Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 13

Q598634

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598634 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações coletivas, é correto afirmar que:

A

mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político;

B

o inquérito civil é condição de procedibilidade da ação civil pública;

C

a ação civil pública não pode ser ajuizada por empresa pública ou sociedade de economia mista;

D

a ação popular é espécie de ação coletiva cuja legitimidade ativa é conferida a qualquer cidadão;

E

não é admissível o litisconsórcio nas ações civis públicas.

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Q598633

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598633 Direito Processual Civil - CPC 1973

José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível a impetração em face de diretor de pessoa jurídica de direito privado;

B

se o direito invocado pelo impetrante couber a várias pessoas, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, em razão do litisconsórcio ativo necessário;

C

se o ato atacado for de gestão comercial, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ;

D

o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não figurar no polo passivo também o Poder Público concedente;

E

caso seja cabível recurso administrativo sem efeito suspensivo em face do ato atacado, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ.

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Q598632

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:

A

escritura;

B

desconcentração dos atos processuais;

C

oralidade;

D

formalidade;

E

não imediação na produção probatória.

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Q598631

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598631 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez;

B

apenas os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária podem ser inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança por execução fiscal;

C

o Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar o valor dos juros e dos encargos;

D

não é possível a cobrança, por meio de execução fiscal, de dívidas de pequeno valor, devendo o feito ser extinto de ofício pelo Juiz;

E

a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

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Q598630

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598630 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba.
Nesse caso, o Juiz competente deverá:

A

intimar a parte executada, mediante publicação no Diário Oficial, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa;

B

indeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da liquidez;

C

citar a parte executada para oferecer embargos no prazo legal, sob pena de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor;

D

indeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da certeza;

E

intimar a parte executada, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

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Q598629

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que:

A

há litispendência quando ajuizada ação com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos que outra já em curso, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito, desde que a matéria seja alegada tempestivamente como preliminar de contestação;

B

há coisa julgada quando ajuizada ação com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos que outra já decidida por sentença, de que não caiba recurso sem efeito suspensivo;

C

o compromisso arbitral é matéria cognoscível de ofício, tendo em vista que envolve matéria de ordem pública alusiva à competência absoluta;

D

havendo conexão ou continência, o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado;

E

as ações são conexas quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir.

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Q598628

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598628 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que julga matéria não compreendida pela demanda, que deixa de julgar pedido formulado pelo autor ou que confere à parte mais do que foi postulado incorre em vícios, por aplicação de um princípio fundamental do Direito Processual.
Os vícios e o princípio processual acima referidos são, respectivamente:

A

nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade — princípio nemo tenetur se detegere;

B

extra petita, retro petita e supra petita — princípio da equidade;

C

nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade —princípio da congruência;

D

extra petita, retro petita e supra petita — princípio nemo tenetur se detegere;

E

extra petita, citra petita e ultra petita — princípio da congruência.

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Q598626

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598626 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de conhecimento, é correto afirmar que:

A

quando houver previsão legal ou procuração, é possível pleitear judicialmente, em nome próprio, direito alheio;

B

a sentença declara a existência ou a inexistência de relação jurídica, mas excepcionalmente pode declarar fatos, como a autenticidade ou falsidade de documento;

C

a falta dos pressupostos processuais conduz à nulidade relativa, enquanto a ausência das condições da ação acarreta nulidade absoluta;

D

toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória;

E

verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz proferirá imediatamente sentença terminativa.

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Q597314

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597314 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa situação hipotética, o exequente, após ter sido realizada a penhora e avaliação de um bem, requer sua adjudicação pelo preço da avaliação. O juiz intima o executado e o cônjuge do devedor manifesta interesse em também adjudicar o bem. Nesse caso, deverá o juiz

A

abrir uma licitação entre o exequente e o cônjuge do executado, sendo que em igualdade de oferta, o exequente terá a preferência na adjudicação.

B

indeferir o pedido do cônjuge do executado, uma vez que apenas o exequente tem o direito à adjudicação.

C

abrir licitação entre as partes, sendo que em igualdade de oferta, o cônjuge do executado terá preferência na adjudicação.

D

indeferir o pedido de ambos, pois em primeiro lugar procede-se a tentativa de alienação por iniciativa particular. Sendo frustrada, poderá levar a análise do pedido de adjudicação feito exclusivamente pelo exequente, tendo em vista que tal direito não assiste ao cônjuge do executado.

E

indeferir o pedido do exequente, uma vez que a adjudicação só poderá ser feita pelos ascendentes, descendentes e cônjuge do executado.

