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Embargos de Declaração


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(48 questões)
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01
Q898661
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PGM - Manaus - AM

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.


Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

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