Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa para Concurso

A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á exclusivamente pela apreensão do documento, podendo o juiz determinar, como medida preparatória do ato, a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor e do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Não constitui violação dos deveres da parte a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz bens sujeitos à penhora.

Na execução por quantia certa, os honorários advocatícios de 10% serão fixados de plano pelo juiz ao despachar a petição inicial, cujo valor será reduzido pela metade se o executado pagar integralmente o valor, no prazo de três dias da citação ou poderá ser elevado a 20% quando rejeitados os embargos à execução ou, quando não opostos, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme se constatar ao final do procedimento executivo.

Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da respectiva avaliação, acrescida das despesas decorrentes do leilão, inclusive honorários do leiloeiro.

São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

o exequente arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

o executado arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação;

houver alegação simples de qualquer das partes acerca de dolo do avaliador.

a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;

é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;

não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;

a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;

somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

de único imóvel pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva, pois, nessas hipóteses, não existe a proteção familiar dada pela legislação.

de quantia existente em caderneta de poupança, ou outra aplicação financeira, seja qual for o valor depositado em instituição bancária.

de único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a moradia da família do executado.

de faturamento de sociedade empresária, se for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.