Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 105

Q559998

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559998 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.
Compete à autoridade judiciária indeferir, quando da produção de prova pericial, quesitos impertinentes, não relacionados ao objeto de discussão da demanda.

Certo

Errado

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Q559997

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559997 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.
Na petição inicial, o autor poderá requerer perícia, desde que formule os respectivos quesitos. Não obtida a conciliação, o réu terá o prazo de dez dias para, caso seja conveniente, formular os seus próprios quesitos e requerer perícia.

Certo

Errado

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Q559996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559996 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.
É facultado ao perito instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças que julgar necessário, devendo apresentá-lo em cartório no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Certo

Errado

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Q559995

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559995 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.
Os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se tanto aos peritos quanto aos assistentes técnicos.

Certo

Errado

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Q559994

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559994 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.
Conforme o CPC, a função da perícia judicial é fornecer ao juiz que atua no processo elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento técnico ou científico.

Certo

Errado

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Q559993

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559993 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.
As provas testemunhal, documental, pericial e a confissão são meios de prova aceitos tanto no CPC quanto no CPP.

Certo

Errado

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Q557415

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557415 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução, assinale a alternativa correta.

A

A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.

B

A citação do devedor solvente na execução de quantia certa dá início a prazos com termos iniciais distintos.

C

O cumprimento de sentença não se efetua perante os tribunais.

D

A impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre qualquer matéria de defesa.

E

Todos os atos de ciência do executado, no processo autônomo de execução, devem ser praticados pelo oficial de justiça.

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Q557414

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos Recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O relator, monocraticamente, pode dar ou negar provimento ao recurso, atendidos os requisitos do Código de Processo Civil.

B

Em todos os casos de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

C

Como a apelação devolve ao tribunal toda a matéria impugnada, na sua interposição é desnecessário requerer a apreciação de agravo retido.

D

Nos embargos infringentes, o recorrido não tem prazo para responder ao recurso.

E

Os embargos infringentes terão o mesmo relator da apelação.

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Q557413

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557413 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da tutela antecipatória, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A antecipação da tutela não pode ser parcial.

B

Nos termos do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela é exclusivamente um provimento de urgência.

C

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

D

A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito para todas as hipóteses de antecipação de tutela.

E

Não há relação entre o poder geral de efetivação e a efetivação da antecipação de tutela.

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Q557411

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557411 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da pluralidade de partes no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

No litisconsórcio necessário simples, o resultado da decisão será obrigatoriamente o mesmo para todas as partes que ocupam o mesmo polo processual.

B

Na hipótese de assistência litisconsorcial, o litisconsórcio decorrente desse fenômeno será sempre necessário.

C

Cabe chamamento ao processo na ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

D

A oposição é hipótese de intervenção de terceiros cuja aplicação dá-se exclusivamente para a reivindicação de coisa.

E

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

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Q557410

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557410 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ação fundada em direito obrigacional e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

B

Todos os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

C

Denomina-se publicação o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

D

O primeiro ato praticado pelo magistrado pode ser um despacho ou uma decisão interlocutória, mas não uma sentença.

E

A ausência de um dos requisitos da petição inicial dá ensejo imediato ao indeferimento da petição inicial.

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Q553199

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Competência é a parcela, quantidade ou medida de Poder. A doutrina fala em competência legislativa, administrativa e jurisdicional. Quanto à competência jurisdicional e suas regras, assinale a afirmativa correta, de acordo com as regras do Código de Processo Civil.

A

Dá-se a continência no caso de duas ou mais ações possuírem em comum o objeto ou a causa de pedir.

B

O oferecimento de exceção de incompetência pela parte no processo não a impede de suscitar o conflito de competência.

C

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte que lhe deu causa não poderá alegá-la.

D

Verifica-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

E

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

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Q553198

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553198 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil destina livro específico aos processos cautelares, dada a sua importância como forma de instrumentalização da tutela. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz instauração de processos cautelares incidentais sem a audiência das partes.

B

Embora, em regra, tenha o caráter assecuratório, há hipóteses em que a ação ajuizada pelo procedimento cautelar tem por objetivo a obtenção de medida de cunho satisfativo.

