Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 21

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

A

após decisão de turma recursal do juizado.

B

após apelação perante o tribunal de justiça.

C

conforme o valor da causa.

D

independentemente de repercussão geral.

E

se houver precedente que permita esta interposição.

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Q1154156

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

A

devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.

B

suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.

C

devolutivo, em todas as ações.

D

suspensivo, em todas as ações.

E

devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

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Q1154154

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

A

nas sentenças de segundo grau.

B

nos casos de comprovada litigância de má-fé.

C

nos casos de improcedência dos embargos do devedor.

D

nas sentenças de primeiro grau.

E

na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

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Q1154153

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154153 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

A

decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).

B

deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.

C

admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.

D

admissão de prova emprestada.

E

decisão de inversão do ônus da prova.

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Q1154152

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

A

contestação.

B

embargos infringentes.

C

embargos do devedor.

D

embargos declaratórios.

E

impugnação a execução.

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Q1154150

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

A

40 salários mínimos.

B

10 salários mínimos.

C

15 salários mínimos.

D

20 salários mínimos.

E

30 salários mínimos.

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Q1154147

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

A

as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.

B

a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.

C

os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

D

os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.

E

as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

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Q1154146

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

A

dos tribunais de justiça.

B

dos tribunais de justiça e do Ministério Público.

C

dos estados e dos tribunais de justiça.

D

dos municípios e do Ministério Público.

E

dos estados e da União.

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Q1154145

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

A

moralidade.

B

simplicidade.

C

celeridade.

D

formalidade.

E

economia processual.

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Q1154091

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

agência reguladora.

D

empresa pública federal.

E

sociedade de economia mista.

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Q1154022

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo

A

juiz togado.

B

Ministério Público.

C

órgão colegiado do juizado.

D

juiz leigo.

E

próprio conciliador.

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Q1154021

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

A

Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

B

A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.

C

Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.

D

As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.

E

As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.

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Q1154020

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por

A

juízes leigos do juizado.

B

juízo arbitral ou tribunal arbitral privados.

C

advogados previamente cadastrados nomeados pelo juiz leigo.

D

conciliadores do juizado.

E

juízes togados do juizado.

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Q1154019

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso de apelação.

C

cabe recurso de agravo de instrumento.

D

cabe recurso especial.

E

cabe recurso inominado.

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Q1154018

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

A

no curso da audiência de instrução e julgamento.

B

após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.

C

entre a audiência de instrução e a sentença.

D

a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.

E

durante a conciliação.

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Q1154017

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,

A

a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.

B

a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.

C

o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.

D

a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.

E

ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.

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Q1154016

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu

A

alegar a litispendência.

B

arguir a suspeição do juiz.

C

arguir o impedimento do juiz.

D

propor ação contra o autor.

E

requerer a intimação de testemunha ainda não ouvida.

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Q1154015

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

A

adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.

B

entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.

C

dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.

D

apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.

E

adotará critérios próprios dos juízes.

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Q1154014

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que

A

todas as provas tenham sido colhidas.

B

todas as testemunhas estejam presentes.

C

não resulte prejuízo para a defesa.

D

inexista incidente capaz de comprometer o prosseguimento da audiência.

E

os advogados das partes estejam presentes.

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Q1154013

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo

A

informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.

B

esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.

C

informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.

D

esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.

E

alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.

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