Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 234

Q284322

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Edna saiu-se vencedora em ação de cobrança contra Euler, que foi condenado ao pagamento de uma prestação consistente em dinheiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Preocupada com a satisfação de uma futura execução da sentença (cumprimento de sentença) e sabendo que Euler está se desfazendo de seus bens, Edna requereu ao juiz que determinasse inscrição junto ao cartório de imóveis, determinando ao tabelião que caso Euler venda uma fazenda de sua propriedade, a transferência desta só poderá ser efetivada com a reserva da garantia em dinheiro até o limite da condenação.

De acordo com o Código de Processo Civil, este pedido realizado por Edna com o processo ainda correndo prazo para apelação, chama-se de:

A

Execução provisória de sentença.

B

Execução forçada.

C

Execução antecipada.

D

Hipoteca judiciária.

E

Garantia judiciária.

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Q284321

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284321 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, o prazo para interposição de Embargos Infringentes é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q284121

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

B

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

C

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

D

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

E

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Q284120

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

A

Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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Q284119

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a citação, assinale opção correta.

A

A citação postal, quando autorizada por lei, prescinde de aviso de recebimento.

B

A citação válida interrompe a prescrição, desde que ordenada por juiz competente.

C

A citação será feita pelo correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

D

A sentença proferida em processo que tramitou sem a citação de litisconsorte passivo necessário está impregnada de vício insanável que pode ser impugnado até mesmo por meio de ação autônoma.

E

A citação não será realizada em relação aos doentes, enquanto grave o seu estado, salvo se o autor for absolutamente incapaz.

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Q284118

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na terça-feira imediata, ainda que não haja expediente em tal dia.

B

A citação por edital é espécie de citação ficta, pois o resultado da citação (ciência do réu) não pode ser tido como certo, impondo a lei que se considere o réu como citado. Por outro lado, a citação por hora certa não pode ser considerada como ficta, haja vista que o réu tem efetiva ciência da ação que lhe foi proposta.

C

O Mandado de Segurança será cabível ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

Considera-se realizada a intimação do Ministério Público somente a partir da aposição de ciente pelo membro do parquet.

E

Segundo o princípio da persuasão racional, pode o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifique os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra.

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Q284117

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os prazos processuais, assinale a opção correta.

A

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

B

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

C

A suspensão do prazo processual importa em cortar-se o prazo que ainda flui e devolvê-lo à parte por inteiro depois de cessada a causa suspensiva.

D

Quando a citação ou intimação for pelo correio, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

E

Quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da efetiva citação ou intimação.

Q284116

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a única opção correta.

A

A legitimidade para agir, que é uma das condições da ação, exige a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

B

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

C

Na substituição processual, o representante atua em nome do representado, invocando direito do representado.

D

A substituição processual pode ser admitida pelo juiz no curso do processo, ainda que não haja autorização legal para tanto.

E

Quando a citação for efetivada por carta precatória, o prazo começa a correr da data da citação efetivada no juízo deprecado.

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Q283752

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283752 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alternativa que indica um dos requisitos estabelecidos em âmbito constitucional para diminuir o número de processos que aportam ao Supremo Tribunal Federal, notadamente o recurso extraordinário, é:

A

prequestionamento implícito

B

repercussão geral

C

prequestionamento explícito

D

alegação de violação de lei federal

E

súmula repetitiva de recursos

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Q283751

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283751 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. Reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. Essa disposição aplica-se ao recurso de:

A

Apelação

B

Agravo Retido

C

Embargos de Declaração

D

Agravo em Recurso Especial

E

Embargos Infringentes

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Q283750

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na atual arquitetura do agravo interposto contra decisão proferida em recurso extraordinário ou recurso especial, de natureza indeferitória, é correto o seguinte comentário quanto ao recurso em referência:

A

Deve ser instrumentalizado com cópias dos autos originais.

B

Merece o pagamento de custas e despesas de porte e retorno.

C

Será não conhecido caso interposto fora do prazo de cinco dias.

D

Terá provimento caso a decisão colida com súmula do STJ ou STF.

E

Converter-se-á em retido com a remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Q283749

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283749 Direito Processual Civil - CPC 1973

No regime atual do agravo de instrumento, considera-se correta a decisão do Relator do recurso que:

A

converter em agravo retido o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar

B

requisitar informações ao Juiz prolator da decisão atacada para que preste informações em trinta dias

C

atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando aos tribunais superiores o inteiro teor da sua decisão

D

intimar o agravado para que, no prazo de vinte dias, responda aos termos do recurso interposto

E

negar seguimento ao recurso interposto por contrariar jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça

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Q283748

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283748 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

A

É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.

B

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.

C

Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.

D

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

E

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

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Q283747

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283747 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:

A

No processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.

B

A petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.

C

A citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.

D

Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.

E

A demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

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Q283744

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283744 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

A

É vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.

B

O depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.

C

Da decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.

D

Os efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.

E

Caso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.

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Q283743

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio promove ação de cunho declaratório em face de Mévio, obtendo sentença favorável que, após esgotados os recursos, veio a transitar em julgado. Estiges, terceiro desinteressado, não concor- da com o resultado do processo, dado a seus laços de amizade com Mévio. Sobre o assunto “coisa julgada”, revela-se correto afirmar:

A

Os terceiros desinteressados são atingidos pelos efeitos naturais da sentença transitada em julgado.

B

A sentença e a coisa julgada têm efeitos inter partes e erga omnes em relação a terceiros interessados, com idênticos efeitos vinculantes.

C

Em assunto de rescindibilidade da coisa julgada, permite-se o exercício da ação cabível por partes, terceiros interessados e terceiros desinteressados.

D

A coisa julgada tem efeitos extra partes nos conflitos individuais, atingindo os terceiros de qualquer natureza.

E

Os limites objetivos da coisa julgada atingem os fundamentos, as questões prejudiciais e o pedido.

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Q280780

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280780 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item
abaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Certo

Errado

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Q280637

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

A

obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos

B

obrigação de fazer.

C

matéria relativa a autarquias e fundações públicas

D

impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

reparação de danos.

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Q280636

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280636 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.

B

A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.

C

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.

D

Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.

E

Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.

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Q280635

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280635 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

A

para uso próprio.

B

por infração contratual.

C

para fins de alienação do imóvel.

D

por falta de pagamento.

E

por perda de garantia locatícia.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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