Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 262

Q62751

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62751 Direito Processual Civil - CPC 1973

Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público

A

não poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

B

não poderá produzir prova em audiência.

C

terá vista dos autos antes das partes.

D

poderá juntar documentos e certidões.

E

será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz.

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Q62750

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um procedimento ordinário em que figuram no polo passivo da demanda o réu como parte principal e um assistente não litisconsorcial regularmente admitido, o réu reconheceu a procedência do pedido, sem a concordância do assistente. Nesse caso,

A

o processo prosseguirá normalmente contra o assistente.

B

cessará a intervenção do assistente.

C

o reconhecimento da procedência do pedido será considerado nulo pela falta de concordância do assistente.

D

o juiz designará audiência de conciliação entre a parte principal e o assistente.

E

o juiz condicionará o prosseguimento do processo contra o assistente à manifestação do autor nesse sentido.

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Q62749

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62749 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma ação ordinária movida contra pessoa jurídica de direito privado, o Juiz verificou que a procuração outorgada ao advogado que apresentou a contestação foi assinada por pessoa alheia ao quadro social da empresa e sem poderes para representá-la. Em vista disso, suspendeu o processo e determinou a intimação da ré pelo correio para sanar o defeito de representação no prazo de 30 dias. Não tendo sido cumprido esse despacho dentro do prazo fixado, o juiz deverá

A

decretar a nulidade do processo.

B

extinguir o processo sem exame do mérito.

C

declarar a ré revel.

D

fixar novo prazo para a regularização da representação.

E

determinar o prosseguimento do processo.

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Q62336

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62336 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, EXCETO

A

os fundamentos.

B

o dispositivo, no qual o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem.

D

o relatório, que conterá os nomes das partes, a síntese do pedido e da resposta, bem como o registro das principais ocorrências do processo.

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Q62335

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras aplicáveis às audiências contidas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Pode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

B

Os pontos controvertidos devem ser fixados na audiência de instrução e julgamento.

C

No caso de morte de um dos advogados, quando já iniciada a audiência, o juiz designará o prazo de 48 horas, para fins de regularização da representação processual da parte.

D

Em audiência de instrução e julgamento, as partes devem ser ouvidas após as testemunhas, antes do perito e assistentes técnicos.

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Q62334

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a previsão do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É provisória a execução da sentença transitada em julgado e definitiva quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito devolutivo.

B

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação dessa.

C

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.

D

Do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta desse, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias.

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Q62333

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras do Código de Processo Civil que tratam das citações e intimações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando a citação for por edital, o prazo inicia com o fim da dilação assinada pelo juiz.

B

Quando a decisão é publicada em audiência, consideram-se nesta intimados os advogados.

C

Em regra, far-se-á a citação pelos correios quando frustrada a realização por meio de oficial.

D

As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense.

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Q62330

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62330 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre nulidades, analise as seguintes afirmativas.

I. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo essa decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

II. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, a ausência da sua intimação implicará nulidade do processo.

III. A nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não pode ser declarada de ofício do juiz, mas dependerá de provocação das partes.

IV. A alegação de nulidade relativa dos atos não está sujeita à preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo.

A análise permite concluir que

A

apenas as afirmativas I e IV são corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV são corretas.

C

apenas a afirmativa III é incorreta.

D

apenas as afirmativas III e IV são incorretas.

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Q62329

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62329 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, correm em segredo de justiça os seguintes processos, EXCETO

A

os eleitorais.

B

aqueles em que o interesse público exigir.

C

aqueles que digam respeito a casamento, separação e divórcio.

D

aqueles que digam respeito a casamento, filiação e alimentos.

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Q62328

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62328 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale os atos judiciais previstos no Código de Processo Civil.

A

Despacho ordinatório, sentença e parecer.

B

Despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.

C

Despacho de mero expediente, contradita e acórdão.

D

Conclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

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Q62327

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62327 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a revelia, assinale a afirmativa CORRETA.

A

É a pena aplicada à parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

É o efeito da citação inválida.

C

Decorre da ausência de apresentação de defesa pelo réu citado.

D

Implica procedência dos pedidos iniciais.

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Q62322

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ressalvada a hipótese de perecimento de direito, será feita a citação

A

de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso.

B

do filho, no dia do falecimento do seu pai e nos 7 dias seguintes.

C

do militar, em serviço ativo.

D

dos noivos, nos 3 primeiros dias das bodas.

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Q62306

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62306 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite

A

atos processuais no horário noturno.

B

perícias complexas.

C

processos somente com pedido inicial oral.

D

recurso para Corregedoria-geral de Justiça.

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Q61970

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para

A

árbitros concursados.

B

conciliadores.

C

juízes leigos.

D

recursos para turmas de juízes.

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Q61191

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando- lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será

A

recorrível através do recurso de apelação no prazo de dez dias.

B

irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

C

recorrível através do recurso de apelação no prazo de quinze dias.

D

irrecorrível, sendo vedado ao tribunal qualquer apreciação a respeito.

E

recorrível através de Agravo.

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Q61188

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61188 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos atos processuais, considere as seguintes assertivas a respeito dos Prazos:

Imagem 005.jpg

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q61033

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Têm força de título executivo extrajudicial, por disposição expressa de lei ou enunciado de súmula do STJ, os documentos abaixo, EXCETO:

A

instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas.

B

instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública sem assinatura de duas testemunhas.

C

contrato de abertura de crédito.

D

boleto bancário de despesa condominial originada em contrato verbal de locação, para execução pelo locador.

E

contrato de honorários advocatícios, sem assinatura de duas testemunhas.

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Q61032

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao ser atribuído o valor da causa nas ações de execução de alimentos fixados em favor de criança, o Defensor Público deve considerar

A

a soma do débito vencido e de uma prestação anual.

B

uma prestação anual da pensão alimentícia fixada no título judicial.

C

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação e de uma prestação anual.

D

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação.

E

a integralidade do débito vencido.

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Q61030

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61030 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

A

A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.

B

Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.

C

Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.

D

O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.

E

A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

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Q61029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há amparo legal ao pedido de liminar inaudita altera parte em ação de despejo que tenha por fundamento exclusivo

A

a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

B

a falta de pagamento dos acessórios da locação, independentemente de motivo, com quitação do aluguel no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas na lei, porque apresentado pedido de exoneração dela.

C

o descumprimento de mútuo acordo celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de 90 dias para desocupação, contado da assinatura do instrumento.

D

o fim da locação residencial, se a ação for proposta em 30 dias do termo ou cumprimento de notificação comunicando a intenção de retomada.

E

o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em 90 dias após o vencimento do contrato.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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