Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 26

Q590367

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:

A

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

B

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

C

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

D

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

E

eventual de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por extra petita.

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Q589764

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos procedimentos cautelares específicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O arresto tem lugar, quando o devedor, que tem domicílio, ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.

B

O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, em qualquer hipótese.

C

A caução pode ser prestada pelo interessado, jamais por terceiro.

D

O juiz pode decretar a busca e apreensão de coisas, jamais de pessoas.

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Q589763

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589763 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil em face da extinção do processo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado durante mais de um mês por negligência das partes.

B

Quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 20 dias.

C

Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q589762

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova pericial, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Se requisitada pela parte, não poderá ser indeferida pelo juiz, sob pena de cerceamento de defesa.

B

Não poderá o juiz apresentar questões ao perito, face o princípio da imparcialidade do julgador.

C

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos e até mesmo decidir em sentido contrário ao laudo.

D

Se a matéria não restar devidamente esclarecida na perícia, pode ser determinada uma segunda perícia, que substituirá a primeira.

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Q589761

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da liquidação de sentença, segundo a legislação e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis à espécie, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.

( ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

( ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q589715

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589715 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em conformidade com GRECO FILHO, é CORRETO afirmar que:

A

É possível a assistência em execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais e judiciais.

B

Somente é possível a assistência em execuções quando estas forem fundadas em títulos executivos extrajudiciais.

C

Somente é possível a assistência em execuções quando estas forem fundadas em títulos executivos judiciais.

D

É possível o chamamento ao processo na execução.

E

Não é admissível o litisconsórcio no processo de execução.

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Q589714

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a legislação aplicável ao mandado de segurança, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, como administradores de entidades autárquicas e concessionárias de serviço público.

( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo somente podem proteger os direitos coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

( ) No mandado de segurança não há a obrigação de os honorários advocatícios serem fixados em percentual entre 10% e 20% do valor da condenação, podendo o juiz, mediante apreciação equitativa, fixá-los em quantia diversa.

A

C - E - E.

B

C - C - E.

C

E - C - E.

D

E - E - C.

E

E - E - E.

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Q589579

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589579 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à execução e ao cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A

Havendo desistência da execução pelo credor, a extinção dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais independe da concordância do embargante.

B

Transitada em julgado a sentença que condena ao pagamento de determinada quantia, o devedor deverá ser citado para cumpri-la em até quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação.

C

A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial, uma vez que oriunda da atividade de um árbitro escolhido pelas partes.

D

Para a oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial, o devedor deverá tornar seguro o juízo mediante penhora, depósito ou caução.

E

Os embargos opostos pelo devedor à execução fundada em título extrajudicial terão, em regra, efeito suspensivo, cabendo ao julgador, em caso de requerimento da parte, fundamentar a decisão que lhes afastar esse efeito.

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Q589578

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589578 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada.

A

A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.

B

A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.

C

Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.

D

Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.

E

Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.

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Q589577

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589577 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

No caso de atuar como parte, o Ministério Público pode requerer a produção de provas, mas não se atuar como fiscal da lei, hipótese em que somente poderá analisar a legalidade das provas requeridas e produzidas pelos litigantes.

B

A ausência injustificada da parte ré devidamente intimada para audiência em que lhe seria tomado o depoimento pessoal, importa em reconhecimento jurídico do pedido.

C

A inspeção judicial consiste em ato praticado pelo oficial de justiça, por determinação do juiz, para o fim específico de examinar coisa ou pessoa e obter esclarecimentos sobre fatos que interessem ao julgamento da ação.

D

Pessoas consideradas impedidas ou suspeitas para depor podem ser ouvidas pelo juiz, que atribuirá aos respectivos depoimentos o valor que possam merecer.

E

O documento subscrito pelas partes, mas feito por oficial público incompetente não possui qualquer eficácia probatória.

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Q589576

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589576 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito a petição inicial, resposta do réu e revelia, assinale a opção correta.

A

São requisitos da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor.

