Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 609

Q1332679

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.

B

Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.

C

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.

D

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

Q1332645

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra:

A

autarquia pública

B

empresa pública

C

fundação de direito público

D

União, Estado e Município

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Q1332644

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A desistência ou a extinção da ação importa:

A

no prosseguimento da reconvenção

B

na procedência da reconvenção

C

na suspensão da reconvenção

D

na extinção da reconvenção

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Q1332643

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se afirmar que a exceção de pré-executivade é:

A

uma forma de defesa

B

uma ação de rito especial

C

uma espécie de reconvenção

D

um tipo de recurso excepcional

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Q1332642

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra decisão interlocutória de juiz de 1ª instância, deve ser interposto o recurso de:

A

agravo interno

B

apelação cível

C

correição parcial

D

agravo de instrumento

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Q1332639

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):

A

tributos

B

meio ambiente

C

direito do consumidor

D

bens e direitos de valor artístico

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Q1331946

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, seja este último na condição de parte ou de fiscal da lei.

B

O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

C

A interposição de recurso de agravo por instrumento só é admissível quando se tratar de decisão interlocutória de juiz de primeiro grau de jurisdição suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

D

No recurso de apelação, ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas

E

No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada pelo tribunal, na câmara ou turma, pelo voto de 5 (cinco) juízes.

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Q1330953

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n. 9099/95, assinale a assertiva CORRETA:

A

As sentenças serão necessariamente liquidas, admitindo-se, porém, sentenças ilíquidas.

B

Os cálculos de conversão de índice, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

C

É indispensável a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

D

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que não poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução.

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Q1330952

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:

A

A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

B

O reconhecimento da incompetência territorial;

C

O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

D

O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

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Q1330951

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre as despesas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar:

A

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

B

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé e de reconhecimento parcial do pedido.

C

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

D

Na execução serão cobradas custas, se improcedentes os embargos do devedor.

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Q1330950

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:

A

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.

B

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

C

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.

D

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.

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Q1330949

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Em relação às provas no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

B

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

C

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

D

Todos os meios de prova, desde que previstos em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

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Q1330948

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos processuais serão públicos e deverão ser realizados até as 18 horas.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão ser realizados em horário noturno.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q1330947

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Pode ser parte perante os Juizados Especiais:

A

A microempresa.

B

O insolvente civil.

C

O preso.

D

O incapaz.

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Q1330945

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

A respeito da competência dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, a ação de despejo para uso próprio;

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as ações de alimentos, desde que o valor pleiteado não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

D

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Q1330923

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a INCORRETA:

A

De acordo com o Código de Processo Civil, as provas serão produzidas na audiência nesta ordem: I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

B

O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

C

Em causas relativas à família, terá lugar a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

D

Considerando-se o principio da informalidade, é desnecessário o atendimento das condições da ação para ingressar com uma demanda no âmbito dos juizados especiais cíveis.

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Q1330921

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à prova documental, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

Em qualquer situação, o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, não tem nenhuma eficácia probatória.

B

Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada administrativamente a falsidade.

C

O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

D

Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, somente a prova especial pode suprir-lhe a falta.

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Q1330920

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao depoimento pessoal:

A

É espécie de prova oral consubstanciada na oitiva da parte, tendo por objetivo precípuo a confissão do depoente.

B

A sua realização deverá ser sempre determinada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento de qualquer das partes.

C

A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça. Não se presumirá a confissão, caso a parte compareça, recusando-se a depor.

D

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados. Não se permitirá, assim, a consulta a notas breves, mesmo que objetivem completar esclarecimentos.

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Q1326338

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Dá-se a _________________ entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

A

conexão

B

distribuição

C

continência

D

competência

E

preclusão lógica

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Q1326336

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A declaração transitada em julgado da prescrição do direito da parte emitida por juiz de direito extingue o processo e produz coisa julgada, sendo esta extinção e a coisa julgada, respectivamente:

A

sem resolução de mérito e coisa julgada formal.

B

com resolução de mérito e coisa julgada formal.

C

sem resolução de mérito e coisa julgada material.

D

com resolução de mérito e coisa julgada material.

E

com resolução de mérito parcial e coisa julgada material parcial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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