Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 176

Q275151

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275151 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

A

O processo será extinto sem resolução de mérito quando as partes transigirem.

B

Ao autor é conferido o direito de desistir da ação, mesmo após o prazo de resposta, independentemente do consentimento do réu.

C

Haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a decadência ou a prescrição.

D

Quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, o juiz deverá extingui-lo imediatamente, sem resolução de mérito.

E

A suspensão do processo, pela convenção das partes, não poderá ser superior a um ano.

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Q275149

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275149 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta, consoante o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina dominante.

A

Para a caracterização da legitimidade de agir, é irrelevante se haverá reconhecimento, na sentença, do direito controvertido.

B

Caso já tenha havido violação do direito, não pode o autor ajuizar ação meramente declaratória.

C

A petição inicial será considerada inepta quando a parte for manifestamente ilegítima.

D

Já tendo se pronunciado pela existência das condições da ação, não poderá o juiz, de ofício, reexaminá-las.

E

De acordo com o princípio da inércia judicial, o prosseguimento do processo dependerá sempre de requerimento da parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício.

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Q274432

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entende-se por caráter dúplice da ação possessória:

A

a possibilidade do juiz determinar a reintegração de posse, ainda que a ação ajuizada verse sobre sua manutenção.

B

a possibilidade de cumulação dos pedidos de proteção à posse e condenação em perdas e danos.

C

a incumbência do autor de provar que tem a posse do bem e a existência de turbação ou esbulho.

D

a discricionariedade do juiz de deferir a liminar para reintegração ou designar audiência de justificação prévia.

E

a possibilidade do réu, na contestação, demandar a proteção possessória e, eventualmente, indenização.

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Q274377

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274377 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando

A

Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

B

há identidade quanto às partes e à causa de pedir.

C

Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir e há identidade de partes.

D

objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.

E

objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra e há identidade de partes.

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Q274375

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tratando-se de penhora em bem indivisível, em ação de execução contra devedor solvente, no que diz respeito à meação do cônjuge que não é parte da ação, é correto afirmar:

A

Não poderá ser levado à hasta pública, por se tratar de bem indivisível, devendo o exequente nomear outros bens.

B

A meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

C

Não será autorizada a penhora do bem, por ser indivisível e comprovada a titularidade do meeiro.

D

Deverão ser opostos embargos de terceiro, para o desfazimento da penhora sobre o bem.

E

Deverão ser opostos embargos à execução, para o desfazimento da penhora sobre o bem.

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Q274374

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na apreciação de um recurso de apelação, que havia julgado improcedente a demanda, o acórdão proferido julgou por maioria de votos pela reforma parcial da decisão recorrida, reconhecendo, entretanto, a procedência de outra questão por unanimidade. A parte vencida opôs embargos infringentes. Diante desse fato, quanto ao prazo para apresentar recurso especial ou extraordinário, relativamente à parte unânime, assinale a alternativa correta.

A

É o mesmo dos embargos, sob pena de preclusão.

B

Ficará sobrestado até a intimação da decisão dos embargos.

C

Iniciará quando transitar em julgado a decisão por maioria.

D

O embargante deverá requerer o sobrestamento do prazo em preliminar.

E

Não há relação entre os prazos, sendo independentes.

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Q274372

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma ação que pretendia o provimento jurisdicional que condenasse o réu a obrigação de fazer, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes, após a oitiva das testemunhas do autor, firmaram um acordo em que o réu se comprometeu a cumprir parte da obrigação. Após o trânsito em julgado da sentença, descobriu-se que uma das testemunhas mentiu sobre os fatos, o que levou a um erro no entendimento da causa. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.

B

O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado.

C

O réu poderá rever a decisão por meio de ação anulatória, assim como são rescindidos os atos jurídicos em geral.

D

Será possível deixar de cumprir a obrigação de fazer acordada, por faltar validade ao título judicial exequível.

E

Em razão da coisa julgada, não é possível reverter a decisão, em virtude da preclusão consumativa.

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Q274370

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução provisória, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução,

A

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.

B

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por artigos.

C

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e restituídos os valores mediante ação própria.

D

mantém a execução, executando-se a garantia depositada nos próprios autos da ação principal.

E

mantém a execução, executando-se a garantia depositada em autos apartados, mediante procedimento próprio.

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Q274369

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Fazenda Pública para opor embargos em

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q274368

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tem legitimidade para propor ação civil pública:

A

o Ministério Público e as associações.

B

a associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.

C

apenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.

D

o partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.

E

a União e a empresa pública.

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Q273262

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273262 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos meios de prova, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os fatos incontroversos independem de prova.

II. A sentença pode basear-se em prova emprestada, sobre as quais, as partes não precisam se manifestar.

III. Pelo princípio da proporcionalidade, admite- se a produção de prova ilícita, dependendo dos valores morais protegidos.

IV. Entre os meios de prova, as provas obtidas pelos meios diretos possuem hierarquia quanto às obtidas por meios indiretos.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q273261

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273261 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que se aplicam aos recursos.

A

Possibilidade jurídica do pedido e unicidade.

B

Duplo grau de jurisdição e utilidade.

C

Fungibilidade e correspondência.

D

Proibição da reformatio in pejus e necessidade.

E

Unicidade e interesse processual.

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Q273260

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273260 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende

A

militar, trabalhista a eleitoral.

B

militar, civil e penal.

C

estatal, privada e eleitoral.

D

arbitragem, trabalhista e civil.

E

arbitragem e penal.

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Q271243

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271243 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca das medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento cautelar deve ser instaurado antes processo principal e será independente deste.

B

É vedado ao juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes.

C

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

D

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

E

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas antes da propositura da ação principal.

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Q271241

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271241 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A

É facultado às partes, quando todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias.

B

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

C

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

A parte não poderá renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

E

O juiz proferirá as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q271240

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271240 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo,

A

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

B

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.

C

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.

D

o processo será extinto sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

E

o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. Verificado o fato ou produzida a prova, o juiz mandará prosseguir o processo.

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Q271239

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271239 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da causa de pedir

A

só é possível antes da citação.

B

ainda que antes da citação, depende do consentimento do réu.

C

em nenhuma hipótese será permitida, tendo em vista a eficácia preclusiva dos atos processuais.

D

em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

E

em nenhuma hipótese será permitida antes da citação.

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Q271094

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271094 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.

I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.

II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271093

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271093 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, é correto afirmar que

A

o arresto não poderá ser concedido independentemente de justificação, ainda que o autor preste caução.

B

a produção antecipada de prova não pode consistir em interrogatório da parte.

C

se por qualquer motivo a medida cautelar cessar, é possível à parte repetir o pedido, ainda que com o mesmo fundamento.

D

não ficará suspensa a execução do arresto ainda que o devedor ofereça fiador idôneo.

E

pratica atentado a parte que, no curso de processo, viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse.

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Q271092

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271092 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

Não cabe contra atos de gestão comercial.

B

Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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