Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 111

Q436074

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das disposições gerais do processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Interposto recurso, ainda que os autos estejam no tribunal, a medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, em razão se seu caráter emergencial.

B

O juiz não poderá determina medidas cautelares que não estejam, expressamente, previstas na lei processual.

C

Como regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

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Q436073

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.

B

Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

C

Não estão sujeitos a preparo.

D

Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

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Q436072

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436072 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:

A

a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.

B

a parte vencida, apenas.

C

a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

D

a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

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Q436071

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada material:

A

a eficácia que torna imutável, no mesmo processo, a sentença.

B

a eficácia que torna imutável a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, desde que esta não mais esteja sujeita a recursos.

C

a eficácia que torna imutável o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.

D

a eficácia que toma imutável os motivos e o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.

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Q436070

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436070 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

B

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

D

A sentença deve ser certa, salvo quando decidir relação jurídica condicional.

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Q434433

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434433 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, representado por seu advogado Fúlvio, ajuizou ação e indenização contra Moisés em uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital de São Paulo. Apresentada contestação e réplica o Magistrado competente para processar e julgar o feito designa audiência de instrução e julgamento. Cada parte arrola duas testemunhas. No dia da audiência, após a inquirição da primeira testemunha arrolada por Paulo, o seu advogado Fúlvio tem um mal súbito e falece dentro da sala de audiências. Neste caso, o Magistrado deverá

A

extinguir imediatamente o processo sem resolução de mérito.

B

nomear um advogado ad hoc para Paulo, a fim de que a audiência seja finalizada normalmente e, após, prolatar imediatamente sentença.

C

suspender o processo e marcar o prazo de 30 dias, a fim de que Paulo constitua novo mandatário, findo o qual extinguirá o processo com resolução do mérito, se um novo mandatário não for nomeado.

D

suspender o processo e nomear um advogado dativo para Paulo, que o representará até o final do processo, designando-se imediatamente outra audiência de instrução.

E

suspender o processo e marcar o prazo de 20 dias, a fim de que Paulo constitua novo mandatário, findo o qual extinguirá o processo sem resolução do mérito, se um novo mandatário não for nomeado.

Q433757

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433757 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica corretamente como se operam as alterações objetivas em uma demanda.

A

Entre a propositura da demanda e a citação do réu, a realização de alterações objetivas dependem de expressa concordância do réu.

B

As alterações objetivas nunca podem ser realizadas após a propositura das demandas.

C

Após o saneamento do processo, a realização de alteração objetiva nas demandas depende de expressa concordância do réu.

D

Após o saneamento do processo, não se pode realizar nenhuma alteração objetiva nas demandas.

E

Entre a citação do réu e o saneamento do processo, não se pode realizar nenhuma alteração objetiva nas demandas

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Q433756

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433756 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Direito Processual Civil é regido por uma série de princípios, muitos dos quais estão previstos na própria Constituição da República.

Assinale a alternativa que indica o princípio segundo o qual fica assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, o acesso aos órgãos judiciais.

A

Princípio da Tempestividade da Tutela Jurisdicional.

B

Princípio da Motivação das Decisões Judiciais.

C

Princípio da Isonomia

D

Princípio do Contraditório.

E

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

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Q433754

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433754 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à violação dos critérios relativos de fixação de competência, as alternativas a seguir apresentam causa de prorrogação da competência à exceção de uma. Assinale-a.

A

Reconhecimento pelo Juiz de ofício.

B

Vontade das partes.

C

Conexão.

D

Continência

E

Inércia do réu

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Q433753

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433753 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos constituem um importante mecanismo processual no sistema pátrio. Comportam diversas classificações e apresentam características que os individualizam. Contudo, na análise da sistemática recursal, podemos identificar elementos comuns, que são inerentes a todo e qualquer recurso integrante do nosso sistema.

Assinale a alternativa que se refere a um instituto que não guarda relação com a sistemática de interposição de recursos no sistema brasileiro.

A

Recurso adesivo.

B

Duplo grau de jurisdição

C

Reexame necessário.

D

Recursos ordinários.

E

Efeito devolutivo.

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Q433752

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433752 Direito Processual Civil - CPC 1973

O litisconsórcio pode ser classificado segundo diferentes critérios. Na hipótese em que o número de litisconsortes facultativos em um processo é tão significativo que fica dificultada a defesa dos interesses das partes, ou inviabilizada a rápida prestação jurisdicional, diz-se que o litisconsórcio formado é do tipo

A

necessário

B

comum

C

originário.

D

multitudinário.

E

superveniente.

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Q433568

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos e termos do processo devem ser datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinados pelas pessoas que neles intervierem, salvo se não puderem ou quiserem assinar, casos em que o escrivão certificará a ocorrência nos próprios autos. A respeito dos atos, analise as afirmativas a seguir.

I. A estenotipia constitui método idôneo e pode ser utilizada em qualquer juízo ou tribunal.
II. Nos atos e termos não se admitem emendas ou rasuras, admitindo-se, entretanto, o uso de abreviaturas.
III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q433567

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433567 Direito Processual Civil - CPC 1973

O texto a seguir foi extraído de acórdão prolatado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Amazonas em setembro de 2012, no qual algumas informações foram substituídas por elementos fictícios a fim de não ser possível a identificação da demanda. Analise-o.

