Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 307

Q319040

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319040 Direito Processual Civil - CPC 1973

FULANO FUNDAMENTA AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NAS ALEGAÇÕES DE: INCAPACIDADE DO AGENTE, ILICITUDE DO OBJETO E INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. REJEITADO O PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU, POR TODOS OS FUNDAMENTOS, AO EXAMINAR O RECURSO COMPETENTE, O TRIBUNAL DECIDE DA SEGUINTE FORMA: O DESEMBARGADOR A ACOLHE O PEDIDO INICIAL FUNDADO APENAS NO PRIMEIRO MOTIVO; O DESEMBARGADOR B REFORMA A SENTENÇA SOMENTE PELA SEGUNDA RAZÃO; E O DESEMBARGADOR C ACOLHE O PEDIDO DE NULIDADE TÃO-SO PELO TERCEIRO MOTIVO. ASSIM, Ê CORRETO DIZER QUE:

A

este acórdão é de procedência da ação.

B

este acórdão, embora não unânime, não admite embargos infringentes.

C

este acórdão é inválido por não ter conclusão.

D

este acórdão admite embargos infringentes.

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Q319038

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319038 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

somente pode utilizar-se do mandado de segurança o terceiro juridicamente atingido por decisão judicial que tenha ofertado o recurso cabível contra a referida decisão.

B

sempre que a demonstração do fato de que decorre a pretensão do autor depender da realização de prova pericial o juiz ficará adstrito às conclusões do laudo pericial.

C

contra decisão proferida por turma recursal de juizado cível que veicule tema constitucional é cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

D

a caução na execução provisória pode ser dispensada quando sobre o título penda agravo de instrumento contra negativa de seguimento de recurso, junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando dessa dispensa possa resultar risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação.

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Q319037

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319037 Direito Processual Civil - CPC 1973

EXAMINANDO AS ASSERTIVAS ABAIXO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - o seqüestro distingue-se do arresto pois este visa subsidiar uíterior execução por quantia certa, enquanto aquele salvaguarda execução de entrega de coisa.

II - se, no prazo assinado, o autor estrangeiro e residente fora do Brasil não cumprir a sentença que determinou o reforço da caução prestada ao intentar a ação no Brasil, presume-se que desistiu da ação.

III - para a doutrina clássica, representada por Calamandrei, as medidas cautelares caracterizam-se por sua instrumentalídade hipotética, ou seja, têm como finalidade imediata assegurar a eficácia do provimento definitivo.

A

somente as assertivas I e II estão corretas.

B

somente as assertivas II e III estão corretas.

C

somente as assertivas I e III estão corretas.

D

todas as assertivas estão corretas.

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Q319036

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319036 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA COKRETA:

A

somente depois de transitada em julgado a sentença condenatória proferida em ação popular é que o juiz poderá adotar providência cautelar contra a parte condenada.

B

verificando-se concurso de créditos decorrentes de condenação em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

C

havendo contestação de assinatura lançada em documento, o ônus da prova cabe à parte contra quem foi produzido.

D

o documento, elaborado por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que devidamente subscrito pelas partes, não adquire a eficácia probatória do documento particular.

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Q296729

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada quando a matéria controvertida for:

A

unicamente de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de total improcedência;

B

unicamente de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de procedência;

C

de fato ou de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de total improcedência;

D

de fato ou de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de procedência;

E

unicamente de direito e, neste caso, interposto o recurso, o magistrado não poderá rever a decisão, uma vez que já esgotada a prestação jurisdicional.

