Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 481

Q342049

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342049 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de pressupostos subjetivos e objetivos e efeitos dos recursos,assinale a alternativa incorreta.

A

O Código de Processo Civil brasileiro, na esteira da lição de Liebman, preconiza a legitimidade do terceiro prejudicado para recorrer apenas nas hipóteses em que poderia intervir no processo como assistente. Assim, está legitimado a recorrer o compromissário-comprador, objetivando fazer prevalecer o seu direito, em ação reivindicatória em que resultou sucumbente o promitente- vendedor.

B

Havendo sucumbência recíproca e interposto recurso independente, exsurge a hipótese de recurso adesivo, para o qual exclui-se legitimidade ao terceiro interessado e ao Ministério Público, quando atua como simples fiscal da lei.

C

A desistência do recurso exprime ato unilateral de vontade do recorrente e pode ocorrer a qualquer tempo, perante o órgão jurisdicional a quo ou Tribunal ad quem, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.

D

Em regra os recursos têm duplo efeito, devolutivo e suspensivo, sendo, contudo, destituídos da suspensão da eficácia natural do ato decisório quando houver expressa previsão legal, a exemplo da apelação, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar, julgar a liquidação de sentença e decretar a interdição.

E

Não há conflito entre o pressuposto objetivo da singularidade do recurso e a previsão de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, porquanto cada um impugna partes distintas da decisão, sendo julgado primeiramente o especial e após o extraordinário, se este não estiver prejudicado ou não ocorrer prejudicialidade do último em relação ao primeiro.

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Q342048

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as questões formuladas concernentes à tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa e assinale a alternativa incorreta.

A

No campo da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, o Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.

B

A obrigação de fazer ou não fazer somente se converterá em perdas e danos nos casos de pedido do autor ou de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente, em que tem-se como exemplo as obrigações de fazer de natureza infungível.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.

D

A instituição do regime de tutela específica das obrigações de entregar coisa pelo Código de Processo Civil englobou, numa mesma relação processual, provimentos cognitivos e executivos, cingindo-se o processo de execução, em tal hipótese, à obrigação de entrega de coisa constante de título executivo extrajudicial.

E

A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de processo executivo. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir nulidade contida no título, enseja a oposição de embargos à execução.

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Q342047

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342047 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as questões formuladas sobre as alterações da norma do Código de Processo Civil que estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório e aponte a alternativa incorreta.

A

As sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a reexame necessário nos processos de conhecimento, nos processos cautelares e nos processos de execução, excetuando-se apenas as hipóteses em que o valor da causa não exceder a sessenta salários mínimos, no caso de procedência dos embargos do devedor e de terceiro na ação de execução do mesmo valor, ou quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

C

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da regra legal em comento, firmou o entendimento de que não cabe o reexame necessário em caso de sentença que julga extinto o processo de execução fiscal sem exame de mérito.

D

O acórdão concessivo de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça não está sujeito ao recurso de ofício para o Superior Tribunal de Justiça.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão proferida em ação anulatória de cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo ou em desacordo às disposições da lei de registros públicos, quando contrária à pessoa jurídica de direito público interno que requereu o cancelamento.

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Q342045

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sob o enfoque de casuísmo normativo em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

A

No caso de duplo pedido de abertura de inventário: um perante o juízo cível do local onde o de cujus possuía grande parte dos imóveis e outro no local em que o falecido era funcionário público e vivia em união estável com a companheira e os filhos menores, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para apreciar a ação do inventário.

B

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito e Juizado Especial Cível, bem assim para dirimí-lo, quando suscitado entre Turma Recursal e o Tribunal de Justiça local.

C

Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional.

D

Na ação de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho incide a regra geral de competência do foro do domicílio do réu para processar e julgar a ação.

E

Em se tratando de execução de cláusula relativa à partilha de bens, contida em título judicial oriundo de ação de separação consensual, a mudança de residência da ex- cônjuge, considerada a sua condição de hipossuficiência, desloca a competência do juízo em que tramitou a separação judicial para o foro do local do novo domicílio da exeqüente.

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Q342044

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342044 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito do sistema de delimitação da função jurisdicional no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Por força do princípio da perpetuatio iurisdictiones, adotado no diploma processual civil brasileiro, as alterações legislativas que importem em incompetência superveniente à propositura da ação, em se tratando de competência territorial, são irrelevantes relativamente aos processos em curso. No entanto, a supressão de órgão judiciário ou a alteração normativa referente à competência absoluta alcançam as ações pendentes, e determinam o encaminhamento incontinenti dos autos ao órgão que se tornou competente para a causa.

B

No que diz respeito à repartição da atividade jurisdicional entre os órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo, são casos de competência funcional pelo grau de jurisdição, a ação rescisória e a competência recursal. Quanto à competência funcional pelo objeto do juízo, têm- se como exemplos os casos de penhora ou medida cautelar decretada por um juiz e cumprida por outro juízo, via carta precatória, em circunscrição territorial diversa.

