Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 105

Q425305

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos moldes da Constituição Federal de 1988, requer-se a imparcialidade do juiz, como um dos fundamentos do princípio do juiz natural, resguardando a decisão de pré-compreensões sobre o fato e sobre o direito e também a pessoa do magistrado que, impulsionado por condições pessoais, não decidiria pelo livre convencimento, trazendo uma decisão carregada de subjetividade formada durante a instrução. Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A imparcialidade, em primeiro lugar, decorre do sistema legal do processo, que adotou o chamado sistema acusatório, no qual são distintos o órgão acusador e o órgão julgador. Nesse sentido a imparcialidade decorre da equidistância do juiz em face das partes.

B

O sistema processual é pautado no livre convencimento motivado, isto é, na liberdade que se defere ao juiz para a valoração da prova, neste sentido é extremamente difícil se estabelecer parâmetros atinentes a escolha da pertinência e do controle do material probatório, sem que se macule a liberdade e a independência do magistrado.

C

O artigo 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988 estipula o princípio do juiz natural. Trata-se de vedação ao juiz ou tribunal de exceção e de obrigatoriedade de respeito à competência material e em razão da pessoa: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”. Assim, veda a criação de um juízo ou tribunal, unicamente para a apreciação de determinada causa, sendo que este deverá estar previamente constituído

D

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, em primeiro lugar, quando ele seja amigo íntimo de qualquer advogado das partes.

E

O direito de a parte recusar o juiz não está, necessariamente, condicionado à possibilidade ou à probabilidade de que ele esteja realmente propenso a prejudicá-la; basta apenas a ocorrência de uma causa legal que justifique a desconfiança sobre a sua imparcialidade, pois o que está em jogo, afinal, é a confiança depositada na justiça.

Q425304

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425304 Direito Processual Civil - CPC 1973

Existem inúmeras teorias para se explicar a ação, entretanto a teoria idealizada por Enrico Túlio Liebman, chamada de eclética por possuir caracteres próprios de duas linhas teóricas (a abstrata e a concretista), traduz que a essência da ação se encontra na relação que ocorre no ordenamento jurídico entre a iniciativa dos particulares e o exercício em concreto da jurisdição, deste modo o juiz deve determinar de acordo com as normas que regulam sua atividade o conteúdo positivo ou negativo do provimento final. De acordo com essa teoria, para se obter uma sentença de mérito há necessidade de se demonstrar a matéria de processo, os pressupostos processuais. Desta forma, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Existência de órgão jurisdicional e de partes.

B

Competência.

C

Imparcialidade.

D

Ausência de litispendência e coisa julgada.

E

Capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum), independente da capacidade de ser parte.

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Q425189

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A

São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias de ser desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ( ll - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; Ill - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação;

B

Extingue-se o processo com resolução de seu mérito: ( I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (ll - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor; (Ill - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ( V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação; VI quando ocorrer confusão entre autor e réu;

C

O recurso extraordinário suspende a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC;

D

Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuido e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu em primeiro a citação do réu na fase de conhecimento, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425188

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425188 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que pertine ao litisconsórcio:

A

É incorreto afirmar-se que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão;

B

Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir, a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo;

C

Os litisconsortes são sempre considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos;os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros;

D

Não se conta em dobro o prazo de recurso quando apenas um dos litisconsodes sucumbiu;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425187

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425187 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar-se que:

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

B

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, excluídas as fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos;

C

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

D

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425184

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425184 Direito Processual Civil - CPC 1973

O disposto no artigo 158, do C PC, verbis: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" é o fundamento legal do instituto denominado pela doutrina de:

A

Preclusão temporal;

B

Preclusão consumativa;

C

Preclusão lógica;

D

Contrato relacional;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q424540

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A citação poderá ser feita pelo correio nos processos de execução.

B

Nas ações de estado, não é possível a citação por edital.

C

Quando a citação for pelo correio, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do mandado citatório cumprido

D

Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo.

E

A carta de ordem é expedida de um Tribunal a outro para cumprimento de atos processuais.

Q424539

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424539 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil quanto aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os atos e termos do processo civil podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.

B

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

Durante as férias e nos feriados não se praticam atos processuais, excetuando-se a busca e apreensão, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova, o sequestro, a penhora, a separação de corpos, a arrecadação e outros atos análogos.

D

Os atos de jurisdição voluntária processam-se durante as férias.

E

Se o Oficial de Justiça verificar que o réu é demente, certificará minuciosamente a ocorrência e, de imediato, chamará pessoa capaz para acompanhar o ato citatório, que será designada como curadora.

Q424538

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se as disposições da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento.