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Q296728

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual o elemento processual que não vincula o magistrado quando do proferimento de sua sentença:

A

os fundamentos jurídicos do pedido;

B

os fatos narrados na ação;

C

os pedidos mediatos;

D

os pedidos imediatos;

E

nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q296727

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296727 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequivoca e que se convença da verossimilhança da alegação. Com relação a essa assertiva, aponte a alternativa correta:

A

nenhum outro requisito é necessário para que o magistrado defira a antecipação dos efeitos da tutela;

B

é necessário, para o deferimento da medida, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da caracterização do abuso de direito de defesa do réu;

C

o deferimento da antecipação da tutela, em face do poder geral de cautela do magistrado, independe de indicação dos motivos de seu convencimento;

D

a tutela antecipada pode ser concedida quando não houver controvérsia sobre parcela dos pedidos efetivados e para providência de natureza cautelar quando presentes os pressupostos necessários ao seu deferimento;

E

a tutela antecipada não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ainda que em decisão fundamentada, mormente se já houve manifestação do Tribunal que a confirmou.

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Q296726

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296726 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juizo deprecante, ainda que versem sobre excesso de penhora;

B

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora é citada para opor embargos, em 5 (cinco) dias;

C

os honorários de advogado fixados pelo juiz na execução, ao despachar a inicial, são reduzidos pela metade quando há o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias;

D

a penhora de valores encontrados no sistema financeiro nacional, requisitada à autoridade supervisora do sistema bancário por meio eletrônico, tem seus trâmites integralmente realizados pelo oficial de justiça;

E

o magistrado não permitirá penhora sobre rendimentos do trabalho, competindo-lhe, antes de determiná-la, averiguar se a conta-corrente sobre a qual ela recairá não é do tipo conta-salário.

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Q296725

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência:

A

trata-se de incidente que pode ser iniciado pelo juiz ao dar seu voto ou que pode ser requerido pela parte exclusivamente no momento da interposição de seu recurso;

B

consiste na solicitação realizada ao tribunal para que de interpretação ao direito quando se verificar que há interpretação diversa nas turmas, câmaras, grupo de câmaras ou câmaras civeis reunidas;

C

o acolhimento do incidente se dará pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal, incluindo os juizes substitutos;

D

reconhecida a divergencia jurisprudencial entre camaras, será lavrado o acórdão da turma, que remete os autos ao seu presidente, que, por seu turno, designa a sessão de julgamento;

E

o tribunal, mesmo que não reconheça a existência de divergência jurisprudencial, interpretará o direito e indicará como a questão deve ser, doravante, julgada.

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Q296724

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às testemunhas, é correto asseverar que:

A

o depoimento do demente é suspeito, mas, se tiver presenciado fatos relevantes para o deslinde da ação, seu compromisso será tomado;

B

não tem valor o depoimento do surdo-mudo, mesmo quanto a fatos por ele presenciados;

C

è inválido o depoimento do jovem de 16 (dezesseis) anos;

D

o depoimento do ascendente pode ser tomado sempre que o juiz entender que esse é o único meio de elucidar determinados fatos e, nesse caso, não será colhido o compromisso;

E

pode depor o tutor na causa em que tem interesse o menor em nome do qual intervém.

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Q296723

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296723 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dá-se a regular suspensão do processo:

A

por qualquer prazo, mediante convenção das partes;

B

quando a solução do litigio depender da análise da declaração de existência ou inexistência de relação juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que determina a suspensão por 1 (um) ano ou até o julgamento da causa;

C

quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo, aguardando-se, neste caso, o prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual o juiz determinará o prosseguimento da causa em seus ulteriores termos;

D

por motivo de força maior, por no máximo 5 (cinco) dias;

E

no caso de morte do procurador, concedendo o magistrado o prazo de 10 (dez) dias para regularização do mandato.

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Q296722

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296722 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

não podem se habilitar à adjudicação, a não ser no momento da hasta pública, os demais credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem;

B

é licito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados, independentemente de terem sido levados à hasta pública;

C

o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado não podem pedir a adjudicação do bem penhorado, a não ser no momento da hasta pública;

D

o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem, ofertando o valor da avaliação, têm preferência para adjudicar o bem penhorado, mesmo que o credor pretenda adjudicá- lo pelo valor de seu crédito, superior àquele pelo qual o bem foi avaliado;

E

aguarda-se, para expedição do auto de adjudicação, que torna o ato perfeito e acabado, o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, qualquer que seja a matéria neles aventada.

