Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 93

Q458618

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o sistema processual civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Sendo reiterados embargos de declaração manifestamente protelatórios, não somente será elevada a multa como ficará condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

B

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada (improcedência prima facie). Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, sem que seja oportunizada resposta ao recurso, uma vez que ainda não angularizada a relação processual.

C

Em atenção à teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode, no recurso de apelação, julgar desde logo a lide mesmo que a causa verse sobre questão de fato, conquanto existam condições para o imediato julgamento, o que homenageia os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

D

Enquanto o efeito devolutivo em extensão do recurso de apelação relaciona-se com o princípio inquisitivo, estando atrelado aos fundamentos da inconformidade (tantum devolutum quantum appellatum), o efeito devolutivo em profundidade ou translativo guarda relação com o princípio dispositivo, atrelando-se aos pedidos recursais.

E

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Não sendo ela reformada, será ordenada a intimação do réu para responder ao recurso, encaminhando-se os autos, posteriormente, ao tribunal competente.

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Q458617

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dispõe o CPC acerca do cumprimento de sentença:

A

É título executivo judicial a sentença estrangeira devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Na execução provisória da sentença, embora não esteja vedada a alienação de bens do executado, não cabe, em nenhuma hipótese, o levantamento de dinheiro pelo exequente sem o oferecimento de caução idônea.

C

Se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação, efetuar o parcial pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, será imposta multa no percentual de dez por cento sobre o restante.

D

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem que o exequente possa optar por outro juízo por força do princípio da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis).

E

A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, mesmo que extinga a execução, tendo em vista o caráter sincrético do procedimento.

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Q458616

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil

A

alienada a coisa litigiosa, o adquirente não pode ingressar em juízo, substituindo o alienante, mesmo que consinta a parte contrária, tendo em vista o princípio da estabilização subjetiva da demanda.

B

somente se autorizado por lei ou pelo juiz da causa alguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.

C

quem pleiteia, em nome próprio, direito alheio, atua na condição de sucessor processual, dependendo de autorização legal.

D

a substituição processual não guarda relação com a legitimação extraordinária, uma vez que pressupõe o falecimento da parte.

E

o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Q458615

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458615 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que pertine à competência, de acordo com a disciplina do CPC, é correto afirmar:

A

A continência, diversamente da conexão, pode modificar a competência relativa.

B

É determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, sem exclusão de outras, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

D

A ação fundada em direito pessoal, em regra, será proposta no foro do domicílio do réu, não sendo esse o foro competente para qualquer espécie de ação fundada em direito real.

E

Nas ações de inventário e partilha, o foro competente será o do local dos bens, com exclusão de qualquer outro.

Q458614

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458614 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a causa de pedir, é correto afirmar:

A

O fundamento legal invocado na petição inicial e a argumentação utilizada integram a causa de pedir, a qual, juntamente com o pedido, delimita os contornos objetivos da lide, repercutindo no futuro alcance da coisa julgada material.

B

Traduzida no fato e nos fundamentos jurídicos do pedido, além de expresso requisito da petição inicial, é um dos elementos identificadores da demanda, com repercussão direta no alcance da coisa julgada.

C

O CPC adotou a teoria da substanciação, exigindo que se apresente o fato, os fundamentos jurídicos (relação jurídica) e o pedido.

D

O CPC, ao dispor que a causa de pedir deve individualizar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, adotou a teoria da individuação.

E

Conforme preceituado pelo CPC, contém o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esses sinônimos de fundamento legal.

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Q458613

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre petição inicial, o Código de Processo Civil dispõe que

A

o pedido será sucessivo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

o requerimento para a citação do réu não é requisito previsto, sendo decorrência lógica do procedimento.

C

é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que sejam, no mínimo, conexos.

D

são considerados compreendidos, no pedido principal, os juros legais e as prestações periódicas, em face da regra geral da interpretação extensiva dos pedidos, compatível com a modernização do processo civil, voltada para a efetividade dos direitos.

E

é causa de seu indeferimento a escolha, pelo autor, de procedimento não correspondente à natureza da causa, salvo se possível a adaptação ao tipo de procedimento legal.

Q458612

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante audiência de instrução e julgamento em processo que tramita sob o rito ordinário houve indeferimento de pergunta do Defensor Público dirigida a uma das testemunhas, havendo evidente prejuízo à parte assistida pela Defensoria Pública. No caso, a medida correta seria a de

A

interpor agravo de instrumento, postulando o recebimento e abertura de prazo para formação do instrumento e remessa ao Tribunal de Justiça.

B

interpor agravo de instrumento, oral e imediatamente, constando do termo de audiência.

C

arguir nulidade, postulando que conste tal arguição no termo de audiência, objetivando posterior interposição do recurso de agravo retido, por petição dirigida ao Juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias.

D

interpor, de forma oral, agravo retido imediatamente à decisão proferida, expondo sucintamente as razões.

E

interpor agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, após arguida nulidade durante a audiência, tendo tal constado do termo.

Q458611

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na comunicação dos atos processuais prevista no Código de Processo Civil, a citação

A

não se fará ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em terceiro grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes, salvo para evitar perecimento do direito.

B

não poderá ser feita pelo correio, nas ações de estado.

C

poderá ser feita pelo correio, nos processos de execução.

D

por edital determina que o prazo fixado pelo juiz correrá da data da segunda publicação.

E

válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, desde que ordenada por juiz competente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Q458610

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458610 Direito Processual Civil - CPC 1973

O artigo 9º do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz dará curador especial” ao

A

incapaz, quando citado por edital.

B

incapaz, exclusivamente quando não tenha representante legal.

C

revel, apenas quando citado por edital.

D

réu preso, quando os interesses em litígio forem indisponíveis.