B

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C

A sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

D

Os órgãos públicos legitimados poderão firmar o Compromisso de Ajustamento de Conduta com os interessados, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

E

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

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Q421804

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421804 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo-se em conta o quanto contido no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, no procedimento ordinário, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

( ) A petição inicial indicará, necessariamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu, das testemunhas e dos peritos.

( ) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

( ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

( ) Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz deverá indeferi-la de pronto.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V V V V

B

V F V V F

C

V V V F F

D

F V V V F

E

F F F V V

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Q421803

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o disposto no Código de Processo Civil sobre competência territorial, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
( ) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro da capital federal, se o autor da ação também residir fora do Brasil.
( ) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
( ) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro do seu último domicílio certo ou conhecido.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V F V F

B

V F F F V

C

F V V V F

D

F F V V V

E

V V V V V

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Q421802

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421802 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação válida torna prevento o juízo:

A

Induz litispendência e faz litigiosa a coisa; mas, quando ordenada por Juiz incompetente, não constitui em mora o devedor nem suspende a prescrição.

B

Não induz litispendência nem faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

C

Induz litispendência, mas não faz litigiosa a coisa; mas, quando ordenada por Juiz incompetente, não constitui em mora o devedor nem suspende a prescrição.

D

Não induz litispendência, embora faça litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

E

Induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

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Q421800

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421800 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do Código de Processo Civil, quando

A

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

C

o Juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

D

o réu reconhecer a procedência do pedido.

E

as partes transigirem.

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Q421799

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421799 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Direito Processual Civil Brasileiro, a jurisdição compreende três poderes, que são o de

A

decisão, o de coerção e o de documentação.

B

coerção, o de documentação e o de exposição.

C

documentação, o de exposição e o de disposição.

D

exposição, o de disposição e o de decisão.

E

disposição, o de decisão e o de coerção.

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Q420780

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420780 Direito Processual Civil - CPC 1973

O fato notório deverá ser provado mediante:

A

confissão.

B

documento público.

C

perícia.

D

independe de prova.

E

testemunha.

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Q420779

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420779 Direito Processual Civil - CPC 1973

O foro competente para ações relativas à inventário, partilha, arrecadação e cumprimento de disposições de última vontade, em que o espólio for o réu, tendo ocorrido o óbito no exterior é o(a):

A

domicílio do réu.

B

STJ, independentemente do domicílio das partes, pois o óbito ocorreu no exterior.

C

STF, independentemente do domicílio das partes, pois o óbito ocorreu no exterior.

D

Justiça Federal, pelo fato do óbito ter ocorrido no exterior.

E

domicílio do autor da herança.

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Q420767

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420767 Direito Processual Civil - CPC 1973

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais competem ao(s):

A

Tribunais de Alçada dos Estados.

B

Tribunais Regionais Federais.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunais de Justiça.

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Q420763

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma audiência realizada por um juízo cível, o magistrado indefere a oitiva de testemunha arrolada pelo autor. A parte, caso se sinta prejudicada, através de seu patrono, deverá:

A

Aviar agravo retido.

B

Efetuar protesto.

C

Interpor agravo de petição.

D

Opor embargos declaratórios.

E

Opor agravo de instrumento imediatamente.

Q420542

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em decorrência de um suposto defeito nos freios de seu automóvel, Paulo sofreu um acidente automobilístico. Dada a possibilidade de que o conserto do carro impossibilitasse a comprovação dos defeitos no sistema de freio do automóvel, antes mesmo de consertá-lo, Paulo propôs, perante o juízo competente, ação cautelar de produção antecipada de provas em face da montadora do veículo. O juiz deferiu a liminar, e o perito entregou o laudo três meses após seu deferimento. Dois meses depois do depósito do laudo em juízo, mas antes do julgamento da ação cautelar, Paulo ajuizou a ação principal para requerer a indenização pelos danos materiais sofridos.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se seguem.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese em apreço a liminar concedida perdeu a eficácia, uma vez que a ação principal não foi proposta no prazo de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Certo

Errado

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Q420541

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420541 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em decorrência de um suposto defeito nos freios de seu automóvel, Paulo sofreu um acidente automobilístico. Dada a possibilidade de que o conserto do carro impossibilitasse a comprovação dos defeitos no sistema de freio do automóvel, antes mesmo de consertá-lo, Paulo propôs, perante o juízo competente, ação cautelar de produção antecipada de provas em face da montadora do veículo. O juiz deferiu a liminar, e o perito entregou o laudo três meses após seu deferimento. Dois meses depois do depósito do laudo em juízo, mas antes do julgamento da ação cautelar, Paulo ajuizou a ação principal para requerer a indenização pelos danos materiais sofridos.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se seguem.

Na hipótese considerada, é correto afirmar que Paulo propôs a ação cautelar perante o juízo competente para conhecer e julgar a ação principal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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