Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 323

Q115400

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115400 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:

I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;

III. são nulas as decisões não fundamentadas;

IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;

V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, III e IV.

B

I, III, IV e V.

C

I, II e III.

D

II, III e V.

E

I, IV e V.

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Q115320

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115320 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/2005, é incabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado "cumprimento de sentença".

B

a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado.

C

Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir do inadimplemento da obrigação.

D

A possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo no preâmbulo da Constituição da República e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69.

Q115319

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115319 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Teoria Geral do Processo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Pedido juridicamente impossível é aquele que não é viável, seja por estar expressamente proibido por uma norma, seja por estar obstaculizado pelo sistema jurídico.

B

Todas as regras processuais relacionadas com o direito fundamental de ação devem ser dimensionadas a partir do direito material.

C

As normas que tratam das três espécies de tutela antecipatória conferem direito ou poder de determinação de uma técnica entre várias, porque a ação adequada à tutela do direito é dependente da existência do direito material.

D

O processo é um instrumento voltado à atuação da lei, na medida em que o juiz atribui significado ao caso concreto.

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Q115202

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115202 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

A

São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

B

O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

C

Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

D

Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

E

Pode ser penhorados, à falta de outro bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

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Q115201

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentro do tema Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Computar-se-á em quádruplo o prazo pra contestar e em dobro para recorrer quando parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

D

A superveniência de férias interromperá o curso do prazo.

E

O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de dois dias e as decisões, no prazo de dez dias.

Q112107

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRM-DF Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado |

Q112107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
I. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

II. Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

III. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

IV. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes não serão considerados em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um a todos aproveitará.

V. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição, mas ao assistente é vedado formular pretensão.

A

Todas as alternativas estão corretas

B

Alternativas I, II e III estão corretas

C

Alternativas I e III estão corretas

D

Alternativas I e II estão corretas

Q112106

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRM-DF Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado |

Q112106 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:
I. O direito processual civil tem sofrido significativa influência do direito constitucional.
II. O direito de ação é público, subjetivo e instrumental.
III. A competência territorial nas ações civis públicas possui natureza relativa.
IV. A prorrogação da competência pode ocorrer junto às normas de competência absoluta.
V. Não existe divergência a respeito da existência do litisconsórcio ativo necessário.

A

Alternativas I e III estão corretas.

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

Alternativas I e II estão corretas.

D

Alternativas I, II e III estão corretas.

Q109711

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Laura promoveu ação de execução em face de Lúcia, fundada em título executivo extrajudicial, cobrando a quantia de R$ 3.000,00, decorrente de um cheque, vencido e não quitado, posto que foi devolvido sem fundos. Citada, a devedora optou por não pagar, porém garantiu o juízo e ofereceu embargos. Alegou em sua defesa que a execução se sustenta em título que foi substituído por uma nota promissória que sequer venceu, sendo nula a execução. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
.

A

Lúcia agiu de forma correta ao garantir o juízo para depois oferecer os embargos e, assim, apresentar a sua defesa, por ser essa a determinação legal.

B

Diante da comprovação da substituição de uma obrigação ou novação objetiva, esta extermina o título executivo original e faz surgir um novo título executivo, sendo nula a execução por falta de requisito legal de exigibilidade.

C

No caso do falecimento de Laura, a execução poderá prosseguir pelo herdeiro cessionário que recebeu o título transferido.

D

Para arguir a nulidade de um título executivo, é necessário que o devedor ofereça os embargos, que é o instrumento hábil para questionar essa forma de nulidade.

E

Os embargos do executado serão impreterivelmente recebidos no efeito suspensivo.

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Q109710

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tereza propôs, em face de José, uma ação de guarda definitiva cumulada com pedido de regulamentação de visita perante a Comarca de Santos, em 16 de setembro de 2010, distribuída para a 2.ª Vara de Família. No entanto, já estava em trâmite, desde 10 de setembro de 2010, perante a 1.ª Vara de Família da mesma comarca, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual possui como um de seus objetos o pedido de guarda da filha menor do casal. Na contestação, José informou o fato ao juízo da 2.ª Vara de Família. De acordo com essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção deverá ser do juiz da 2.ª Vara de Família, tendo em vista que, nos termos da legislação processual, foi o que primeiro realizou a citação válida.

B

A competência em questão é em razão da matéria e inderrogável, consoante dispõe o Código de Processo Civil, devendo as ações permanecerem nos respectivos juízos.

C

O conflito de competência em questão deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser este o órgão hierarquicamente superior e por ter a competência funcional para tanto.

D

Trata-se de ação com foro especial, porquanto a legislação determina que é competente o foro da residência da mulher para a propositura da ação mencionada.

E

Trata-se de prorrogação por continência, tendo em vista que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra, devendo as ações serem reunidas perante o juiz da 1.ª Vara de Família.

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Q109709

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109709 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.

B

A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.

C

A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

D

Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

E

A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.

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Q109708

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109708 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, assinale a alternativa correta.

A

Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

B

O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

C

A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

D

O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

E

A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.

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Q109707

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109707 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil traz o rol taxativo dos recursos cabíveis; sendo assim, com relação aos recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

A

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

B

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou ao relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

C

O juiz somente poderá exercer o juízo de retratação quando for interposto o agravo de instrumento.

D

Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

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Q109706

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109706 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.

B

Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

C

Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.

D

O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

E

A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

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Q109072

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109072 Direito Processual Civil - CPC 1973

A petição inicial é o instrumento pelo qual a demanda se instrumentaliza, a forma de materializar o interesse em buscar a tutela jurisdicional. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas.
I. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
II. Dentre os requisitos estruturais da petição inicial estão a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida e o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
III. Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos previstos na lei, caberá ao juiz determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 60(sessenta) dias.
IV. Da decisão que indefere a petição inicial poderá o autor apelar, facultado ao juiz reformar sua decisão.
Somente estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q109071

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo.

B

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.

C

A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

D

É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.

E

O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q109070

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109070 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as causas que observam o procedimento sumário NÃO se incluemas:

A

de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

B

de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

C

que versemsobre revogação de doação.

D

de arrendamento rural e de parceria agrícola.

E

relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

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Q108639

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108639 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Não será observado o procedimento sumário:

A

Nas causas de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.

B

Nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

C

Nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

D

Nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.

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Q108638

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nas hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Quando o juiz indeferir a petição inicial.

B

Quando o juiz acolher a alegação de perempção, decadência, litispendência ou de coisa julgada.

C

Quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

D

Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q108637

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere à competência do foro:

A

Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

B

A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

C

Fala-se em conflito de competência somente nas hipóteses em que dois ou mais juízes se declaram competentes, ou dois ou mais juízes se consideram incompetentes.

D

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Q108633

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao direito processual civil:

A

A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

As provas obtidas por meios ilícitos convalescem quando em razão delas seja anulado ato lesivo ao patrimônio público.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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