Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 166

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de Pedro. O oficial de justiça, ao chegar à casa de Pedro, identificou que o réu possuía 14 (quatorze) anos de idade, informação confirmada por Paulina, mãe de Pedro, e que assinou o mandado de citação.

Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

Pedro, embora incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tem capacidade de ser parte e de estar em juízo sozinho, não possuindo capacidade postulatória.

B

a procuração outorgada por Paulina, independentemente de cláusula específica, outorga poderes para Juscelino receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.

C

Juscelino tem capacidade postulatória, enquanto Pedro e Paulina não a possuem.

D

o juiz deverá obrigatoriamente nomear curador especial à Pedro, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz.

E

Pedro não tem capacidade de ser parte, por ser pessoa absolutamente incapaz.

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Q2375293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando formulou requerimento de tutela provisória cautelar em caráter antecedente em face do Hospital X, pugnando pela concessão de medida para impedir o hospital de eliminar documentos concernentes a procedimento cirúrgico lá realizado. Nesse caso:

A

caso entenda que o pedido de Fernando tem natureza antecipada, o juiz deverá observar as disposições referentes ao procedimento de tutela antecipada antecedente.

B

o Hospital X será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

efetivada a tutela cautelar, Fernando deverá formular o pedido principal no prazo de 5 (cinco) dias.

D

eventual indeferimento da tutela cautelar obsta que Fernando formule o pedido principal.

E

a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

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Q2375292

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais.

Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser

A

deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.

B

deferido, independente de manifestação de Pedro.

C

indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.

D

indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.

E

deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.

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Q2375291

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, servidor público integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual negou direito à incorporação de vantagem em seu contracheque.

Após regular tramitação, o Órgão Especial denegou a ordem, sob o fundamento de que João não comprovou o direito à incorporação.

Inconformado, João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão, de sorte a que lhe seja conferido o direito à vantagem.

Assim, João deverá interpor

A

Recurso de Apelação, a ser julgado pelo Pleno do Tribunal.

B

Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Agravo Interno, levando o julgamento do processo ao Pleno do Tribunal.

E

Embargos de declaração, perante o Órgão Especial.

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Q2375254

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Veja as opções abaixo:

I - Nos Embargos de Divergência poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

II - É vedado opor embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada.

III - A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário.

IV - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q2375253

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Rescisória e do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), é correto afirmar que:

A

É vedado na Ação Rescisória emendar a inicial.

B

O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor Ação Rescisória.

C

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, inclusive nos casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

E

O autor da Ação Rescisória deverá depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

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Q2375120

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alberto propôs ação contra uma autarquia federal e, após o seu regular processamento, o juízo da vara cível federal competente aplicou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, proferindo sentença na qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou a autarquia ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.190.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Apesar disso, a procuradoria federal manteve-se inerte, ou seja, deixou transcorrer o prazo legal sem interpor recurso de apelação contra a referida decisão.

Nessa situação hipotética,

A

o processo deverá aguardar a manifestação da procuradoria regional federal por um prazo de sessenta dias e, caso não haja manifestação nesse prazo, deverá ser feita a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório, que, nesse caso, poderá manter ou reformar a sentença.

B

a procuradoria regional federal terá de ser intimada para reafirmar a intenção de não recorrer ou interpor recurso no prazo preclusivo de quinze dias.

C

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público terá de ser intimada para pagar o valor apurado, sob pena da penhora de bens.

D

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias.

E

o juízo da causa deverá fazer a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório e, caso o tribunal entenda, deverá dar provimento à remessa necessária para reformar a sentença.

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Q2375119

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375119 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lúcio e Carlos têm domicílio em unidades da Federação distintas. Lúcio propôs, no seu domicílio, uma ação de cobrança contra Carlos.

Nessa situação hipotética, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá

A

declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao juízo do domicílio do réu.

B

determinar a citação do réu para apresentar defesa no prazo legal.

C

suscitar conflito de competência de ofício e determinar a remessa dos autos ao tribunal competente para que este declare qual o juízo competente para julgar a causa.

D

determinar a intimação do autor para corrigir a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento.

E

extinguir o processo sem resolução do mérito.

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Q2373876

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os institutos da conexão e continência, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a competência relativa não poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

há conexão entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

C

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

D

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Q2373446

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que haja a concessão de tutela provisória.

