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Atos Processuais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(122 questões)
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01
Q936115
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente. 


As normas que versem sobre procedimento possuem natureza cogente, sendo vedado às partes, ainda que sejam capazes e que o processo verse sobre direitos disponíveis, estabelecer mudanças no rito previamente estabelecido pelo legislador.

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