para o órgão de classe.

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Q1093826

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir. I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis. II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito. IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1092908

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais como parte, mas não como interveniente.

B

proposta ação monitória contra a Fazenda Pública, escoado o prazo sem apresentação de embargos ao mandato monitório, a constituição do título executivo judicial dependerá, em regra, da remessa necessária ao tribunal.

C

a sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

é presentada em juízo pela Advocacia Pública, devendo-se exigir a outorga de mandato pelos entes públicos a seus respectivos procuradores.

E

quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

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Q1092904

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

B

O autor que, no cumprimento de sentença, deixar de residir no Brasil ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.

C

A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvados a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais, ainda que não exista previsão orçamentária no exercício financeiro para tal adiantamento.

E

A assistência deve ser requerida, por petição do interessado, dentro dos autos do processo, devendo ser deferido o ingresso do terceiro se não houver impugnação das partes no prazo de 10 (dez) dias, salvo se for o caso de rejeição liminar.

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Q1092902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.

A

Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações indenizatórias propostas contra o Estado.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

C

A intervenção do Ministério Público é necessária em todos os procedimentos de jurisdição voluntária.

D

A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á da mesma forma prevista para os membros da Advocacia Pública.

E

O juiz determinará de ofício a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente o representado possa realizar ou prestar.

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Q1085176

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares da justiça,

A

inclusive ao oficial de justiça, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.

B

com exceção do perito, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento previstos para o juiz, mas não os de suspeição.

C

com exceção do oficial de justiça, do perito e do chefe de secretaria, não se aplicam os motivos de impedimento ou suspeição previstos para o juiz.

D

com exceção do mediador, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.

E

com exceção do perito, não se aplicam os motivos de suspeição previstos para o juiz, mas outros estabelecidos especificamente segundo a função que exercem no processo.

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Q1082496

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082496 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a substituição processual, é correto afirmar que:

A

havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial;

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa, devendo ser ajuizada nova demanda;

C

em caso de assistência simples, o assistente não poderia ser substituto processual do assistido, na hipótese de revelia ou omissão;

D

compete ao Ministério Público acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, não possuindo, porém, legitimidade para promovê-las;

E

em caso de reconvenção, se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

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Q1063793

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

A

o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;

B

o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;

C

o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;

D

o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;

E

o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

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Q1060374

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.

Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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