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Q296721

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não encontrado o devedor, que se oculta:

A

podem ser arrestados valores de sua propriedade que sejam encontrados através do sistema bancário;

B

encontrados e listados seus bens pelo oficial de justiça, publica-se, de imediato, edital para que tenha ciência da constrição judicial;

C

encontrado bem pelo oficial de justiça, dá-se, antes de qualquer providência, ciência ao credor para que requeira o que entender de direito;

D

em se tratando de empresa, penhora-se percentual de seu faturamento, e, de imediato, expede-se edital;

E

o oficial de justiça tentará localizá-lo por 3 (três) vezes, antes de adotar qualquer providência.

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Q296720

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

A

deve ser processado se preenchidos os requisitos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade;

B

é facultado ao magistrado indeferir seu processamento;

C

o juiz que já determinou seu processamento não pode, em momento posterior å apresentação das contra-razões, indeferi-lo;

D

processado e remetido ao Tribunal, será analisado pela Câmara na qual atua o desembargador relator que o recebeu em distribuição;

E

o juiz deve indeferir seu processamento; processado, o relator negar-lhe-á, monocraticamente, seguimento.

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Q296719

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296719 Direito Processual Civil - CPC 1973

É absolutamente impenhorável:

A

o bem próprio do cônjuge que se beneficiou da divida cobrada;

B

o imóvel residencial penhorado em execução fiscal para pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre salários dos trabalhadores que nele laboraram;

C

o computador do profissional que atua na confecção e produção de páginas na rede mundial de computadores;

D

o imóvel hipotecado após a propositura da ação;

E

o sítio de um módulo rural no qual trabalha a familia, na ação para cobrança de empréstimo destinado à sua aquisição.

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Q296717

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimação extraordinária, é incorreito afirmar que:

A

o Ministério Público pode promover a execução, no civel, do julgado criminal, em se tratando de infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor;

B

as associações regularmente constituidas, há mais de um ano, podem promover a defesa dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, bastando que estejam devidamente autorizadas pela assembléia geral;

C

aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria;

D

qualquer condômino pode reivindicar a coisa comum que se encontrar em poder de terceiro;

E

qualquer acionista tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade, a ser movida em face do administrador improbo da sociedade anónima, em caso de omissão da companhia.

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Q288077

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, pode-se afirmar que

I - ela será concedida liminarmente ao credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor;

II - a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário consolidar-se-ão no prazo de dez dias da execução da liminar;

III - o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus;

IV- o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de dez dias da execução da liminar, ainda que tenha efetuado o depósito dos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição;

V - o juiz, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e II

B

I e III

C

I, II e III

D

I, II, III e V

E

II, III, IV e V

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Q288076

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288076 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO comporta a interposição de recurso adesivo a(o)

A

Apelação.

B

Embargo infringente.

C

Recurso ordinário.

D

Recurso extraordinário.

E

Recurso especial.

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Q288075

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288075 Direito Processual Civil - CPC 1973

José foi condenado, em sentença transitada em julgado, a pagar a João, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na hipótese, pode-se afirmar que

I - José deve efetuar seu pagamento no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento);

II - José deve requerer sua execução no prazo de seis meses, sob pena de o processo ser extinto por falta de iniciativa da parte interessada;

III - João pode apresentar impugnação alegando que José, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, mas para tanto deve efetuar o depósito do valor que entende correto em 48 horas;

IV- Joao não pode mais argüir sua ilegitimidade passiva, pois tal matéria só pode ser apreciada durante o processo de conhecimento;

V - João pode apresentar impugnação alegando que o título é inexigível e, nesse caso, ela possui necessariamente efeito suspensivo.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

A

I

B

I e II

C

I, II e III

D

I, III, IV e V

E

II, III, IV e V

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Q288074

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmação INCORRETA quanto à formação, suspensão e extinção do processo.

A

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

B

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias.

C

Quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente, a suspensão do processo nunca poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.

D

Quando a suspensão do processo decorrer de convenção das partes, ela não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses, salvo motivo relevante, devidamente comprovado.

E

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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