C

As ações em que são demandadas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado submetem-se à regra geral de competência do domicílio do réu, de modo que firma-se a competência do lugar da respectiva sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que tenha contraído. Nas ações propostas contra sociedades de fato e as que são destituídas de personalidade jurídica, a competência é determinada pelo foro do local onde exercem sua atividade principal.

D

A prorrogação de competência por conexão ou continência restringe-se às hipóteses de competência relativa, em razão do valor e do território. No tocante à competência absoluta, que é improrrogável, tais fatores de modificação de competência podem ensejar uma inversão no critério de prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das causas conexas ou continentes, em favor do juízo especial que conheceu posteriormente da outra.

E

As leis de ordem pública que no campo dos contratos dispõem sobre competência, prefiguram hipótese de competência absoluta, insuscetível de sofrer modificação por vontade das partes. De tal modo, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, seja pelo fato do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro, a regra inscrita no Código de Defesa do Consumidor que estabelece a competência do domicílio do autor, em benefício do consumidor, não admite disposição, nem prorrogação da competência.

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Q342043

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as questões formuladas sobre a prova judiciária e assinale a alternativa incorreta.

A

O sistema do diploma processual civil admite convenção sobre o ônus da prova, formada antes ou no curso do processo, quando referir-se a direitos disponíveis ou não tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

B

O Código de Defesa do Consumidor não veda a convenção sobre o ônus da prova, declarando nula, no entanto, a convenção, se trouxer prejuízo ao consumidor, como nos casos de normas de ordem pública que prescrevem que a prova se fará por conta do fornecedor, ou de cláusula que transfira para o consumidor o ônus de provar que não foi adequadamente esclarecido pelo fornecedor sobre o conteúdo e conseqüências do contrato.

C

O Código de Processo Civil brasileiro, fiel ao princípio da iniciativa oficial na atividade de instrução, no tocante à valoração da prova, adota o sistema da livre convicção, em que prevalece a íntima convicção do juiz sobre a certeza dos fatos que interessam à solução do litígio, o qual é soberano na investigação da verdade e apreciação dos elementos probatórios.

D

A alteração legislativa do procedimento de produção da prova pericial, visando a obviar perícias realizadas em segredo e sem o devido acompanhamento pelas partes e seus assistentes, impõe ao perito, para dar início às atividades técnicas, a prévia intimação dos litigantes da data e local designados pelo juiz ou pelo próprio perito.

E

Em se tratando de ônus da prova em ação de investigação de paternidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame pericial de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

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Q342042

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342042 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examine a hipótese a seguir proposta e aponte a alternativa incorreta:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, figurando no pólo passivo da ação entidade autárquica do Distrito Federal e empresas locais, com pedido de antecipação de tutela, postulando a imediata suspensão de concorrência pública, sob o fundamento de lesão ao meio ambiente e ao patrimônio público e, no mérito, a declaração de nulidade do edital do certame ou, caso ultrapassada a fase licitatória, a nulidade do contrato administrativo, a reparação dos danos causados ao meio ambiente e a indenização do poder público.

A

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional apresenta pressupostos específicos que não se confundem com o mérito da lide. Não obstante indeferida na fase postulatória do processo, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença.

B

A concessão do provimento antecipatório desafia agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ao Tribunal de Justiça. No caso de improvimento do agravo pelo Tribunal a quo, abre-se a via especial, permanecendo, contudo, o recurso retido nos autos até decisão final.

C

Concedida a tutela antecipada na sentença, a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo, o que enseja a eficácia imediata da decisão.

D

No caso de indeferimento liminar da petição inicial, não há necessidade de citação da parte contrária para responder a apelação interposta. No entanto, não pode o recurso ser apreciado pelo mérito da causa, mesmo que verse questão exclusivamente de direito.

E

Declarada a procedência dos pedidos deduzidos na ação civil pública, no que pertine à condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de imposição de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de pedido do autor.

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Q342041

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o sistema da tutela de urgência destinada a evitar o perigo da demora na pendência do processo, é incorreto afirmar:

A

O Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional, admite a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto as últimas contentam-se com a aparência do direito alegado.

B

Constitui nota distintiva da medida antecipatória, relativamente às medidas cautelares, a possibilidade de o juiz antecipar a tutela do autor, independentemente do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fundando-se apenas no abuso dos atos de defesa ou manifesto propósito de procrastinação praticados pelo réu.

C

O julgamento antecipado de procedência da lide supre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a sentença de mérito atribui ao autor, em provimento definitivo, o direito subjetivo material invocado.

D

Na sistemática atual do processo civil brasileiro, não há obstáculo à concessão de medidas de emergência, sejam de natureza cautelar ou antecipatória, no âmbito das ações declaratórias e constitutivas, pois, se a declaração e a constituição não correm risco de dano pela demora do processo, o mesmo não ocorre em relação aos efeitos práticos que o titular da pretensão objetiva alcançar com o provimento preventivo.

