Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 154

Q829739

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829739 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:

A

os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.

B

no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.

C

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

D

as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

E

os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

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Q829738

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

A

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.

B

Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.

C

O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

D

A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.

E

Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.

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Q756994

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756994 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de jurisdição civil contenciosa e voluntária, assinale a alternativa que apresenta por quem ela é exercida.

A

Jurisdicionados.

B

Advogados.

C

Juízes.

D

Promotores.

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Q755494

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, analise as afirmativas.
I - A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível, só podendo ser limitada pelos organismos de proteção de direito econômico.
II - A jurisdição contenciosa também é conhecida como "administração pública de interesses privados".
III - Mesmo na jurisdição voluntária, o juiz diz o direito substituindo a vontade das partes.
IV - A ausência de lide e de processo é característica da jurisdição voluntária.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

IV, apenas.

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Q755493

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Auxiliares da Justiça são funcionários, servidores públicos ou cidadãos comuns (investidos de munus público), que, no exercício de seus misteres, atendem às determinações do juiz dando sequência a atos de vital importância para o desenvolvimento do processo e para a garantia da infraestrutura necessária ao exercício da jurisdição (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 12.^a Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 498). São enquadrados como auxiliares da Justiça, nos termos da legislação processual civil:

A

O escrivão, o juiz e o perito.

B

O escrivão, o oficial de Justiça e o perito.

C

O promotor de Justiça, o oficial de Justiça e o perito.

D

O escrivão, o oficial de Justiça e o defensor público.

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Q697423

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697423 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração no prazo de cinco dias, em caso de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição da decisão recorrida, restando interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, para quaisquer das partes, se os Embargos forem interpostos.

B

No julgamento do Recurso Ordinário pelo STJ, seu relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, ou ainda, poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Da decisão proferida caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

C

Quanto à prova documental, é correto afirmar: 1) é ônus da parte que alega falsidade material de determinado documento, provar a alegação, antecipando, se necessário, o valor das despesas com o exame pericial relativo ao Incidente de Falsidade; 2) é ônus da parte que juntou aos autos determinado documento assinado pela parte contrária, provar que é verdadeira a assinatura respectiva, se tal assinatura for impugnada pela parte adversa sob alegação de falsidade; e 3) um documento que se verifique no processo tenha sido assinado em branco, nos termos do Código de Processo Civil, continua a produzir efeitos até que se prove que foi abusivamente preenchido.

D

Segundo o Código de Processo Civil, são causas de extinção do processo, dentre outras, a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, a incompetência absoluta do órgão julgador e a falta de qualquer uma das condições da ação.

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Q616726

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616726 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução fiscal, é CORRETO afirmar:

A

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução;

B

a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

C

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que os embargos tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado;

D

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correndo, neste período, o prazo de prescrição;

E

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

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Q575675

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Analista Técnico - Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas |

Q575675 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia a notícia a seguir.

"Em 2001, o Wolmort foi acionado judicialmente por seis funcionárias que alegaram receber salários mais baixos que o dos homens na mesma função, mesmo tendo maior escolaridade e tempo de empresa, além de ter menor oportunidade de crescimento que eles. No ano de 2007, ainda em primeira instância, um juiz federal autorizou as autoras da ação a representar todos os empregados do Walmart contratados desde 1998. Em abril a decisão foi confirmada em segunda instância por um tribunal de São Francisco, na Califórnia. A companhia apelou mais uma vez e, agora, a decisão cabe à Suprema Corte".

- Walmart pode ser condenado a 1,5 mi por discriminação: <http://veredictum.jusbrasil.com.br/noticias/2499578/walmart-pode-ser-condenado-por-discriminacao-a-al-5mo > Acesso em 20 de Maio de 2012.

O tipo de ação judicial ao qual a reportagem faz menção é:

A

Ação-debênture.

B

Ação coletiva.

C

Ação preferencial conversível.

D

Ação por jurisprudência.

E

Ação regulatória.