E

revel, desde que citado por edital ou com hora certa.

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Q458609

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458609 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento ordinário, de acordo com a disciplina do CPC,

A

os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros, excepcionado-se, apenas, aqueles que a seu respeito não for admissível a confissão.

B

a contestação e a reconvenção poderão ser oferecidas em momentos distintos, desde que no prazo legal.

C

o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido.

D

a reconvenção e a exceção serão processadas em apenso aos autos principais.

E

o réu deve alegar a incompetência relativa, como preliminar da contestação, a fim de evitar preclusão.

Q458326

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

A

ação popular proposta pelo Ministério Público.

B

ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.

C

ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

D

mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.

E

mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

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Q458324

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458324 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, estabelece que os atos do juiz consistem em sentença, decisões interlocutórias e despachos. A respeito desse tema, é correto afirmar que o ato por meio do qual o juiz:

A

impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é uma sentença.

B

resolve uma questão incidente no curso do processo é um despacho.

C

extingue o processo com julgamento de mérito é uma decisão interlocutória.

D

impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é um despacho.

E

extingue o processo sem resolução de mérito é uma decisão interlocutória.

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Q457804

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457804 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às sentenças,

A

poderão ser ilíquidas, a critério do juiz, ainda que o autor tenha formulado pedido certo.

B

são denominadas ultra petita aquelas proferidas, a favor do autor, de natureza diversa da pedida ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

devem elas ser certas, salvo se decidam relações jurídicas condicionais.

D

somente o dispositivo da sentença de mérito revestir-se-á da autoridade da coisa julgada material.

E

quando extingam o processo sem resolução do mérito, podem ser concisas, prescindindo de fundamentação.

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Q457803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:

A

seu indeferimento obsta a que a parte intente a ação principal, influindo pois no julgamento desta.

B

cessada sua eficácia, por qualquer motivo, é possível à parte repetir o pedido, por fundamento igual ou diverso.

C

não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela, que no caso dependerá de requerimento da parte para ser pronunciada.

D

cabe à parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da decisão concessiva da cautela requerida, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

E

se forem elas preparatórias, exige-se que a petição inicial da medida de urgência especifique qual a lide que poderá ser objeto da ação principal.

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Q457802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457802 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos princípios gerais e efeitos dos recursos, é correto que

A

o princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade é o que estabelece caber, para cada ato judicial, um único recurso adequado.

B

em regra, a apelação é recebida somente no efeito devolutivo, sem suspensividade, que é excepcional.

C

a decisão que atribui efeitos ao recurso é irrecorrível, salvo se possibilitar a execução provisória do julgado.

D

o princípio da fungibilidade recursal, previsto expressamente no ordenamento processual, tem como principal requisito a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, desde que não haja má-fé ou erro grosseiro.

E

os efeitos em que recebidos os recursos constituem matéria dispositiva, sujeita a preclusão para o órgão judicante.

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Q457801

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457801 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a prazos e preclusão, é correto afirmar:

A

os prazos das partes e dos terceiros intervenientes em regra são próprios, tendo de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, com a perda da faculdade processual da prática do ato.

B

os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese.

C

a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro consumado anteriormente.

D

os prazos cogentes são dilatórios, podendo ser alte
rados pela vontade das partes.

E

é possível às partes, desde que de acordo, prorrogar os prazos peremptórios.

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Q457800

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457800 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova, é correto afirmar que o juiz pode,

A

apenas se provocado nos autos, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou procrastinatórias e apreciando livremente a prova produzida, com atendimento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes.

B

mesmo que de ofício, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias e apreciando livremente a prova produzida, com atendimento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

C

de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias e apreciando a prova produzida de acordo com a hierarquia prevista na lei processual civil, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, alegados ou não pelas partes.

D

apenas se provocado nos autos, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias e apreciando livremente a prova produzida, com atendimento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

E

mesmo que de ofício, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou procrastinatórias e apreciando livremente a prova produzida, com atendimento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes.

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Q457799

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457799 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao pedido, é correto afirmar que

A

é permitida sua cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, somente se entre os pedidos houver conexão ou continência.

B

é ele interpretado ampliativamente, já que incluem no principal os juros legais, correção monetária e honorários advocatícios.

C

na obrigação divisível, com pluralidade de credores, mesmo quem não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas cabíveis.

D

deve ele ser sempre certo ou determinado, pois não é possível que a sentença a ser proferida seja ilíquida.

E

se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela.

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Q457798

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457798 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação mas, no tocante à conversão desta em perdas e danos, o fato

A

não mais ocorre na sistemática atual do processo civil pátrio, ocorrendo ou a tutela específica da obrigação ou a declaração de sua inexequibilidade.

B

só ocorrerá, de ofício ou a requerimento da parte, se impossível a obtenção do resultado prático equivalente.

C

só ocorrerá se o autor a requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

D

ocorrerá como regra, já que por presunção consultará quase sempre aos interesses do autor.

E

só ocorrerá se o juiz, de ofício, verificar que a providência é mais célere e vantajosa ao autor.

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Q457797

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457797 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos pressupostos processuais, o juiz

A

conhecerá de ofício, somente em primeiro grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria respectiva, pagando porém o réu que não a alegar os honorários do advogado do autor.

B

conhecerá de sua ausência de oficio ou a requerimento da parte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo após ter sido proferida a sentença de mérito; todavia, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responderá pelas custas e despesas de retardamento, bem como pelos honorários do advogado do autor.

C

ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente a suprir sua falta, não o fizer em 48 horas.

D

conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria respectiva; no entanto, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

E

só conhecerá de sua eventual ausência se e quando houver requerimento da parte interessada a respeito, vedado agir de ofício nesse caso, embora possa fazê-lo no tocante às condições da ação.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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