Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 52

Q785984

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785984 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as condições da ação marque a CORRETA:

A

se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

B

para propor ou contestar ação é desnecessário ter interesse e legitimidade.

C

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação a direito.

D

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio salvo quando autorizado em lei e tratar-se de direitos disponíveis, apenas.

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Q785982

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

A

quando o juiz deferir a petição inicial.

B

quando ficar parado durante mais de 01 (um) mês por negligência das partes.

C

quando a ação for considerada transmissível por disposição legal.

D

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

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Q785981

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, assinale a assertiva VERDADEIRA:

A

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados neste Código, são hábeis a provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa.

B

o ônus da prova incumbe: ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

C

há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e desfavorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

D

a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

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Q785973

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nos juizados especiais cíveis, a par do que ocorre na nova regência da fase do cumprimento de sentença no Código de Processo Civil, é possível o conhecimento de embargos do devedor sem prévia garantia do juízo pela penhora.

B

admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade para modificação do valor do crédito decorrente da incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

C

a gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

D

a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

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Q785972

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785972 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:

A

o mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.

B

não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.

C

é admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.

D

no juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.

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Q785971

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785971 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:

A

o prosseguimento da demanda pelo reclamante que se tornou preso em virtude de sentença condenatória recorrível.

B

a apresentação de reconvenção pelo reclamado, desde que relacionada à causa de pedir aduzida pelo reclamante.

C

qualquer forma de intimação, exceto por telefone.

D

a desistência da ação sem anuência do reclamado.

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Q751663

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à natureza da sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença será terminativa, sem resolução do mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

B

A sentença será definitiva, sem resolução do mérito, quando o réu reconhecer a procedência do pedido ou as partes transigirem.

C

A sentença será terminativa, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.

D

A sentença será definitiva, com resolução do mérito, na hipótese de convenção de arbitragem judicial.

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Q751661

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A petição inicial configura típico exemplo de ato postulatório, cujo objetivo é facilitar a resolução do conflito de interesses.

B

A renúncia, a transação e a desistência constituem atos de disposição das partes, e, dessa forma, produzem efeitos imediatos.

C

As sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios são atos do juiz.

D

A sentença pode ser definida como ato do juiz que põe fim ao processo.

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Q743121

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743121 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Direito Processual Civil, haverá resolução de mérito quando

A

o juiz indeferir a petição inicial.

B

ocorrer confusão entre autor e réu.

C

o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

D

o juiz extinguir o processo pela existência de convenção de arbitragem

E

o juiz extinguir o processo por não concorrerem quaisquer das condições da ação.

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Q726778

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito recursal no processo civil brasileiro é correto afirmar que

A

vige a regra da atipicidade recursal no processo civil brasileiro.

B

vige a regra do benefício comum no que tange ao efeito devolutivo dos recursos.

C

se deve distinguir juízo de admissibilidade e juízo de mérito apenas nas hipóteses concernentes aos recursos extraordinários.

D

vige a regra da singularidade recursal, não obstante existam exceções.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726776

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os poderes do juiz no processo civil, é correto afirmar que

A

o direito brasileiro consagra técnicas processuais executivas atípicas ao lado de técnicas processuais típicas.

B

o direito brasileiro tem como regra a possibilidade de o juiz prestar tutela pelo equivalente monetário em detrimento da tutela específica independentemente de prévio pedido da parte.

C

o juiz pode julgar com base em fatos essenciais não alegados pelas partes em ofensa ao princípio da demanda.

D

o juiz não pode agir de ofício em nenhuma hipótese no processo civil brasileiro.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q726775

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a teoria do procedimento no processo civil, é correto afirmar que

A

inexiste, no Brasil, qualquer procedimento de cognição secundum eventum probationis.

B

inexiste, no Brasil, qualquer procedimento de cognição secundum eventum defensionis.

C

todos os procedimentos regidos pelo Código de Processo Civil são procedimentos de cognição plena e exauriente.

D

o direito brasileiro admite procedimentos formalmente sumários.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726774

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726774 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de ação:

A

constitui direito a uma sentença de mérito favorável.

B

constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.

C

constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.

D

constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q726773

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726773 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição no Estado Constitucional:

A

constitui um poder vinculado tão-somente à lei.

B

constitui um poder vinculado à Constituição e que deve ser exercido na dimensão dos direitos fundamentais e da legislação vigente.

C

constitui uma declaração judicial de uma norma pré-existente, cujo sentido é dado pelo legislador na redação da proposição legal.

D

constitui uma atividade constitutiva da juridicidade do Estado, que está, contudo, totalmente vinculada à legislação infraconstitucional federal, que deve ser respeitada em qualquer caso, mesmo em caso de inconstitucionalidade.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q726772

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para efeitos de concessão de liminar no processo civil, a expressão fumus boni iuris significa:

A

verossimilhança da alegação, entendida essa como aquilo que normalmente acontece.

B

probabilidade da alegação, entendida essa como a frequência de determinado acontecimento.

C

probabilidade da alegação, entendida essa como um determinado grau de aproximação à verdade logicamente comprovável à luz da prova dos autos.

D

verossimilhança da alegação, entendida como aquilo que normalmente acontece e como probabilidade estatística.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726771

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o ônus da prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Civil adotou a chamada teoria das normas, distribuindo o ônus da prova de maneira fixa e de acordo com a natureza das alegações de fato a provar.

B

Não é admissível, no direito brasileiro, em nenhuma hipótese, a utilização da chamada teoria do ônus dinâmico da prova.

C

A inversão do ônus da prova no processo civil independe da verossimilhança das alegações da parte que a requer.

D

Apenas o aspecto subjetivo do ônus da prova é levado em consideração no direito brasileiro para disciplina do ônus da prova.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726676

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726676 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os poderes do juiz, é correto afirmar que

A

o processo civil brasileiro consagra um modelo de juiz inquisidor do ponto de vista processual e material.

B

o processo civil brasileiro consagra, sem exceção, o princípio dispositivo em sentido formal.

C

o juiz pode prestar tutela específica ao direito, podendo, para tanto, empregar técnicas processuais típicas e atípicas para sua consecução, conforme o caso.

D

o juiz não tem o poder de inverter o ônus da prova no processo civil brasileiro.

E

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Q726674

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726674 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito ao processo no Estado Constitucional:

A

é o direito ao procedimento encartado em lei.

B

é o direito a um procedimento tendencialmente estável, que pode ser alterado sem qualquer prévio aviso pelo juiz.

C

é o direito ao processo justo, constituindo ao mesmo tempo um princípio e uma cláusula geral.

D

é o direito ao processo justo, constituindo uma regra e um conceito jurídico indeterminado.

E

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Q726673

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726673 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de defesa, no processo civil,

A

tem de ser necessariamente assimétrico ao direito de ação.

B

é a resposta ao direito de ação e goza do mesmo status na ordem jurídica brasileira.

C

determina, em todo e qualquer caso, direito à cognição plena e exauriente na estruturação do procedimento.

D

determina, em todo e qualquer caso, direito à cognição parcial e exauriente na estruturação do procedimento.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726671

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que

A

não vige, no direito brasileiro, a regra da atipicidade dos meios de prova.

B

não vige, no processo civil, a regra da comunhão da prova.

C

vige, entre nós, a teoria da distribuição fixa do ônus da prova, que pode, contudo, ser invertida e dinamizada, conforme o caso.

D

vige, entre nós, a teoria das normas que distribui o ônus da prova de acordo com a capacidade de provar de cada uma das partes.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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