                                          RELATÓRIO
      Trata-se de apelação cível interposta por X e Y, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 200a Vara de Família, que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por Z. O recurso acostado às fls. 00/00, ataca essencialmente a nulidade da sentença por ausência de citação.
      O autor da demanda, ora apelado, requer às fls. 00, a exoneração da obrigação alimentar. Adiante, deu-se vista dos autos ao Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, que se manifestou nos termos do parecer de fls. 00/00, opinando pelo conhecimento e provimento do presente recurso tendo em vista a falta de citação dos recorrentes.
      É o relatório.

Partindo do objeto da causa tratado na decisão indicada e da falta de citação no processo, é correto afirmar que

A

implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual

B

implica na extinção do processo, com resolução do mérito, por carência da ação.

C

pode ser suprida, depois da sentença, sem ferir o contraditório e a ampla defesa, à luz do princípio da economia processual.

D

não implica em violação do princípio do devido processo legal, se a sentença for reformada beneficiando o réu.

E

fere pressuposto processual e viola o princípio da ampla defesa, devendo ser arguida pela parte interessada e não podendo ser conhecida de ofício.

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Q433565

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433565 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Ao réu assiste razão e, havendo lacuna na lei que trata do pedido de Tomás, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.

B

As partes, havendo lacuna na lei e sendo certa a extinção do processo sem resolução do mérito, podem fazer acordo e requerer que o Juiz o homologue por sentença.

C

O Juiz, no caso de lacuna no texto de lei, deve extinguir o processo in limine litis, não sendo possível a homologação de qualquer acordo em juízo.

D

O processo deve ser suspenso até que haja correção da lei na qual se fundamenta o objeto da causa, respeitado o prazo decadencial, após o qual o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo.

E

O Juiz terá que sentenciar mesmo que, de fato, haja lacuna na lei e, neste caso, valer-se-á de outras fontes do direito processual como os princípios e costumes.

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Q433342

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433342 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, nas alternativas a seguir são apresentados títulos executivos judiciais, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Acordo extrajudicial de qualquer natureza, sem homologação judicial.

B

Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

C

Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

E

Sentença penal condenatória transitada em julgado.

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Q433341

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro moveu uma ação judicial em face de José. A sentença, sem a assinatura do juiz, foi publicada em dezembro de 2009. Em fevereiro de 2011, estando a causa ainda aguardando julgamento em razão de interposição de recurso de apelação, Mário tomou conhecimento da referida ação judicial e da sentença que lhe afetava diretamente, pois entende que deveria ter integrado o processo, já que se trava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos da lei. A partir do contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de citação de Mário não impediu a formação da relação jurídica processual, sendo válida e eficaz a sentença.

B

É cabível a imediata propositura de ação rescisória como o único remédio jurídico hábil a anular os efeitos da sentença, pela falta de assinatura do juiz e pela ausência de citação de Mário.

C

Se Mário tivesse comparecido espontaneamente, não haveria que se falar em ausência de citação e, portanto, na situação narrada, a sentença poderia transitar em julgado.

D

As hipóteses narradas implicam em nulidade relativa e houve preclusão, pois Mário não requereu a declaração de nulidade no prazo legal.

E

O Tribunal poderá conhecer de ofício a falta de assinatura na sentença e a ausência da citação de Mário, devendo os autos retornar à origem a fim de se promover a citação do litisconsorte necessário unitário.

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Q433340

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433340 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das causas de modificação da competência, analise as afirmativas a seguir.
I. As partes podem eleger o foro e o juízo nos quais será proposta uma ação somente quando a questão for relacionada ao território e ao valor da causa.
II. A conexão é uma das causas de modificação da competência relativa, devendo haver identidade entre o objeto ou a causa de pedir, e estará prevento o juiz que proferir o despacho liminar positivo em primeiro lugar.
III. Pode ocorrer a prorrogação da competência caso o réu, diante de uma ação proposta perante juízo relativamente incompetente e não havendo hipótese de foro especial, não oponha exceção de incompetência no prazo legal.
Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q433116

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433116 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada no Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Extingue-se o processo com resolução do mérito quando o juiz acolher alegação de coisa julgada.

B

Verificando-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, o réu deverá alegar a coisa julgada do mérito na contestação.

C

A resolução de questão prejudicial não faz, em qualquer hipótese, coisa julgada, assim como não faz a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

D

Faz coisa julgada em relação a terceiros a sentença prolatada nas causas relativas ao estado de pessoa se todos os interessados tiverem sido citados no processo em litisconsórcio necessário.

E

A sentença de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida por ofensa à coisa julgada uma vez que competia ao réu alegá-la em preliminar de contestação.

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Q433114

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433114 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, Maria, Pedro e Caio, por seu advogado Paulo, ingressaram com determinada ação judicial de conhecimento em face da Empresa J, buscando o reconhecimento de relação jurídica e a condenação da Empresa J a devolver verba paga pelos autores. Tratava-se de matéria unicamente de direito e o juízo decidiu casos idênticos que resultaram na total improcedência do pedido.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz, antes da citação da ré, poderá prolatar a sentença de mérito, podendo os autores interpor recurso de apelação, caso em que será vedado ao juiz não manter a própria decisão.

B

Se o juiz sentenciar antes mesmo de citada a empresa ré, os litisconsortes terão prazo em dobro para recorrer da decisão por meio de agravo.

C

Se o juiz sentenciar antes da citação da ré, caberá a interposição de agravo interposto por instrumento por se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave.

D

O juiz poderá sentenciar favorecendo integralmente a ré, mas somente depois da sua regular citação, ato que formaliza o ingresso da parte demandada na relação processual e valida o processo.

E

O juiz dispensa a citação da ré e profere a sentença reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, estando a decisão sujeita ao recurso de apelação.

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Q433107

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

A

Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.

B

Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.

C

A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

D

O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

E

As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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