Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 189

Q249339

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre exceções, é correto afirmar que

A

é admissível exceção de incompetência oposta pelo autor-reconvindo diante da reconvenção.

B

a competência do Juiz não se prorroga nos casos de nulidade de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão, mesmo que a exceção não seja oposta.

C

não há espaço para a produção de provas no âmbito das exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição.

D

as exceções de incompetência, impedimento e suspeição são julgadas pelo próprio Juiz.

E

o acolhimento da exceção de suspeição ou de impedimento deve vir acompanhado de condenação do Juiz nas respectivas custas.

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Q249338

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249338 Direito Processual Civil - CPC 1973

A liquidação de sentença

A

por arbitramento é necessária quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B

pode ser requerida na pendência do julgamento da apelação com efeito suspensivo.

C

admite a discussão de matérias alheias à fixação do valor da obrigação, desde que sejam de ordem pública.

D

por arbitramento não pode ser convencionada pelas partes, salvo se a convenção antecedeu a decisão objeto da liquidação.

E

julgada improcedente é recorrível por apelação com efeito suspensivo no prazo de quinze dias.

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Q249337

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre jurisdição, é correto afirmar:

A

No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado.

B

O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.

C

Nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.

D

A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.

E

A função jurisdicional contenciosa é delegável.

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Q249336

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249336 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível

A

os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do acórdão do Tribunal transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública Estadual.

B

a apreciação de questão prejudicial decidida incidentemente no processo por acórdão do Tribunal transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública em causa originária do Tribunal.

C

a sentença de mérito condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição contrária a União, cujo valor é superior a 60 salários mínimos.

D

a sentença de mérito condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição contrária a União, cujo valor é superior a 60 salários mínimos e também o acórdão, que mantém, em reexame necessário, a mesma sentença.

E

o acórdão do tribunal transitado em julgado que mantém, sem reexame necessário, sentença condenatória contra a Fazenda Pública do Estado, cujo valor é inferior a 60 salários mínimos.

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Q249334

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova,

A

vigora no sistema processual civil a regra da atipicidade dos meios da prova, ou seja, os fatos podem ser provados por qualquer meio lícito, ainda que não previsto expressamente em lei.

B

o direito não pode ser objeto de prova em nenhuma hipótese, dado o princípio de que cabe à parte dar os fatos ao juiz, a quem cabe aplicar o direito.

C

a trasladada de outro processo é sempre inadmissível, por afrontar o contraditório e a ampla defesa das partes.

D

o sistema que vigora entre nós é o da hierarquia, ou tarifado, tendo cada meio de prova, como regra, um peso previamente imposto ao juiz em sua valoração no caso concreto.

E

se o juiz estiver convencido da existência de um fato, poderá dispensar a realização da prova correspondente, mesmo que tal fato ainda seja controvertido.

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Q249333

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução,

A

verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, deverá indeferi-la de imediato.

B

não pode ela fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

C

ela se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

D

cumpre ao credor, ao requerê-la, pedir a intimação do devedor, instruindo a inicial com os documentos pertinentes.

E

quando puder ser realizada por vários meios, o juiz mandará que se a promova pelo modo menos gravoso para o credor.

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Q249332

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249332 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença e à coisa julgada,

A

denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, desde que decidida incidentemente no processo.

C

publicada a sentença, mas ainda não transitada em julgado, pode o juiz exercer o juízo de retratação, como regra, se ficar convencido da injustiça de sua decisão.

D

a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito prescinde de fundamentação, bastando um breve relatório e a parte dispositiva.

E

não haverá julgamento extra, citra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, não incidindo nesse caso a regra da congruência ou correlação.

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Q249331

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249331 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo princípio da eventualidade, deve o

A

réu comportar-se de modo leal no processo, salvo eventual contraposição à má-fé processual do autor.

B

juiz aproveitar os atos processuais, ainda que praticados por forma equivocada, se atingiram sua finalidade e não houve prejuízo à parte adversa.

C

juiz fundamentar cada tópico da sentença, para a hipótese de interposição de eventual recurso de apelação.

D

juiz ater-se ao pedido formulado, ao proferir sentença, salvo eventual matéria aferível de ofício.

E

réu alegar toda a defesa que tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada.

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Q249330

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249330 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos recursos:

A

Questão ou matéria dispositiva, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, não pode ser reexaminada pelo tribunal em nome do efeito suspensivo dos recursos.

B

Na aplicação do efeito translativo nos tribunais de apelação, ou seja, no exercício de competência recursal de segundo grau, o exame do mérito depende do conhecimento do recurso, porque a translação está inserida no juízo de mérito do recurso e não em seu juízo de admissibilidade.

C

O efeito devolutivo recursal consiste na qualidade que adia a produção dos efeitos da decisão, assim que impugnável, perdurando até que transite em julgado a decisão ou o próprio recurso dela interposto.

D

O efeito substitutivo dos recursos independe do juízo de admissibilidade recursal, de seu conhecimento ou não, pois é possível ao tribunal manifestar-se de ofício sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida.

E

O princípio da fungibilidade recursal aplica-se mesmo aos erros inescusáveis, desde que interposto o recurso no prazo menor cabível.

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Q249295

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249295 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Nesse caso,

I. os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

II. até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

III. deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q249130

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

A

A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.

B

Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.

C

Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.

D

O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.

E

A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.

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Q249119

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249119 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

A

meio ambiente.

B

bens de valor estéticos.

C

ordem urbanística.

D

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

E

direito de valor turístico.

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Q248815

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248815 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação e do cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.

B

Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, sempre ocorre a prescrição da pretensão ao crédito.

C

Far-se-á a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá promover a liquidação da parte ilíquida antes de requerer o cumprimento da parte líquida.

E

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de cinco dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de vinte por cento.

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Q248814

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248814 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo.

I. A ausência das condições da ação deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

II. Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

III. Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

IV. A sentença será terminativa quando o juiz reconhecer a prescrição ou a decadência.

V. Extingue-se o processo com resolução de mérito quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Estão corretas APENAS as proposições

A

IV e V.

B

I e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q248812

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248812 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar:

A

Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do ajuizamento da ação, quando a liminar for concedida em procedimento preparatório.

B

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar deixa de ter eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá determinar a emenda da inicial, não podendo tomar uma pela outra.

D

O procedimento cautelar sempre antecede o processo principal.

E

Interposto recurso, serão requeridas, em regra, diretamente ao tribunal.

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Q248649

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248649 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Não existe vício atinente à legitimidade do MP para propor a rescisória, até porque se trata de suposta colusão das partes.

Certo

Errado

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Q248648

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248648 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Em razão do vício apontado como fundamento da rescisória, não será possível ao tribunal julgar totalmente procedente o pedido, dada a inviabilidade do juízo rescisório.

Certo

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Q248646

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248646 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento do STJ, se, no curso de processo de execução, for reconhecida fraude à execução relativa à alienação de um bem pelo devedor executado, este poderá, em caso de constrição judicial, defender a posse do bem por meio de embargos de terceiro.

Certo

Errado

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Q248645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248645 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir.

O fato de determinada pessoa ter participado do processo na condição de assistente simples não implica a sua ilegitimidade para interpor embargos de terceiro se houver constrição do bem disputado.

Certo

Errado

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Q248644

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248644 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os próximos itens, relativos à ação monitória.

Na inicial da ação monitória, é obrigação do autor demonstrar a causa da emissão do título de crédito que tiver perdido a força executiva.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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