Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 262

Q62322

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ressalvada a hipótese de perecimento de direito, será feita a citação

A

de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso.

B

do filho, no dia do falecimento do seu pai e nos 7 dias seguintes.

C

do militar, em serviço ativo.

D

dos noivos, nos 3 primeiros dias das bodas.

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Q62306

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62306 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite

A

atos processuais no horário noturno.

B

perícias complexas.

C

processos somente com pedido inicial oral.

D

recurso para Corregedoria-geral de Justiça.

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Q61970

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para

A

árbitros concursados.

B

conciliadores.

C

juízes leigos.

D

recursos para turmas de juízes.

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Q61191

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando- lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será

A

recorrível através do recurso de apelação no prazo de dez dias.

B

irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

C

recorrível através do recurso de apelação no prazo de quinze dias.

D

irrecorrível, sendo vedado ao tribunal qualquer apreciação a respeito.

E

recorrível através de Agravo.

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Q61188

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61188 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos atos processuais, considere as seguintes assertivas a respeito dos Prazos:

Imagem 005.jpg

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q61033

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Têm força de título executivo extrajudicial, por disposição expressa de lei ou enunciado de súmula do STJ, os documentos abaixo, EXCETO:

A

instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas.

B

instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública sem assinatura de duas testemunhas.

C

contrato de abertura de crédito.

D

boleto bancário de despesa condominial originada em contrato verbal de locação, para execução pelo locador.

E

contrato de honorários advocatícios, sem assinatura de duas testemunhas.

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Q61032

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao ser atribuído o valor da causa nas ações de execução de alimentos fixados em favor de criança, o Defensor Público deve considerar

A

a soma do débito vencido e de uma prestação anual.

B

uma prestação anual da pensão alimentícia fixada no título judicial.

C

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação e de uma prestação anual.

D

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação.

E

a integralidade do débito vencido.

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Q61030

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61030 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

A

A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.

B

Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.

C

Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.

D

O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.

E

A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

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Q61029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há amparo legal ao pedido de liminar inaudita altera parte em ação de despejo que tenha por fundamento exclusivo

A

a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

B

a falta de pagamento dos acessórios da locação, independentemente de motivo, com quitação do aluguel no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas na lei, porque apresentado pedido de exoneração dela.

C

o descumprimento de mútuo acordo celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de 90 dias para desocupação, contado da assinatura do instrumento.

D

o fim da locação residencial, se a ação for proposta em 30 dias do termo ou cumprimento de notificação comunicando a intenção de retomada.

E

o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em 90 dias após o vencimento do contrato.

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Q61028

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61028 Direito Processual Civil - CPC 1973

As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações

A

de responsabilidade pelo oferecimento insatisfatório de serviço de abrigamento do idoso.

B

decorrentes da negativa de atendimento especializado ao idoso portador de gripe suína.

C

de responsabilidade por omissão no acesso aos serviços de saúde.

D

de natureza alimentar.

E

de proteção aos direitos individuais homogêneos.

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Q61027

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61027 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é cautelar típica do inventário aquela que busca

A

sequestro de bens declarados sonegados, para fins de colação no inventário.

B

reserva de bens para garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário.

C

alvará judicial para alienação de imóvel do monte partível que se encontre em ruína.

D

reserva do quinhão hereditário cabível ao herdeiro, que vê discutida a sua cota parte.

E

reserva do quinhão do herdeiro excluído do inventário.

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Q60966

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60966 Direito Processual Civil - CPC 1973

Obelix, cidadão regularmente inscrito no cadastro eleitoral, integra o rol de admiradores dos portais de Internet que contêm dados sobre gastos públicos. Ele recebe comunicações quanto a despesas que podem, aparentemente, causar prejuízos ao erário. Em uma das mensagens há informações de que o município de Gaugália irá adquirir dez mil doses da vacina antigripal contra o vírus da gripe aviária. Obelix resolveu averiguar o número de pessoas aptas a receber a vacina e é surpreendido ao identificar que o número total de habitantes do município não atinge seiscentas pessoas. Após obter todos os documentos necessários, inclusive o edital com os termos da licitação a ser realizada, propôs ação popular buscando suspender a compra, dado o prejuízo iminente aos cofres públicos. A liminar é deferida, tendo o Prefeito apresentado contestação, bem como o município, ambos litisconsortes passivos. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que opina pela procedência do pedido apresentado. Não havendo outras provas, é proferida sentença, julgado procedente o pedido anulando-se o ato atacado e condenando os réus nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa estipulado em R$ 100.000,00. Obelix requereu a execução do valor dos honorários advocatícios em seu prol.

Nesse contexto, a(o)

A

ação popular seria incabível diante da ausência de prejuízo ocorrido.

B

produção de prova documental é cabível somente na ação popular.

C

verba sucumbencial pertence ao representante judicial do autor, sendo a condenação em honorários, autônoma.

D

Ministério Público pode atuar no polo ativo, em litisconsórcio com o cidadão, na ação popular.