C

Embora exista um rol de procedimentos cautelares específicos, o juiz não está adstrito às medidas cautelares típicas, podendo conceder outras medidas atípicas com fundamento no Poder Geral de Cautela.

D

Não sendo o caso de se conceder uma espécie determinada de medida cautelar, pode o juiz aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe a medida que julgar conveniente para o caso.

E

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

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Q553197

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sabe-se que o trânsito em julgado torna a sentença imutável e irrecorrível, entretanto, o ordenamento processual civil possibilita o ajuizamento de ação rescisória nos casos em que o vício, por sua gravidade, transcenda a formação da coisa julgada. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O terceiro que não possui interesse jurídico na causa não possui legitimidade para o ajuizamento da ação rescisória.

B

Cabe ação rescisória contra sentença transitada em julgado que, contrariando expressa disposição legal, extingue o processo sem resolução do mérito.

C

Para fins de verificação do cabimento da ação, considera-se erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

D

Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

E

Considera-se, também, terceiro juridicamente interessado, para fins de ação rescisória, aquele que esteve ausente no processo principal, embora dele devesse ter participado na condição de litisconsorte necessário.

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Q522869

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522869 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o cumprimento da sentença, analise as seguintes assertivas:

I. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro lugar, mas o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

II. A sentença estrangeira homologada pelo Tribunal Regional Federal é considerada título executivo judicial.

III. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q522868

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522868 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

O cego, quando a ciência do fato depender do sentido que Ihe falta, é considerado impedido de prestar depoimento como testemunha.

B

A confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, consequentemente, os litisconsortes.

C

O documento, feito por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

D

Na exibição de documentos, o juiz não admitirá a recusa pelo requerido se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

E

A admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis, vale como confissão.

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Q522867

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522867 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mario ajuizou ação de cobrança contra Moisés, julgada extinta pelo Magistrado sem resolução de mérito. Nesta hipótese, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, Mario não poderá intentar novamente a ação se a extinção do processo ocorrer com fundamento na

A

ilegitimidade de parte.

B

perempção.

C

convenção de arbitragem.

D

desistência do autor.

E

confusão entre autor e réu.

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Q522866

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522866 Direito Processual Civil - CPC 1973

Peter ajuizou ação de despejo por falta de pagamento contra Josefa, referente a um imóvel residencial situado na cidade de São Luís/MA. Após a citação da ré, as partes peticionam em conjunto comunicando ao juízo uma convenção para suspensão do processo. Nesta hipótese, e de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar que a suspensão do processo nunca poderá exceder a

A

1 ano, e as partes precisam declinar o motivo da suspensão, que será devidamente avaliado pelo juízo da causa que decidirá pelo deferimento ou não do pedido.

B

6 meses, e as partes precisam declinar o motivo da suspensão, que será devidamente avaliado pelo juízo da causa que decidirá pelo deferimento ou não do pedido.

C

1 ano, e as partes não precisam declinar o motivo da suspensão, por se tratar de direito subjetivo.

D

6 meses, e as partes não precisam declinar o motivo da suspensão, por se tratar de direito subjetivo.

E

1 ano, e as partes precisam declinar o motivo da suspensão, mas o pedido não poderá ser indeferido pelo juízo da causa.

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Q522865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paula ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título contra a empresa “X", objetivando, em suma, questionar uma duplicata mercantil contra ela fraudulentamente sacada. Após o ajuizamento da demanda, Paula resolve alterar o pedido para incluir indenização por danos morais em decorrência do protesto indevido da cártula. Neste caso, analise as seguintes situações:

I. Empresa “X" é citada, apresenta contestação e o feito é saneado.

II. Empresa “X" é citada e o feito aguarda o decurso do prazo para resposta.

III. Expedida carta de citação para a empresa “X" ainda sem o devido cumprimento.

Indique, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, dentre as hipóteses acima, quando Paula poderá alterar o pedido, somente com a anuência da parte contrária:

A

II.

B

II e III.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q522863

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, cabendo ao juiz mandar riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

B

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

C

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

D

Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

E

A desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente de homologação por sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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