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Q530421

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |

Q530421 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando:

A

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

B

o réu reconhecer a procedência do pedido.

C

as partes transigirem.

D

o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

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Q530419

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |

Q530419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à citação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A regra geral é que o réu seja citado por oficial de justiça.
( ) A citação pelo correio poderá ser realizada em todas as ações.
( ) A citação ficta ou presumida ocorre nas hipóteses de citação com hora certa e nas por edital.
( ) O início do prazo para resposta do réu dar-se-á a partir da comprovação nos autos da realização da citação.
Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q506983

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506983 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

A

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

B

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

C

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

D

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

E

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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Q506982

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

A

incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;

B

os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;

C

a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;

D

a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;

E

a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

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Q506981

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

A

em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles não tenham sido deduzidos nas razões;

B

após a proclamação do resultado do julgamento e encerrada a prestação jurisdicional no tocante à apelação, é possível a correção de erro material no acórdão, ainda que isso importe em alteração do decidido, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da segurança jurídica;

C

não há nulidade do julgamento em órgão colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto não foi decisivo para o resultado;

D

a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por apelação, visto tratar-se de decisão com força definitiva;

E

compete ao órgão colegiado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator.

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Q506980

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público tem legitimidade para defender direito subjetivo, disponível e individual de seus membros, por se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo, pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma relação institucional base;

B

o termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classifcação de concurso público é contado do momento da publicação do edital, independentemente da vigência da cláusula que causar prejuízo ao candidato;

C

o mandado de segurança não é instrumento idôneo para postular a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame;

D

a inexistência de direito adquirido a regime jurídico autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação de servidores públicos por outra via que não lei formal;

E

não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

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Q506979

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506979 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

A

traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;

B

não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;

C

traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;

D

não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;

E

traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

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Q503602

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q503602 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da prescrição previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O juiz não poderá reconhecer a prescrição de oficio.

B

A interrupção ou a suspensão da prescrição não é possível.

C

A suspensão da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

D

A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

E

O juiz poderá reconhecer a prescrição de oficio apenas nas hipóteses de direitos indisponíveis.

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Q503601

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q503601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o quanto dispõe o Código de Processo Civil, considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que

A

frauda a execução.

B

deixa de contestar a ação.

C

não apresenta embargos à execução.

D

resiste, ainda que de forma justificada, a ordens judiciais.

E

intimado, não indica ao juiz, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

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Q503600

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q503600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando

A

o bem objeto de alienação vier a sofrer evicção.

B

sobre eles pender ação fundada em direito real.

C

não houver a devida anuência do cônjuge do alienante, denominada de vênia conjugal.

D

houver alienação de bens imóveis durante a pendência de execução fiscal ajuizada contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.

E

houver alienação de bens imóveis durante a pendência de processo administrativo fiscal ajuizado contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.

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Q487551

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o incidente de uniformização de jurisprudência, que objetiva expressar a opinião do tribunal a respeito da interpretação de certa norma jurídica, é CORRETO afirmar:

A

Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outro tribunal, turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

B

Reconhecida a divergência, independentemente da lavratura do acórdão, os autos serão encaminhados ao presidente do tribunal para que este designe a sessão de julgamento.

C

O julgamento, tomado pelo voto da maioria relativa dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

D

O incidente de uniformização de jurisprudência, que não é recurso e possui intuito evidentemente semelhante ao do deslocamento de competência, é cabível sempre que se verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal, em recurso ou ação originária, divergência a respeito da interpretação do direito, ou quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

E

Reconhecida a divergência, o tribunal dará a interpretação a ser observada, cabendo apenas ao juiz relator emitir seu voto em exposição fundamentada.

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Q487550

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487550 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução das obrigações de fazer e de não fazer, é INCORRETO afirmar:

A

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é licito ao juiz, de ofício, decidir que aquele o realize à custa do executado.

B

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

C

Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Se não for possível desfazer o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

D

Regra geral, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver determinado no título executivo.

E

Prestado o fato, o juiz ouvirá às partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

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