B

O indeferimento da petição inicial poderá importar em extinção do processo com resolução do mérito.

C

A revelia importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos descritos pelo autor, exceto quanto àqueles para os quais não se admite confissão.

D

Preenchidos os requisitos, o juiz deve admitir a reconvenção proposta em desfavor do substituto processual e determinar que este exerça, em nome próprio, a sua defesa dentro do prazo legal.

E

A cumulação de pedidos em uma mesma petição inicial depende da existência de conexão entre as diversas demandas cumuladas e de um único juízo competente para conhecê-las separadamente.

Q589574

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589574 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta, no que se refere à competência no processo civil.

A

A competência estabelecida por critérios material e territorial poderá ser prorrogada em razão da conexão, continência e inércia da parte.

B

Havendo conexão entre demandas, se os diferentes juízos para os quais foram distribuídas as ações não tiverem a mesma competência territorial, a prevenção será daquele que primeiro realizou a citação válida do réu.

C

Em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, a competência é relativa se o litígio recai sobre direito de vizinhança.

D

Distribuídas ações a diferentes juízos, para a modificação da competência pela conexão, exige-se a demonstração de que entre as demandas há identidade do objeto e da causa de pedir.

E

A declaração de incompetência absoluta importa em reconhecimento da invalidade de todos os atos até então praticados perante o juízo incompetente.

Q588502

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588502 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença, é correto afirmar que,

A

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.

B

se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

C

salvo se a condenação for genérica, a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária.

D

exceto se decidir relação jurídica condicional, a sentença deve ser certa.

E

publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la livremente até o final do prazo recursal, devolvendo porém o prazo para a parte sucumbente.

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Q588501

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ônus da prova, considere:

I. Não é possível juridicamente convencionar-se o ônus probatório de modo diverso ao distribuído pela Lei Processual Civil.

II. Quando se tratar de falsidade de documento, o ônus da prova cabe à parte que a arguir.

III. Quando se tratar de contestação da assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q588500

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere os enunciados abaixo.

I. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, sendo defesa ao juiz a fixação de prazos judiciais, salvo para diligências periciais ou para cumprimento de cartas precatórias.

II. Quaisquer prazos podem ser prorrogados pelas partes, desde que estejam de comum acordo, mas a convenção só valerá se fundada em motivo legítimo e se for requerida antes do vencimento do prazo.

III. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

IV. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

Q588498

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588498 Direito Processual Civil - CPC 1973

No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido

A

preclusão temporal.

B

contumácia.

C

perempção.

D

preclusão consumativa.

E

preclusão lógica.

Q588497

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça:

A

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que haja impugnação, após escoado prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte contrária.

B

É obrigatória ao juiz a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.

C

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, é cabível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

E

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

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Q588496

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588496 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à liquidação de sentença, é correto afirmar:

A

É defesa sentença ilíquida em ações, pelo procedimento comum sumário, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

B

Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

C

Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação.

D

A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura.

E

É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos.

Q588495

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588495 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece a Lei Processual Civil que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observando-se porém as seguintes normas:

I. A execução provisória da sentença corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

II. A execução provisória da sentença fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.

III. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução idônea, salvo se pendentes somente recurso extraordinário ou especial, casos em que a garantia real ou fidejussória poderá ser dispensada.

IV. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Estão em conformidade com o Código de Processo Civil o que consta APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

Q588494

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma vez apresentada a petição inicial,

A

não há possibilidade legal de aditamento do pedido, salvo se houver anuência do réu após sua citação.

B

quando a matéria controvertida for só de direito, mas no juízo já houver sido proferida sentença de parcial ou de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

C

nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D

o juiz poderá, diante do não preenchimento na peça inicial de todos os requisitos legais, ou determinar sua emenda, ou indeferi-la de pronto, por inépcia, ainda que a emenda fosse possível.

E

o pedido nela contido deve ser necessariamente certo ou determinado, porque é defeso oferecer pedido condicional ou abstrato.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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