Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 537

Q880741

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de terceiros, é correto afirmar que:

A

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

B

Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro proprietário, ainda que fiduciário, mas não pelo possuidor

C

O credor com garantia real, devidamente intimado acerca do ato expropriatório, poderá manejar embargos de terceiros a fim de obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia.

D

A citação será pessoal, mesmo se o embargado tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

E

Nos embargos de terceiros opostos pelo credor com garantia real, o embargante somente poderá alegar que o devedor comum é insolvente, o título é nulo ou não obriga a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia.

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Q880740

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

A

É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

B

A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

C

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

D

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

E

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q880739

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar que:

A

É incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais

C

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é admitida.

D

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por meio de sentença.

E

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

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Q879808

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

R. ajuizou ação de execução de quantia certa em face de J., calcado em título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995). J. tomou ciência da ação de execução, sem, contudo, ter sido efetivamente citado. Ato contínuo, o executado apresentou Embargos à Execução, no que informou o cumprimento da obrigação antes do ajuizamento da ação de execução e requereu efeito suspensivo, para sobrestar os atos de penhora. Nesse panorama fático e jurídico, o magistrado

A

receberá os Embargos à Execução, já que o comparecimento espontâneo supre a falta da citação formal e concederá o efeito suspensivo, cancelando a ordem de penhora e intimará o exequente para manifestar-se sobre a informação do pagamento.

B

indeferirá liminarmente os Embargos à Execução ante a ausência de “garantia do juízo” pela penhora, pressuposto processual que remanesce no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995).

C

indeferirá o pedido de suspensividade por não ser os Embargos à Execução meio de defesa própria para o caso trazido, mas sim a impugnação ao cumprimento de sentença.

D

receberá os Embargos à Execução, convolando-o de ofício em Objeção à Execução, chamada na praxe forense de “Exceção de Pré-Executividade”, mas não intimará o exequente para se manifestar sobre os documentos trazidos pelo executado, ante a patente desnecessidade.

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Q879807

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

J., detentor de título de crédito extrajudicial líquido, certo e exigível, objetivando receber a importância constante na cártula, ajuíza ação de cobrança em face do credor. Nesse contexto fático e tomando o previsto no Código de Processo Civil,

A

é incabível o ajuizamento da ação de cobrança ante a falta de interesse processual, vez que deve ajuizar ação de execução, por constituir meio próprio e mais célere para a satisfação de sua pretensão.

B

é cabível o ajuizamento da ação de cobrança, pois a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

C

é inviável o pedido de cobrança, haja vista que o caso posto é de fazer uso de mandado de segurança por consistir o título líquido, certo e exigível em direito líquido e certo.

D

é permissível o manejo da ação de cobrança, por consistir na melhor forma de obtenção do crédito previsto no título.

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Q879806

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do Código de Processo Civil:

A

abuso de direito e manifesto propósito protelatório da parte.

B

probabilidade do direito e manifesto propósito protelatório da parte.

C

perigo de dano e tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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Q879805

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:

A

a ação possessória, sendo imobiliária, o juízo competente é o da situação da coisa, competência essa, absoluta.

B

a participação do cônjuge do autor ou do réu é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.

C

o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

D

a justificação prévia para a concessão de liminar é exigida nas ações de manutenção e reintegração de posse.

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Q879804

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil:

A

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade processual e interesse de agir.

B

legitimidade processual, causa de pedir (remota e próxima) e pedidos.

C

partes, causa de pedir (remota e próxima) e pedidos.

D

partes, causa de pedir (remota e próxima) e possibilidade jurídica do pedido.

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Q879333

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na sentença, o juiz resolverá o mérito quando

A

verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

B

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

C

homologar a desistência da ação.

D

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

indeferir a petição inicial.

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Q879332

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação, conforme o artigo 337 do atual Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (em preliminar), alegar

A

a inexistência ou nulidade da citação.

B

somente a incompetência absoluta, pois a competência relativa é alegada apenas por meio de exceção.

C

a litispendência, mas não pode alegar, em preliminar, a coisa julgada.

D

somente a nulidade da citação; não pode alegar a inexistência da citação.

E

a conexão, mas não pode alegar, em preliminar, a perempção, prevista no artigo 486, §3° , do CPC de 2015.

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Q879331

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o artigo 330 do atual Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta

A

quando o autor carecer de interesse processual.

B

sempre que o pedido for indeterminado

C

quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.

D

quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

E

quando a parte for manifestamente ilegítima.

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Q879330

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da intervenção de terceiros no processo, conforme o atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado, em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo como litisconsórcio necessário.

B

É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

C

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

D

É admissível que o autor e o réu se utilizem do instituto de chamamento ao processo.

E

É admissível a nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

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Q878664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido

A

que tiver petição inicial inepta.

B

cujo autor carecer de interesse processual.

C

que tenha parte manifestamente ilegítima.

D

que não indicar o fundamento legal.

E

que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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Q878663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

B

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

C

Sendo o caso, haverá reexame necessário.

D

Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

E

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q878662

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.

C

Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

E

O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.

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Q878661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

A

a homologação de desistência de ação.

B

os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

C

os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

D

o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.

E

a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

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Q878660

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a decisão se tornar estável, o juiz deverá

A

mandar emendar a inicial.

B

suspender a ação até seu efetivo cumprimento.

C

julgar extinto o processo.

D

determinar a contestação da ação.

E

sanear o feito.

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Q878659

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

A

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

B

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

C

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

E

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

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Q878658

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

A

efetuar avaliações, quando for o caso.

B

certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

C

manter sob sua guarda e responsabilidade os bens móveis de pequeno valor penhorados.

D

auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

E

comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

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Q878465

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na instrução de uma demanda judicial que tramita na comarca de Maceió, foi requerida pela parte autora a oitiva de uma testemunha que tem domicílio em área territorial que pertence à comarca de Porto Calvo. Ocorre que expedida a carta precatória para a referida oitiva, percebeu o juízo deprecado que a testemunha residia na área abrangida pela comarca de Maragogi. Nesse cenário, deverá o juízo de Porto Calvo:

A

cumprir a carta, pelo princípio da tempestividade dos atos processuais;

B

devolver a carta ao juízo de Maceió, para que lá seja encaminhada ao juízo de Maragogi;

C

remeter a carta ao juízo de Maragogi, em face do seu caráter itinerante;

D

suscitar conflito de competência ao Tribunal de Justiça para que este decida qual o juízo competente;

E

devolver a carta ao juízo de Maceió para que este suscite o conflito de competência.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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