Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 201

Q215761

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

A

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

B

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

C

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q215018

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215018 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, há litispendência quando

A

dois processos apresentam o mesmo autor, tendo um deles já transitado em julgado.

B

se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso.

C

se repete ação que está em curso.

D

dois processos apresentam o mesmo réu, tendo um deles já transitado em julgado.

E

dois processos apresentam as mesmas partes, tendo um deles já transitado em julgado.

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Q215016

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215016 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos requisitos essenciais da sentença é INCORRETO afirmar:

A

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

B

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

C

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D

A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

E

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de oficio para Ihe retificar erros de cálculo.

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Q215014

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215014 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo “A”, já em fase de execução de sentença, Hortência, proprietária de diversos imóveis, intimada, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Neste caso, em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Hortência

A

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.

B

não praticou ato atentatório à dignidade da Justiça previsto nas disposições gerais aplicadas no processo de execução em geral.

C

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.

D

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 50% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

E

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

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Q214965

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Bruno ajuizou ação de cobrança em face de Bernadete. Quando citada, Bernadete ofereceu reconvenção dentro do prazo legal, cobrando de Bruno valor três vezes superior ao que ele está cobrando. Bruno requereu a desistência da ação de cobrança e Bernadete concordou. Neste caso, a desistência da ação

A

obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por trinta dias até ulterior deliberação do magistrado.

B

acarretará automaticamente a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.

C

acarretará automaticamente a extinção da reconvenção com resolução do mérito.

D

não obstará o prosseguimento da reconvenção.

E

obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por sessenta dias até ulterior deliberação do magistrado.

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Q214963

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214963 Direito Processual Civil - CPC 1973

Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe

A

efetuar avaliações.

B

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.

C

ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam do cartório.

D

fazer pessoalmente as citações, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas

E

fazer pessoalmente as prisões certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas.

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Q214905

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214905 Direito Processual Civil - CPC 1973

João e sua mulher Joaquina ajuizaram ação de cobrança em face das amigas Margarida e Manoela. As partes transigiram em audiência, mas nada ficou estabelecido quanto às despesas processuais. Neste caso, estas serão

A

pagas pelos autores na sua integralidade, não havendo divisão entre cônjuges.

B

pagas pelos autores sendo dividida igualmente entre o casal.

C

pagas pelas rés na proporção de cinquenta por cento para cada uma.

D

pagas pelas rés, podendo ser cobrada na sua integralidade de qualquer uma delas.

E

divididas igualmente entre as partes.

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Q214904

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214904 Direito Processual Civil - CPC 1973

A revelia

A

induz todos os efeitos mencionados no Código de Processo Civil brasileiro se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

induz todos os efeitos mencionados no Código de Processo Civil brasileiro se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

C

autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.

D

desautoriza o réu revel a intervir no processo, tendo em vista a preclusão consumativa ocorrida com a não apresentação da contestação.

E

autoriza o autor a alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.

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Q214903

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214903 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas a respeito da Petição Inicial:

I. Quando a obrigação consistir em prestações perió- dicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

II. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

III. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

IV. Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo, no principal os juros legais, que deverão se requeridos expressamente.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q214901

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214901 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo “V” o apelante provou justo impedimento para a falta de recolhimento das custas recursais e o M.M. juiz relevou a pena de deserção, fixando prazo para efetuar o preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra, esta decisão é

A

recorrível através de Recurso Extraordinário.

B

recorrível através de Agravo de Instrumento.

C

recorrível através de Apelação.

D

irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

E

recorrível através de Agravo Retido.

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Q214477

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214477 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento ordinário, a respeito do pedido constante da petição inicial, considere:

I. Se o autor tiver formulado mais de um pedido em ordem sucessiva, se o juiz julgar improcedente o pedido principal, o pedido subsidiário ficará prejudicado.

II. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, não serão consideradas incluídas no pedido as que vencerem após o trânsito em julgado da sentença.

