Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 173

Q286508

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

A

A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

D

Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

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Q286506

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STF:

A

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

B

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

C

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

D

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

E

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

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Q286504

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286504 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

B

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

C

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

D

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

E

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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Q286503

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286503 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

B

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

C

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

D

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

E

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q286502

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286502 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas para o embargante;

B

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é atacável por meio de agravo interno;

C

O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa;

D

Cabem embargos infringentes sempre que o tribunal emitir acórdão não unânime;

E

O mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual é atacável por recurso ordinário apenas quando a decisão for denegatória.

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Q286501

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286501 Direito Processual Civil - CPC 1973

É caso de extinção do processo com julgamento do mérito:

A

O acolhimento da alegação de litispendência;

B

O pedido de desistência da ação;

C

O pronunciamento da decadência;

D

A ocorrência de confusão entre autor e réu;

E

O indeferimento da petição inicial.

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Q286500

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à citação, está incorreto:

A

A juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo e, portanto, supre a falta de citação;

B

Se o réu comparecer no processo exclusivamente para arguir a nulidade da citação, esta se terá por ocorrida na data da intimação da decisão que acatar o pedido de nulidade;

C

A citação, dentro do prazo legal, constitui o devedor em mora, salvo se for ordenada por juiz incompetente;

D

São modalidades de citação aceitas pelo direito brasileiro, entre outras: citação por edital, citação pelo correio e citação por meio eletrônico;

E

Se o réu for incapaz absoluto, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal.

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Q284323

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284323 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os seguintes órgãos, EXCETO:

A

União.

B

Estados.

C

Autarquias.

D

Fundações de direito público.

E

Sindicatos.

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Q284322

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Edna saiu-se vencedora em ação de cobrança contra Euler, que foi condenado ao pagamento de uma prestação consistente em dinheiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Preocupada com a satisfação de uma futura execução da sentença (cumprimento de sentença) e sabendo que Euler está se desfazendo de seus bens, Edna requereu ao juiz que determinasse inscrição junto ao cartório de imóveis, determinando ao tabelião que caso Euler venda uma fazenda de sua propriedade, a transferência desta só poderá ser efetivada com a reserva da garantia em dinheiro até o limite da condenação.

De acordo com o Código de Processo Civil, este pedido realizado por Edna com o processo ainda correndo prazo para apelação, chama-se de:

A

Execução provisória de sentença.

B

Execução forçada.

C

Execução antecipada.

D

Hipoteca judiciária.

E

Garantia judiciária.

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Q284321

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284321 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, o prazo para interposição de Embargos Infringentes é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q284121

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

B

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

C

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

D

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

E

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Q284120

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

A

Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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Q284119

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a citação, assinale opção correta.

A

A citação postal, quando autorizada por lei, prescinde de aviso de recebimento.

B

A citação válida interrompe a prescrição, desde que ordenada por juiz competente.

C

A citação será feita pelo correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

D

A sentença proferida em processo que tramitou sem a citação de litisconsorte passivo necessário está impregnada de vício insanável que pode ser impugnado até mesmo por meio de ação autônoma.

E

A citação não será realizada em relação aos doentes, enquanto grave o seu estado, salvo se o autor for absolutamente incapaz.

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Q284118

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na terça-feira imediata, ainda que não haja expediente em tal dia.

B

A citação por edital é espécie de citação ficta, pois o resultado da citação (ciência do réu) não pode ser tido como certo, impondo a lei que se considere o réu como citado. Por outro lado, a citação por hora certa não pode ser considerada como ficta, haja vista que o réu tem efetiva ciência da ação que lhe foi proposta.

C

O Mandado de Segurança será cabível ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

Considera-se realizada a intimação do Ministério Público somente a partir da aposição de ciente pelo membro do parquet.

E

Segundo o princípio da persuasão racional, pode o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifique os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra.

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Q284116

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a única opção correta.

A

A legitimidade para agir, que é uma das condições da ação, exige a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

B

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

C

Na substituição processual, o representante atua em nome do representado, invocando direito do representado.

D

A substituição processual pode ser admitida pelo juiz no curso do processo, ainda que não haja autorização legal para tanto.

E

Quando a citação for efetivada por carta precatória, o prazo começa a correr da data da citação efetivada no juízo deprecado.

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Q283752

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283752 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alternativa que indica um dos requisitos estabelecidos em âmbito constitucional para diminuir o número de processos que aportam ao Supremo Tribunal Federal, notadamente o recurso extraordinário, é:

A

prequestionamento implícito

B

repercussão geral

C

prequestionamento explícito

D

alegação de violação de lei federal

E

súmula repetitiva de recursos

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Q283751

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283751 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. Reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. Essa disposição aplica-se ao recurso de:

A

Apelação

B

Agravo Retido

C

Embargos de Declaração

D

Agravo em Recurso Especial

E

Embargos Infringentes

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Q283750

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na atual arquitetura do agravo interposto contra decisão proferida em recurso extraordinário ou recurso especial, de natureza indeferitória, é correto o seguinte comentário quanto ao recurso em referência:

A

Deve ser instrumentalizado com cópias dos autos originais.

B

Merece o pagamento de custas e despesas de porte e retorno.

C

Será não conhecido caso interposto fora do prazo de cinco dias.

D

Terá provimento caso a decisão colida com súmula do STJ ou STF.

E

Converter-se-á em retido com a remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Q283749

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283749 Direito Processual Civil - CPC 1973

No regime atual do agravo de instrumento, considera-se correta a decisão do Relator do recurso que:

A

converter em agravo retido o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar

B

requisitar informações ao Juiz prolator da decisão atacada para que preste informações em trinta dias

C

atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando aos tribunais superiores o inteiro teor da sua decisão

D

intimar o agravado para que, no prazo de vinte dias, responda aos termos do recurso interposto

E

negar seguimento ao recurso interposto por contrariar jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça

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Q283748

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283748 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

A

É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.

B

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.

C

Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.

D

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

E

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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