Questões de Concurso Sobre princípios recursais em direito processual civil - cpc 1973

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Q365659 Direito Processual Civil - CPC 1973
São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:
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Q249340 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:

I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o Supremo Tribunal Federal examinar a existência de violação de dispositivo da Constituição da República, ainda que não invocado pelo recorrente.

II. O recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar necessariamente dentro dos mesmos autos, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.

III. A matéria veiculada no recurso adesivo deve guardar necessariamente relação com a matéria objeto do recurso principal.

IV. A pessoa com interesse na controvérsia inserta em recurso especial repetitivo pode opor embargos de declaração contra o julgamento deste.

V. A parte que aceita tacitamente a sentença ou a decisão não tem o direito subjetivo de recorrer.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q207710 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

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Q495187 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com um dos princípios fundamentais dos recursos cíveis, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial”. Esse enunciado refere-se aoprincípio da
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Q11083 Direito Processual Civil - CPC 1973
A propósito dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE
Q1196449 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação aos recursos no processo civil, julgue o item seguinte.
O recorrente pode desistir do recurso interposto, com a anuência do recorrido, ainda que se trate de recurso voluntário ou oficial, isto é, aquele interposto pelo representante do Ministério Público. Essa desistência importa em extinção do procedimento recursal, por perda superveniente do objeto.
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Q1657187 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a recursos em processos civis, julgue o item que se segue.


De regra, não podem as partes suscitar, em razões ou contra-razões de recurso, questões de fato não propostas no juízo inferior, sob pena de violação do princípio do contraditório, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

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Respostas
8: B
9: C
10: B
11: A
12: A
13: E
14: C