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Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(234 questões)
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01
Q710319
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUNPRESP-JUD

Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Tratando-se de processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, o recurso voluntário será conhecido independentemente da comprovação do depósito de trinta por cento da multa aplicada.

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