III. O autor poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento de sentença ou de decisão antecipatória de tutela quando pedir o cumprimento da obrigação de entrega de coisa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q214476

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214476 Direito Processual Civil - CPC 1973

João reside em São Paulo. Pedro reside no Rio de Janeiro. Ambos possuem propriedades agrícolas em Campo Grande, sendo vizinhos. O gado de propriedade de Pedro entrou na propriedade de João e danificou a plantação. João deverá propor a ação de reparação de danos na comarca de

A

Rio de Janeiro.

B

Campo Grande.

C

São Paulo.

D

Campo Grande ou do Rio de Janeiro.

E

Rio de Janeiro ou São Paulo.

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Q214475

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214475 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que o Ministério Público

A

não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei.

B

deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual.

C

pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.

D

só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei.

E

pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte.

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Q214474

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214474 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, aderindo ao pedido formulado por uma das partes, interveio e foi admitido num processo cuja sentença irá influir na relação jurídica entre ele e o adversário desta. Paulo atuará no processo na condição de

A

assistente litisconsorcial.

B

assistente simples.

C

opoente.

D

litisdenunciante.

E

nomeante à autoria.

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Q213526

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Xisto é processado e condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de Tomé, na quantia total de R$ 100.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito, Xisto tem um apartamento de sua propriedade na praia penhorado e devidamente avaliado por perito judicial. Maria, José e Paulo, cônjuge, filho e genitor de Xisto, respectivamente, pretendem exercer o direito de remição e, para tanto, poderão requerer a adjudicação do bem penhorado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação e, havendo divergência entre os pretendentes, com igualdade de oferta após uma licitação entre eles, terá preferência na adjudicação,

A

Maria, Paulo e José, nessa ordem.

B

José, Paulo e Maria, nessa ordem.

C

Maria, José e Paulo, nessa ordem.

D

Paulo, Maria e José, nessa ordem.

E

José, Maria e Paulo, nessa ordem.

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Q213383

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária, o autor não se conformou com a decisão final de mérito transitada em julgado, por entender que a mesma violou literal disposição de lei. Nesse caso, para ajuizar ação rescisória,

A

não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.

B

é possível reexaminar a prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.

C

deve demonstrar que a decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.

D

é necessário que tenha prequestionado a questão no processo originário.

E

não é necessário que sejam apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.

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Q213382

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213382 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária, o réu não foi citado regularmente mas, mesmo assim, apresentou contestação e atuou em todas as fases do processo, até o trânsito em julgado da decisão final. Nesse caso, na fase do cumprimento da sentença,

A

poderá apresentar impugnação fundada na invalidade de citação.

B

poderá apresentar impugnação fundada na inexistência de citação, por tratar-se de ato processual indispensável à regularidade do processo.

C

só poderá apresentar impugnação fundada na inexistência de citação se demonstrar que se encontrava em local conhecido e poderia ter sido citado, mas não o foi.

D

não poderá apresentar impugnação fundada na inexistência de citação.

E

só poderá apresentar impugnação fundada na inexistência ou invalidade da citação se demonstrar que não foram esgotados os meios para a sua localização.

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Q213381

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213381 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da sentença e da coisa julgada, considere:

I. As relações jurídicas continuativas já decididas por sentença transitada em julgado podem ser modificadas em seu estado de fato e de direito e ensejar nova decisão jurisdicional.
II. Os motivos fazem coisa julgada, quando importan- tes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
III. A sentença faz coisa julgada apenas às partes entre as quais é dada, mas os terceiros podem ser atingidos pelos efeitos da sentença.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q213380

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213380 Direito Processual Civil - CPC 1973

A revelia

A

acarreta a presunção de veracidade das alegações de direito do autor.

B

impede o juiz de determinar a produção de provas, quando julgar necessário.

C

não acarreta para o revel a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor se algum litisconsorte necessário contestar a ação.

D

não impede o réu de intervir no processo, mas não lhe dá o direito de recorrer da sentença.

E

implica necessariamente na procedência do pedido do autor.

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Q213379

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213379 Direito Processual Civil - CPC 1973

O foro contratual pode modificar a competência em razão

A

da hierarquia e da matéria.

B

do valor, apenas.

C

do território, apenas.

D

da hierarquia, apenas.

E

do valor e do território.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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