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Juizado Especial Cível


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q753921
Aplicada em: 2016
Banca: OBJETIVA
Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova: Advogado
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, analisar os itens abaixo:
I - As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias.
III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Estão CORRETOS:

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