No processo “V” o apelante provou justo impedimento para a...

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Q214901 Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo “V” o apelante provou justo impedimento para a falta de recolhimento das custas recursais e o M.M. juiz relevou a pena de deserção, fixando prazo para efetuar o preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra, esta decisão é
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