B

a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

C

o direito à rescisão, regra geral, extingue-se em três anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

a ação rescisória não poderá ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

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Q2372266

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, para as ações fundadas em direito de propriedade sobre imóveis, é competente o foro de

A

eleição.

B

domicílio do autor.

C

situação da coisa.

D

domicílio do réu.

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Q2372245

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária poderá ser proposto pelo relator ou presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A tal instituto jurídico dá-se o nome de:

A

Tema ou Recurso Repetitivo (RR).

B

Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

C

Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL).

D

Suspensões em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR).

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Q2372241

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos entendimentos das Cortes Superiores sobre o direito processual civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema nº 810/RG), o ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum.

II. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

III. O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2372239

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento comum é uma das modalidades de procedimento previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Ele é aplicável quando não houver disposição específica para o caso em questão e é utilizado de forma geral para processar e julgar as demandas que tramitam perante o Poder Judiciário. O procedimento comum é regido pelos princípios da oralidade, publicidade, celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. A estrutura procedimental proporciona a efetividade do acesso à justiça e a realização dos direitos das partes envolvidas no processo civil brasileiro. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes ocorreram.

B

Havendo alegação de competência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

C

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

D

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, poderá ser admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

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Q2371870

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371870 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta com referência ao cumprimento de sentença.

A

Caso o devedor não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado, o juiz deverá arbitrar perdas e danos e converter o procedimento em cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

B

O cumprimento provisório da sentença encontra abrigo no direito à tutela satisfativa e na legítima expectativa da parte que obteve o provimento jurisdicional favorável em caráter definitivo, razão pela qual, diferentemente do regime aplicável à tutela de urgência, ficará o exequente desobrigado de reparar os danos que o executado vier a suportar por força da reforma da sentença pelo tribunal.

C

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade da parte, uma vez que a matéria encontrar-se-á preclusa.

D

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

E

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido ele impugnado.

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Q2371869

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371869 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos, assinale a opção correta.

A

Em regra, a interposição de recurso impede a eficácia da decisão recorrida.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que sejam distintos os seus interesses.

C

O amicus curiae pode interpor agravo interno contra decisão que indefira seu ingresso no processo.

D

O terceiro terá legitimidade para interpor recurso quando demonstrar que o precedente a ser formado no processo poderá influir no resultado de recurso dele que tramite no mesmo tribunal.

E

A desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

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Q2371868

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371868 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz poderá, independentemente de citação do réu, julgar o pedido liminarmente improcedente quando

A

o juiz, ainda que necessária a instrução do feito, verificar que o pedido contraria acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

B

for dispensável a fase instrutória e ficar constatado, desde logo, a ocorrência da decadência.

C

a pretensão contrariar enunciado de súmula do tribunal local acerca da correta interpretação de regra do Código de Processo Civil.

D

ficar evidenciado que o autor pretende se valer do processo para obter fim vedado por lei.

E

ficar evidenciado que o autor não expôs o f ato em juízo conforme a verdade.

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Q2371866

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371866 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar

A

a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos.

B

a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal.

C

a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos.

D

a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território.

E

os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.

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Q2371864

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da jurisprudência do STJ no que concerne a despesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiça, assinale a opção correta.

A

Nos embargos de terceiro, o embargante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios se a ação for julgada procedente pela circunstância de ele não ter promovido a devida atualização dos dados cadastrais do bem constrito, ainda que a pretensão tenha sofrido resistência da parte embargada.

B

Pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita independentemente da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

C

Quando a fazenda municipal for vencida em demanda de elevado valor, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, com base nos princípios da proporcionalidade e da indisponibilidade do interesse público.

D

Os honorários serão fixados com base no proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, com base no valor atualizado da causa, ainda que se trate de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito.

E

É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, contudo, quando esta resulta apenas na exclusão de um sócio do polo passivo, sem extinção da execução, os honorários não são devidos, com base no princípio da causalidade.

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Q2370330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ezequiel ajuizou ação de procedimento comum em face de Carolina, pugnando por sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Regularmente citada, assistida por advogado particular, Carolina requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Ao fim da fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando Carolina ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de duas multas, uma por ato atentatório à dignidade da justiça e outra por litigância de má-fé.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

as obrigações decorrentes da sucumbência de Carolina ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou.

C

a gratuidade de justiça concedida em favor de Carolina não compreende os honorários do advogado.

D

não caberia a concessão de gratuidade de justiça em favor de Carolina, pois a assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça

E

a gratuidade não pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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