Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Da ausência de esgotamento da via ordinária.

Da não interposição simultânea de recurso extraordinário.

Da inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso de embargos infringentes.

Da inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso extraordinário.

De discutir a simples interpretação de cláusula contratual.

Impetrar mandado de segurança.

Ajuizar ação rescisória.

Interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Interpor recurso extraordinário.

Interpor recurso de embargos de divergência.

O pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes do oferecimento da contestação.

O pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes da audiência de conciliação e mediação.

A emenda da petição inicial deverá ser indeferida, pois não foi admitida no procedimento comum.

A emenda da petição inicial somente poderá ser admitida se apresentada no prazo de 15 dias úteis após a citação do réu.

A emenda da petição inicial somente poderá ser acolhida se houver a concordância do Município.

Proferir decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.

Proferir decisão de extinção do processo com julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.

Julgar liminarmente improcedente o pedido.

Proferir decisão interlocutória de mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.

Destituir o procurador do autor e nomear curadoria especial para representar o demandante, que será, preferencialmente, exercida pela Defensoria Pública.

2%

3%

5%

10%

20%

Embargos à execução.

Embargos de terceiro.

Agravo de petição.

Agravo de instrumento.

Apelação.

Pagar em 15 dias.

Pagar em 30 dias.

Apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Opor embargos em 15 dias.

Opor embargos em 30 dias.

O objeto do processo em questão não autoriza denunciação da lide.

O instrumento processual da denunciação da lide não pode ser utilizado em demandas que envolvam entes públicos.

O Município poderá exercer o seu direito de regresso em relação ao alienante em ação autônoma.

Ocorreu a perda do direito de regresso relativo à evicção.

A denunciação da lide pode ser formulada até a sentença.

Facultativo.

Obrigatório.

Necessário.

Legal.

Subsidiário.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, dentre outras, dificulta ou embaraça a realização da penhora. Configurada a conduta, o juiz fixará multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida ao exequente.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Se já opostos os embargos à execução pelo devedor, independentemente da matéria de defesa apresentada, serão os embargos extintos sem resolução do mérito, independentemente da concordância do executado, com isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios.

É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A nulidade será pronunciada pelo juiz desde que requerida pelo executado através de embargos à execução, não se admitindo o reconhecimento de ofício.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação sob pena de multa. O valor da multa não poderá ser alterado pelo juiz, ainda que no curso do processo se revele insuficiente ou excessivo.

Na execução por quantia certa, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, fica o executado isento da obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.

Todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz são passíveis de ser recorridas através de agravo de instrumento.

A apelação será sempre recebida no efeito suspensivo, ainda que interposta contra sentença que condena o réu ao pagamento de alimentos.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

A tutela provisória de evidência, nos termos do Código de Processo Civil, somente será concedida quando presentes os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Requerida a tutela antecipada de forma antecedente, uma vez concedida a providência de urgência reclamada, compete ao autor, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.

Interposta petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não contestado, por se tratar de pedido cautelar, não serão aplicados os efeitos da revelia.

Em todas as situações previstas no Código de Processo Civil, a tutela provisória de evidência poderá ser concedida liminarmente, antes mesmo da manifestação do réu.

É obrigatória a denunciação da lide, promovida somente pelo autor, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, do fiador, na ação em que o devedor for réu.

Segundo o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado de ofício pelo Juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Admitida a participação, em um processo, de um terceiro como amicus curie, tal intervenção implica em eventual alteração de competência e autoriza a interposição de qualquer recurso pelo terceiro interveniente.

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Torna-se estável a tutela antecipada concedida se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, não sendo possível que qualquer das partes demande a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação ajuizada com a finalidade de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo que a concedeu.

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada poderá ser exercido por meio de ação ajuizada com essa finalidade, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

As regras de processamento do agravo interno são previstas no Código de Processo Civil, apenas.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

O beneficiário de gratuidade da justiça está isento do pagamento da multa pela interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

Nos casos em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa fixada, o que também se aplica à Fazenda Pública.

O relator poderá se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno quando for manifestamente inadmissível.

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas poderá se pronunciar sobre as respectivas consequências jurídicas.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, os quais não poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, ainda que relacionada ao mesmo fato.

No procedimento de produção antecipada de provas não se admitirá recurso em nenhuma hipótese.

O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso ordinário, no recurso extraordinário e no recurso especial.

O recorrente não poderá desistir de recurso que contenha questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, será tal prazo interrompido em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr depois da intimação.

O recorrente que, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento insuficiente do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Correta, pois a imposição de multa para não pagamento no prazo devido é determinada pelo Código de Processo Civil, revertendo o valor da multa para o credor.

Correta, pois a imposição de multa para não pagamento no prazo devido é determinada pelo Código de Processo Civil, revertendo o valor da multa para o Estado.

Incorreta, pois a multa deveria ser fixada em 20% sobre o valor postulado.

Incorreta, pois não cabe fixação de multa no cumprimento de sentença em relação à Fazenda Pública.

Incorreta, pois a multa deve ser fixada apenas no caso de não acolhimento da impugnação.