Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor para Concurso

Na ação de execução, a citação do devedor interrompe a prescrição.

Em se tratando de ação de execução de obrigação de entrega de coisa certa, o devedor será citado para, em quinze dias a contar da citação, satisfazer a obrigação.

No caso de execução por quantia certa, com a penhora dá-se a transmissão da propriedade ao credor, o qual deverá depositar a diferença a mais, caso a avaliação seja inferior ao débito.

No caso de ação de execução por quantia certa, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contados da citação.

Em todas as hipóteses previstas em lei, a fraude à execução importa em anulação do ato de alienação.