Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Situações de desigualdade étnica e de discriminação que
gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra
devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de
ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento
coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.