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Q597313

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597313 Direito Processual Civil - CPC 1973

Imagine que José, maior e capaz, tem contra si uma sentença de mérito transitada em julgado há um ano e meio. Descobre hoje que tal sentença contra si proferida foi julgada por magistrado que era filho da parte contrária, Manuel, pessoa maior e capaz. Diante da situação exposta, é correto afirmar que:

A

José poderá propor ação rescisória, sendo que para tanto deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

B

José não poderá propor ação rescisória, pois o caso em comento trata-se de hipótese de suspeição do juiz e não de impedimento, não admitindo o manejo de tal instrumento na tentativa de desfazer a coisa julgada.

C

José não poderá valer-se da ação rescisória, pois o prazo decadencial para manejo de tal instrumento é de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão.

D

somente o Ministério Público terá legitimidade para propor a ação rescisória, pois o caso em tela revela fato onde houve clara fraude a lei, atribuindo ao parquet a legitimidade ativa exclusiva para propositura dessa demanda.

E

José só poderá propor ação rescisória se depositar a importância de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

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Q597310

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597310 Direito Processual Civil - CPC 1973

Embargos de terceiro é a ferramenta utilizada por aquele que, não sendo parte no processo, sofre alguma constrição judicial em seus bens. Sobre tal instituto, conforme descrito no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

tal instrumento só poderá ser utilizado em ações que versem sobre execução e cumprimento de sentença, tendo em vista que nesses procedimentos constantemente são realizados atos judiciais de turbação e esbulho sobre bens de quem não é parte nessas ações.

B

a legitimidade ativa para manejar tal instrumento processual é apenas do terceiro senhor e possuidor do bem que sofreu constrição judicial.

C

os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de execução, admitindo-se, por exceção, que sejam manejados na ação de conhecimento, em até cinco dias após a citação do réu da ação principal.

D

os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.

E

os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

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Q597309

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597309 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre litisconsórcio, nos termos previstos do Código de Processo Civil.

A

Para que se configure o litisconsórcio, duas ou mais pessoas em processos distintos, mas sobre o mesmo assunto, em conjunto, ativa ou passivamente, podem litigar se entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente a lides das quais participam.

B

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação suspende o prazo para resposta, que continua da intimação da decisão.

C

Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; sendo em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

D

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

E

Os litisconsortes sempre serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

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Q597308

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597308 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a capacidade processual, nos termos previstos no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ao réu solto, bem como a réu citado por edital ou por hora certa, independentemente da declaração de revelia.

B

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

C

a autorização do marido e a outorga da mulher não podem suprir-se judicialmente, por ser ato unilateral e individual, mesmo quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

D

a massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, por seu curador, enquanto a herança vacante e jacente o será pelo seu inventariante.

E

verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação do autor, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, sendo que se não for cumprido pelo requerente a providência que lhe couber, terá declarada a anulação do processo.

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Q596369

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o disposto no Código de Processo Civil quanto ao instituto da revelia.

A

Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

B

É permitido ao revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

C

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

D

Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

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Q596368

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

A

se a petição inicial estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato.

B

se for admissível, a seu respeito, a confissão.

C

se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

D

quando houver litispendência.

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Q596367

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial:

A

quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

B

quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir.

C

quando a parte for ilegítima.

D

quando o autor carecer de interesse processual.

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Q596365

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresenta-se como requisito NÃO essencial da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

A

a subscrição das folhas ou de extratos e anexos, rubricados pelo serventuário do cartório.

B

a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto.

C

o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.

D

a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

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Q596364

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

A

coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular categoria de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica básica.

B

individuais heterogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

C

coletivos, assim entendidos, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica comum.

D

difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo de pessoas ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica elementar.

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Q594153

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Günther, empresário alemão com domicílio em Teresina/PI, vem a falecer durante visita à Alemanha, deixando bens em território brasileiro. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição e no Código de Processo Civil de 1973, a justiça brasileira:

A

não é competente para conhecer de ações em que o espólio de Günther for réu, nem para processar o inventário de seus bens;

B

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil, bem como para conhecer de ações em que o seu espólio for réu;

C

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil e no exterior, mas não para conhecer de ações em que o seu espólio for réu;

D

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil, mas não para processar o inventário de eventuais bens deixados no exterior e conhecer de ações em que o seu espólio for réu;

E

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil e no exterior, bem como para conhecer de ações em que o seu espólio for réu.

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Q594151

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594151 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se nulos, nesse último caso, todos os realizados de outro modo;

B

os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem efeitos no processo após a homologação judicial, constituindo, modificando ou extinguindo direitos processuais;

C

quanto às sentenças terminativas e às decisões interlocutórias, a lei prevê o dever de fundamentação, ainda que de forma concisa;

D

durante as férias e nos feriados, não se praticarão atos processuais relativos à abertura de testamento e embargos de terceiro;

E

nas comarcas em que for difícil o transporte, poderá o juiz prorrogar prazos, até o limite de 60 (sessenta) dias, desde que não sejam peremptórios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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