E

valor de qualquer condenação no âmbito da ação popular, incluindo honorários advocatícios, deve reverter para fundo especial.

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Q60965

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Asterix é surpreendido por execução fiscal proposta pela União Federal aduzindo ser o mesmo devedor da quantia correspondente a R$ 25.000,00, decorrente do não pagamento, no momento azado, dos valores devidos a título de imposto de renda - pessoa física - relacionados aos exercícios de 1999 e 2000. Tendo sido citado em 01/03/2010 contata advogado, que, no exercício de mandato, apresenta petição aduzindo a prescrição incidente e postulando a extinção do processo.

Nesse contexto,

A

(A) a defesa no caso vertente deveria ser contida em embargos à execução.

B

a dívida objeto da execução é regular, líquida, certa e exigível, não havendo vícios para sua realização.

C

a dívida somente poderia ser cobrada caso o devedor não apresentasse justificativas administrativamente.

D

admite-se que o tema seja apresentado em exceção de pré-executividade.

E

o devedor deveria apresentar contestação ao débito apresentado.

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Q60861

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60861 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.

A

O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.

B

Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.

C

Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.

D

Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

E

Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.

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Q60814

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60814 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à execução de pensão alimentícia.

A

Para provocar a suspensão da ordem de prisão, o devedor deve depositar apenas o montante devido até a data da citação.

B

Se fundado em título extrajudicial, o processo tramita sob o rito especial, mas sem a possibilidade de o devedor justificar-se no prazo de três dias.

C

Apenas se a pensão alimentícia for fixada em percentual dos rendimentos do devedor, autoriza-se o desconto direto na folha de pagamento do empregador.

D

Qualquer que seja a quantidade de meses devidos, será possível a execução pelo rito da prisão civil, condicionandose a suspensão da ordem ao depósito integral.

E

A justificativa do devedor que prova não ter condições temporárias de pagar o débito não tem a eficácia de encerrar a execução, mesmo que acolhida pelo juiz.

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Q60812

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60812 Direito Processual Civil - CPC 1973

É parte legítima para opor embargos de terceiros

A

o credor com garantia pessoal que possa ser prejudicada pela redução significativa do patrimônio do devedor.

B

o adquirente da coisa litigiosa que concretiza o negócio sabendo do litígio.

C

o herdeiro da parte que disputava em juízo a posse do bem que compõe o espólio.

D

o depositário judicial do bem quanto a ato constritivo oriundo de processo diverso daquele que originou o depósito.

E

o sócio que tem seu patrimônio atingido por dívida da sociedade em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

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Q60811

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60811 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos deseja separar-se judicialmente de seu cônjuge e, já afastado do lar, teve notícia de que os bens amealhados pelo casal correm o risco de dilapidação.

Nessa situação hipotética, para proteger-se contra o referido risco, a medida adequada a ser tomada por Carlos será

A

o sequestro.

B

o arrolamento.

C

o arresto.

D

a busca e apreensão.

E

a justificação.

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Q60810

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, ao examinar uma inicial, o juiz tenha detectado a ausência de uma das condições da ação e indeferido seu processamento, antes mesmo de levar ao conhecimento do réu a existência do pedido, e que o autor tenha interposto apelação a essa sentença no prazo legal, assinale a opção correta.

A

Somente após juízo de admissibilidade positivo o juiz prolator da decisão recorrida pode exercer o juízo de retratação.

B

A interposição do recurso cabível, por si só, já autoriza o juiz prolator da decisão recorrida a proceder ao juízo de retratação.

C

Admitido o recurso, o relator pode afastar a causa do indeferimento da inicial e julgar o mérito da ação.

D

A interposição da apelação determina necessariamente a citação do réu para apresentação de contrarrazões.

E

O prazo de 48 horas que o juiz prolator da decisão recorrida tem para exercer o juízo de retratação é próprio, de modo que ele não pode mais se retratar se esse prazo for ultrapassado.

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Q60809

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação que tramita sob o rito comum ordinário, o autor pretende cobrar de dois réus, com o mesmo procurador, o cumprimento das obrigações contratuais que alega existir entre as partes e que determinariam a cada um destas a realização de serviços atinentes aos seus ofícios de pedreiro e pintor, respectivamente. Com a fase postulatória encerrada, o juiz designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes dessa decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso não arrolem suas testemunhas no prazo correto, as partes terão de trazê-las no dia da audiência, independentemente de intimação.

B

O prazo para arrolamento das testemunhas é de dez dias contado em dobro para os réus, já que são litisconsortes passivos.

C

Considerada a espécie de litisconsórcio existente, cada um dos réus pode arrolar até dez testemunhas.

D

O arrolamento deve-se sujeitar ao prazo mínimo de dez dias, caso o juiz não determine outro, contado da data da intimação da decisão que designou a audiência.

E

Os réus podem arrolar juntos, no máximo, dez testemunhas, considerando que são litisconsortes passivos.

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Q60808

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

A

Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.

B

Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.

C

Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.

D

É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.

E

Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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