Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 245

Q94019

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94019 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito do mandado de segurança.

A

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

B

A autoridade coatora não possui legitimidade para recorrer no procedimento do mandado de segurança, devendo a pessoa jurídica interessada interpor os recursos contra as decisões que lhes sejam desfavoráveis.

C

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

E

Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade coatora por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

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Q94018

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94018 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as proposições a seguir a respeito da disciplina dos atos processuais segundo o Código de Processo Civil,

I. No processo civil, feita intimação de decisão interlocutória em feriado, o prazo recursal começará a fluir no primeiro dia útil subsequente.

II. Nas comarcas em que não há publicação em jornal oficial, o prazo para interposição de apelação conta-se da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de intimação da sentença.

III. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, os réus com diferentes procuradores dispõem de prazo em dobro para recorrer.

IV. Nas comarcas contíguas, as intimações podem ser feitas sem a necessidade de expedição de carta precatória.

verifica-se que

A

somente I e II são verdadeiras.

B

I, II e III são verdadeiras.

C

I, III e IV são verdadeiras.

D

II e IV são verdadeiras.

E

somente III e IV são verdadeiras.

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Q94017

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a disciplina dos atos processuais, segundo o Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

a intimação do Ministério Público, nos processos em que atue como parte, será feita prioritariamente mediante publicação no órgão oficial.

B

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro os prazos para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

C

é lícito às partes litigantes, mediante acordo, reduzir os prazos peremptórios.

D

a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e, salvo quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição.

E

a desistência da ação somente produzirá efeito depois de homologada por sentença.

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Q94015

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

A

A sentença arbitral é espécie de título executivo judicial.

B

O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial, se estiver acompanhado da assinatura de duas testemunhas.

C

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

D

O fiador que pagar a dívida na execução poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

E

O espólio, na execução, responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responderá na proporção da parte que Ihe couber na herança.

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Q94014

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94014 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito do regime jurídico das partes e dos terceiros no processo civil brasileiro.

A

A assistência simples ocorre quando o juiz defere a um terceiro, com interesse jurídico no resultado favorável à parte que irá assistir, o direito de intervir no processo para auxiliá-la.

B

O pedido de assistência litisconsorcial não é admitido após o julgamento de primeira instância.

C

Descabe o pedido de assistência em favor do réu quando o processo corre à revelia.

D

Julgada procedente a ação de indenização em que tenha sido acolhida a denunciação à lide pelo réu, o juiz declarará o direito de regresso em favor do denunciante, mas a sentença não terá eficácia de título executivo contra o denunciado.

E

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, mas a intimação dos atos do processo somente será obrigatória quando se tratar de litisconsórcio necessário.

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Q93936

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93936 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

B

A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

C

Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

D

Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

E

A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

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Q93935

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93935 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

No processo relacionado com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

B

O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

C

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

D

O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

E

O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

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Q93934

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93934 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação contra sentença que decreta a improcedência de ação declaratória de título e improcedência dos embargos à execução tem os seguintes efeitos, quanto aos recursos:

A

Suspensivo e devolutivo para ambos os recursos.

B

Efeito apenas devolutivo quanto à declaratória e devolutivo/suspensivo quanto aos embargos.

C

Apenas efeito devolutivo quanto aos dois recursos.

D

Efeito devolutivo/suspensivo quanto à declaratória e apenas devolutivo quanto aos embargos.

E

Apenas efeito suspensivo quanto aos dois recursos.

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Q93933

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93933 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

A

Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

B

Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

C

Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

D

Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

E

Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

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Q93931

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93931 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

A

É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

B

É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

C

É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

D

Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

E

A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

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Q93930

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

A

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

B

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

C

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

D

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

E

Nenhuma resposta correta.

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Q93929

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93929 Direito Processual Civil - CPC 1973

As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

A

Elas são todas cogentes.

B

Elas são todas dispositivas.

C

Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

D

São supletivas e integrativas.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q93928

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93928 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na interpretação da lei processual:

A

Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

B

A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

C

Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

D

É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

E

Promover-se-á a integração da norma processual.

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Q93927

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

A

Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

B

Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

C

Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

D

Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

E

Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

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Q93926

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

B

Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

C

As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

D

Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

E

Nenhuma delas é verdadeira.

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Q93925

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93925 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

A

De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

B

A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

C

A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

D

A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

E

A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

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Q93923

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

A

O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

B

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

C

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

D

Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

E

Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

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Q93922

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93922 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

A

Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

B

Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

C

Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

D

Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

E

O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

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Q93921

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos é correto afirmar-se:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

C

A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

D

Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

E

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

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Q93819

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93819 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca do procedimento especial da ação de consignação em
pagamento, do litisconsórcio e da prova testemunhal, julgue os
itens seguintes.

Na demanda em que se pretende a declaração de invalidade do ato administrativo que anulou um concurso público, é obrigatória a citação dos demais candidatos como litisconsortes necessários.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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