Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 353

Q100994

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100994 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que uma ação ordinária tenha sido proposta perante um juízo estadual e que, posteriormente, tenha ocorrido intervenção da União no processo, assinale a opção correta acerca da competência interna.

A

Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada.

B

A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.

C

No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.

D

A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.

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Q100993

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100993 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tiago, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe e por intermédio do defensor público, ajuizou ação de alimentos contra Roberto, pai do autor. A ação foi julgada procedente e o réu não cumpriu a determinação da sentença. O representante do Ministério Público estadual propôs a ação de execução da sentença que fixou os alimentos, em defesa dos direitos do menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora.
Com referência à legitimação de partes e procuradores na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos e execução da sentença como substituto processual, em favor do menor que se encontra sob guarda e responsabilidade da genitora.

B

Tiago, por ser absolutamente incapaz, pode participar da relação processual, como autor, mediante seu representante legal. Assim, a representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode agir, em nenhuma hipótese, por si, seja como autor ou réu.

C

No caso, o juiz deverá nomear um curador especial para o menor, em face da existência de conflitos de interesses deste e de seu pai, pois, na ação proposta, figura como réu Roberto, pai de Tiago.

D

A ação de execução deve ser julgada procedente, condenando-se Roberto ao pagamento dos alimentos devidos a Tiago e a multa por litigância de má-fé, consistente na negativa de cumprir a determinação constante da sentença que fixou os alimentos devidos ao filho.

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Q100961

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo protesto, cumulada com pedido de liminar cautelar incidental de cancelamento de protesto, só se concede a liminar:

A

sob forma de tutela antecipada parcial, porque envolve parte do direito material perseguido;

B

se houver caução em dinheiro no valor da cambial, com acréscimo de juros e correção monetária legais;

C

se comprovados os requisitos para concessão da liminar, independentemente da oferta de caução;

D

mediante caução idônea, real ou fidejussória, ainda que não comprovados, desde já, os requisitos para concessão da liminar.

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Q100892

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100892 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento comum é:

A

ordinário ou especial de jurisdição contenciosa;

B

ordinário ou especial de jurisdição voluntária;

C

ordinário ou especial.

D

ordinário ou sumário.

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Q100891

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido:

A

independentemente de declaração expressa do autor;

B

desde que o autor faça expressa menção a respeito;

C

desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas;

D

desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas e vincendas.

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Q100889

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100889 Direito Processual Civil - CPC 1973

O debate oral, na audiência de instrução e julgamento, poderá ser substituído por memoriais:

A

quando houver acordo prévio entre os procuradores;

B

a critério do juiz;

C

quando a causa não versar sobre direitos indisponíveis;

D

quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito.

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Q100888

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Entretanto, sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir as testemunhas:

A

impedidas ou suspeitas, após o compromisso;

B

incapazes ou suspeitas, independentemente de compromisso;

C

impedidas ou suspeitas, independentemente de compromisso;

D

impedidas ou incapazes, após o compromisso.

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Q100887

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100887 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor consiste:

A

em sentença que resolve o mérito;

B

em sentença que extingue o processo com julgamento do mérito;

C

em sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito;

D

em mera decisão interlocutória.

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Q100886

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100886 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias a partir da:

A

certidão passada pelo oficial de justiça no mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia;

B

publicação da juntada do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;

C

juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;

D

publicação da certidão passada pelo oficial de justiça no mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.

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Q100885

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100885 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra o ato judicial que julga a liquidação de sentença caberá:

A

apelação no efeito apenas devolutivo;

B

apelação nos dois efeitos;

C

agravo de instrumento;

D

agravo retido.

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Q100884

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100884 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz:

A

suspenderá a praça e determinará nova avaliação com designação de nova data;

B

o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano;

C

o confiará à guarda e administração do representante legal e designará, desde logo, dia e hora para outra praça;

D

suspenderá a praça, adiando a alienação pelo prazo de 1 (um) ano, salvo justificada discordância do representante legal.

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Q100881

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100881 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu não contestar o pedido, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia:

A

mandará que o autor emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias;

B

proferirá julgamento antecipado da lide;

C

designará dia e hora para a audiência preliminar;

D

mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

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Q100879

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, após suspender o processo, fixará o prazo para ser sanado o defeito. Não cumprido o despacho no prazo estipulado, se a providência couber ao réu:

A

reputar-se-á revel;

B

dar-se-á curador à lide;

C

dar-se-á a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas;

D

dar-se-á a intimação do procurador para suprir a falta em 48 horas.

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Q100848

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100848 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

A

É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

B

Só pode ser decretada uma única vez.

C

É sempre decretada de ofício pelo juiz.

D

Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

E

Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

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Q100847

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100847 Direito Processual Civil - CPC 1973

A produção antecipada de provas prevista no Código de Processo Civil:

A

Precisa necessariamente conter a indicação da lide e de seus fundamentos.

B

Pode consistir tão somente em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas.

C

Não se aplica ao direito das relações de consumo em decorrência das especificidades processuais existentes na Lei n.º 8.078/90

D

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas somente nas ações de conhecimento.

E

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas em ação de conhecimento ou de execução.

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Q100846

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

B

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

C

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

D

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

E

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

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Q100845

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100845 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

A

É condenatória sem caráter inibitório.

B

É condenatória com caráter inibitório não tendo eficácia executivo-mandamental.

C

É condenatória com caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

D

É condenatória sem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

E

Não é condenatória, mas tem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito e seus efeitos.

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Q100844

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100844 Direito Processual Civil - CPC 1973

A dignidade da pessoa humana:

A

Não é vetor interpretativo do Direito Processual Civil.

B

Conforma e inspira apenas as lides vinculadas ao art. 4.º da Constituição Federal.

C

É princípio central do sistema jurídico brasileiro sendo significativo vetor interpretativo do direito processual civil.

D

Conforma e inspira basicamente o direito processual penal.

E

É basicamente uma "arma" de argumentação, sem qualquer previsão significativa em nosso direito positivo, destinada a interpretar de forma parcial o direito processual civil.

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Q100843

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100843 Direito Processual Civil - CPC 1973

São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil:

A

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

B

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

C

o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

D

o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

E

o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

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Q100842

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100842 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:

A

o juiz ou tribunal, a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

o juiz a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

C

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.

D

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

E

o tribunal a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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