Acerca da ação monitória e da ação popular, julgue o item seguinte.

É admissível a citação por edital das fazendas públicas estaduais e distrital na ação monitória. 

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

É cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, com fundamento no princípio da causalidade, quando o sócio da executada é excluído do polo passivo da execução fiscal, ainda que a execução continue contra os demais executados.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda. 

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Ainda que a autoridade coatora, ao prestar informações, se manifeste sobre o mérito do ato, não será possível a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança impetrado contra ministro de Estado, se a prática do ato impugnado tiver cabido a servidor do respectivo ministério e houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. 

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

A violação à boa-fé, por si só, viabiliza a procedência da ação popular por configurar hipótese de presunção de lesão ao patrimônio público. 

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

O cumprimento parcial da tutela de urgência faz com que se inicie a contagem do prazo de trinta dias para a formulação do pedido principal. 

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 

Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participantes de determinado plano de saúde cujas mensalidades sejam elevadas abusivamente.

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum.