Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 250

Q253222

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253222 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

B

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

C

Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

D

O juiz poderá, desde que a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, nas hipóteses em que tenha se tornado insuficiente.

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Q253221

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253221 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela, a intervenção do Ministério Público é obrigatória; nas de interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, facultativa.

2. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.

3. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

4. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que às partes, sem ter, contudo, os mesmos ônus.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q253220

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253220 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, assinale a alternativa correta.

A

A exemplo do que ocorre na relação entre a petição inicial e a reconvenção, a desistência do recurso principal não prejudica o recurso adesivo.

B

Dentre os requisitos necessários para que o terceiro prejudicado possa interpor recurso, o Código de Processo Civil não elenca a obrigatoriedade de demonstração de nexo de interdependência entre seu interesse de intervenção e a relação objeto da demanda.

C

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

D

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, o prazo será suspenso em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem continuará a correr novamente depois da intimação.

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Q253219

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253219 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre execuções, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

B

Nas demandas que visem à entrega de coisa certa, não há que se falar em liquidação de sentença.

C

Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida.

D

A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto somente será eficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Q253218

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253218 Direito Processual Civil - CPC 1973

Levando em conta as normas do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de novo julgamento, nas ações rescisórias, é considerado implícito, ou seja, ainda que a rescisão não seja o único objetivo do autor, é desnecessário que tal pleito conste expressamente da peça.

B

Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, desde que a título universal.

C

É possível o manejo de ação rescisória para atacar sentenças de mérito ainda não transitadas em julgado nas hipóteses de litisconsórcio ativo ou passivo.

D

Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

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Q253217

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253217 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Civil veda a realização de pedidos genéricos no procedimento comum ordinário.

B

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

C

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor.

D

É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

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Q253216

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253216 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à questão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz poderá indicar, ainda que resumidamente, as razões do seu convencimento e do deferimento.

B

A tutela antecipada somente poderá ser modificada ou revogada quando da prolação da sentença.

C

O pleito de tutela antecipada só poderá ser convertido em cautelar incidental se houver pedido específico em tal sentido, constante da petição inicial.

D

O abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, em conjunto com outros requisitos, autoriza a antecipação.

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Q253215

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253215 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre intervenção de terceiros, é correto afirmar:

A

Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 30 (trinta) dias.

B

Aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada em nome alheio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

C

A denunciação da lide é obrigatória ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

D

Quando o réu recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

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Q253214

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253214 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a representação em juízo, considere as seguintes afirmativas:

1. Em juízo, a herança jacente ou vacante será representada por seu curador.

2. Em juízo, o Município será representado por seu Prefeito ou procurador.

3. Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus gerentes.

4. Em juízo, a pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

D

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q253213

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253213 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente às disposições do Código de Processo Civil sobre litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

B

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como se fossem o mesmo litigante; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.

C

O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de preclusão.

D

A realização de intimação de um dos litisconsortes, ativos ou passivos, desde que feita na pessoa de seu procurador, supre a necessidade de intimação dos demais.

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Q252926

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao rito sumário, é incorreto afirmar que:

A

O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias, devendo constar a advertência da pena de revelia em caso de não comparecimento injustificado da parte passiva, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença; se a ré for a Fazenda Pública, os prazos serão contados em dobro.

B

Se não for obtida a conciliação, o réu apresentará nessa oportunidade, em audiência, sua resposta escrita ou oral, instruída de documentos e rol de testemunhas; se requerer produção de prova pericial, deverá, na mesma resposta, indicar seus quesitos e assistente técnico; poderá, ainda, na contestação, formular pedido em seu favor, se conexo com os fatos deduzidos na inicial.

C

Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

D

No procedimento sumário são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, inclusive a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Q252925

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando da antecipação parcial ou total de tutela jurisdicional pretendida pela parte ativa da relação jurídica de direito processual, é incorreto afirmar que:

A

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela postulada na petição inicial, mediante a existência de prova inequívoca, de modo que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se desconsiderando a hipótese de restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

B

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz fundamentará a sua decisão, explicitando as razões do seu convencimento; no entanto, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada; uma vez negada a antecipação da tutela, o juiz poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, declinando as razões de seu convencimento.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Q252924

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252924 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao início do processo, propositura da ação, aos efeitos da citação à parte passiva da relação jurídica de direito processual e assim à formação, suspensão e extinção do processo, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo; mas, iniciada a audiência de instrução e julgamento, o advogado poderá continuar no processo até o encerramento da audiência, caso em que será suspensa a tramitação somente a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

B

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara; todavia, a propositura da ação, só produz quanto ao réu, os efeitos expressamente previstos na lei processual, depois que for validamente citado.

C

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei; no entanto, em se tratando de alteração do pedido ou da causa de pedir, havendo assentimento do réu, será permitida após o saneamento do processo.

D

O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante pela convenção de arbitragem, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal e quando ocorrer confusão entre autor e réu; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Q252923

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à distribuição de processos aos Juízos e respectivas Secretarias, e nas comarcas em que houver mais de uma Vara, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão; mas, deverá ser alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo-se a mais rigorosa igualdade entre todos.

B

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando estiverem relacionadas, entre si, por conexão ou continência, com outra anteriormente ajuizada; dessa determinação legal, no entanto, encontram-se excluídas as reconvenções.

C

É vedada a distribuição de petição desacompanhada de instrumento do mandato, salvo quando o requerente advogar em causa própria ou, se a procuração encontrar-se inserida na ação principal.

D

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, determinando a sua compensação; poderá, no entanto, a distribuição, ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador, devendo ser cancelada quando, no prazo de trinta dias, não for preparada na Secretaria para a qual foi distribuída.

Q252922

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à atuação do advogado, em qualquer de suas modalidades e expressamente previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

B

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo; poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.

C

Sendo o prazo comum às partes, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.

D

O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto; todavia, durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízos.

Q252440

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:

A

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

B

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos

C

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

D

O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Q252439

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, é CORRETO dizer que:

A

Suspende-se, em seu favor, o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

B

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem efcácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

C

O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias, podendo, em caso de calamidade pública, ser excedido o limite.

D

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, fcando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

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Q252438

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:

A

os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz

B

os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

C

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados.

D

a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

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Q252437

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM-SE:

A

a produção antecipada de provas (art. 846)

B

todos os atos de jurisdição voluntária

C

a citação, a fm de evitar o perecimento de direito

D

o arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito

Q252436

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

A

Os termos de juntada de mandado aos autos do respectivo processo, cumprido ou não, constarão de notas datadas e rubricadas pelo ofcial de justiça.

B

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, mas a citação e a penhora poderão, excepcionalmente, e com autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.

C

Os termos de audiência serão assinados pelas pessoas que neles intervieram. Quando estas não quiserem frmá-los, o escrivão providenciará para que as assinem sob vara.

D

Caso haja eventuais contradições na transcrição dos atos ocorridos na audiência, deverão ser suscitadas oralmente naquele momento, ou no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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