E

A norma processual que disciplina a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrange também as hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

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Q342039

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342039 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao fenômeno processual da intervenção de terceiro, assinale a alternativa correta:

A

A oposição é admissível no processo de conhecimento, assim como no processo de execução. Entretanto, se o terceiro pretender apenas excluir da execução o bem apreendido judicialmente, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre o bem, a medida adequada será a ação de embargos de terceiro e não de oposição.

B

A intervenção de terceiro, interessado na lide para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, configura a assistência, a qual tem lugar em todos os tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, seja em ação de conhecimento, cautelar ou de execução.

C

antecipada e condicional de ação incidental de garantia ou de regresso, é admissível nos processos cognitivo, executivo e cautelar.

D

O mero detentor quando demandado sobre a posse pode nomear à autoria o legítimo possuidor, visando a transferi- lo a posição de réu, como também fazer a denunciação da lide do possuidor indireto, com o escopo de garantir direito regressivo na condenação.

E

Quanto às formas de intervenção de terceiro, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis admite apenas a nomeação à autoria e a assistência.

Q342038

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342038 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da eficácia objetiva e subjetiva do comando da sentença proferida nas ações coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A

Na ação coletiva para defesa de direitos difusos, os efeitos erga omnes da coisa julgada decorrem da natureza transindividual e indivisível do direito material tutelado, enquanto na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, o regime de extensão subjetiva do julgado encontra fundamento na presunção legal da “representatividade adequada” do autor coletivo, para a defesa dos interesses dos indivíduos que não integraram a relação jurídica processual.

B

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, tendo como escopo a responsabilização do réu por danos ambientais, havendo condenação em dinheiro e determinação de reversão residual da indenização para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a coisa julgada in utilibus formada nessa ação aproveita de maneira uniforme os indivíduos que experimentaram danos pessoais em decorrência da lesão ao meio ambiente, o que enseja a liquidação e a execução da sentença, sendo desnecessária nova sentença condenatória em processo de conhecimento individual.

C

Em se tratando de ação coletiva para defesa de direitos difusos, diversamente do sistema da ação popular, a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na hipótese de improcedência da ação civil pública, a coisa julgada negativa forma-se em relação a todos os legitimados às ações coletivas, deixando imunes aos seus efeitos apenas os titulares de pretensões indenizatórias por danos pessoalmente sofridos, oriundos do mesmo fato não reconhecido na sentença coletiva.

E

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que a eficácia erga omnes da sentença coletiva não encerra óbice à utilização da ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, desde que, no processo coletivo, a inconstitucionalidade qualifique-se como causa de pedir, constituindo simples questão prejudicial ao julgamento do pedido.

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Q277803

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

Não se admite que a sentença condenatória obtida apenas contra o devedor afiançado seja também executada contra fiador que não foi parte no processo de conhecimento.

Certo

Errado

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Q277802

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277802 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

O fiador e o avalista que pagam a dívida poderão executar o afiançado e o avalizado nos autos do mesmo processo, aproveitando os próprios autos do feito pendente, e prosseguir na execução, assumindo a posição do primitivo credor.

Certo

Errado

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Q277801

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277801 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

Cabe denunciação da lide em execução forçada de título extrajudicial nos casos de endossantes e endossatários de títulos cambiários.

Certo

Errado

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Q277800

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277800 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

Na forma prevista pela legislação própria, para que um crédito da fazenda pública, após apuração de liquidez e certeza, seja inscrito na dívida ativa, é necessário que ele seja de natureza tributária.

Certo

Errado

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Q277799

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277799 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

Assim como no processo de conhecimento o autor somente pode desistir da ação após o decurso do prazo da resposta se houver consentimento do réu, também na execução, ainda que esta não seja embargada, o credor somente pode dela desistir após o exaurimento do prazo para oposição de embargos se o executado concordar com a desistência.

Certo

Errado

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Q277798

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277798 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.

Toda vez que há sucumbência recíproca, não se pode falar em recurso independente, mas sim em recurso adesivo, porque, vencidos autor e réu, o primeiro dos recursos interpostos será considerado principal, ficando a este subordinado o recurso adesivo.

Certo

Errado

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Q277797

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277797 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança é contado a partir da ciência dada à autoridade coatora para cumprimento da decisão, e não da publicação oficial de suas conclusões.

Certo

Errado

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Q277796

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277796 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida somente no efeito devolutivo, a decisão atacada é passível de execução provisória, independentemente de qualquer requerimento da parte para comprovar a necessidade da execução antes do trânsito em julgado da decisão.

Certo

Errado

Q277795

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277795 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.

É cabível o agravo com pedido de suspensividade somente quando o juiz defere liminar cautelar ou satisfativa. Quando a decisão é denegatória, entretanto, não se pode reclamar, em antecipação de tutela, a prática do ato que não foi concedido.

Certo

Errado

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Q277794

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277794 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Supondo que um terceiro, que se considera titular de direito
sobre o qual controvertem as partes de um processo, deseja
ver reconhecido para si este direito, julgue os itens a seguir.

Se o terceiro não oferecer oposição, não mais poderá demandar o reconhecimento daquele direito controvertido em demanda independente, pois terá ocorrido a preclusão.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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