Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 262

Q2131258

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dadas as afirmativas a respeito dos atos processuais, da tutela provisória e da suspensão de antecipação de tutela,
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, no prazo do recurso de agravo de instrumento à instância superior, ser revogada, modificada ou revista, bem como cessar os seus efeitos, se não for efetivada dentro de trinta dias.
II. O indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal, vez que influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo ás especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
IV. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para a certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2131244

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dadas as afirmativas relativas à formação, à suspensão, à extinção do processo e aos honorários advocatícios,
I. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação somente produz quanto ao réu os efeitos depois que for validamente citado.
II. Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte a oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
IV. Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de, no mínimo, dois meses e, no máximo, seis meses.
verifica-se que estão corretas apenas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2131222

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dadas as afirmativas a respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais,
I. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo de execução, com exceção do processo de inventário por disposição expressa.
II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional, cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2130749

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

B

O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

C

A mediação somente pode versar sobre todo o conflito.

D

As partes serão obrigadas a permanecer em procedimento de mediação.

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Q2129079

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao tema ação rescisória, disciplinado no Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:

I. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
II. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator deverá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
III. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
IV. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2128864

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 203, § 1º, do CPC, estabelece que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sentença citra petita é aquela na qual o juiz concede pedido diverso do postulado pela parte autora.

B

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for desfavorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento não resolutivo do mérito.

C

A decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

D

A sentença proferida contra a União está sujeita à remessa necessária ainda que fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q2128863

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

A

No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade.

B

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

C

A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.

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Q2128589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará a

I proporcionalidade;

II razoabilidade;

III legalidade;

IV publicidade;

V eficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II e V estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2128588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da

A

coisa julgada.

B

perempção.

C

preclusão.

D

prescrição.

E

decadência.

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Q2128587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes deverão se submeter ao que for decidido pelo juiz, tendo em vista o principio

A

da territorialidade.

B

da investidura.

C

do juiz natural.

D

da inevitabilidade.

E

da indelegabilidade.

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Q2128586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado por meio

A

da assistência simples.

B

do amicus curiae.

C

da denunciação da lide.

D

de nomeação à autoria.

E

do chamamento ao processo.

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Q2128585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A vedação de empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo civil aplica-se

A

apenas as partes, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e aos Juízes.

B

apenas às partes.

C

apenas às partes e seus procuradores, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, aos juízes e a qualquer pessoa que participe do processo.

D

apenas as partes e aos membros da Defensoria Pública.

E

apenas às partes e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.

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Q2128584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido

A

alternativo.

B

sucessivo.

C

facultativo.

D

cumulativo.

E

subsidiário.

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Q2128583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

A

esta for devidamente distribuída.

B

o juiz despachar a inicial.

C

for apresentada a resposta à contestação.

D

for efetuado o pagamento das custas.

E

a petição inicial for protocolada.

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Q2128582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta

A

arbitral.

B

de ordem.

C

de citação.

D

rogatória.

E

precatória.

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Q2128581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

A

o relator.

B

o corregedor do tribunal.

C

o presidente do tribunal.

D

o Ministério Público.

E

o juiz.

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Q2128580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade

A

da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.

B

superior a que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.

C

máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.

D

que tenha baixo normais para a execução do ato questionado.

E

que tenha motivado o ato impugnado.

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Q2126416

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê -lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

C

Em caso de litigância de má -fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal competente suspender a execução da liminar, da qual caberá agravo para o Tribunal Pleno, no prazo de 10 dias a partir da publicação do ato.

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Q2126415

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de

A

30 dias.

B

15 dias.

C

10 dias.

D

5 dias.

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Q2126402

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

B

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

C

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, incluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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