Questões de Concurso Comentadas sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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Q1856055 Direito Previdenciário

Sobre o custeio dos planos de benefícios previstos na Lei Complementar n° 108/2001, julgue o seguinte item. 


É responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos, o custeio dos planos de benefícios.

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Q1856047 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.


Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social.

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Q1856044 Direito Previdenciário

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.


As entidades fechadas podem ser classificadas de acordo com os planos que administram, de acordo com seus patrocinadores ou instituidores, ou, ainda, por meio de outras formas que venham a ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

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Q1856043 Direito Previdenciário

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.


As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, com exceção dos serviços assistenciais à saúde que poderão continuar a serem prestados quando a contabilização e o patrimônio são mantidos em conjunto com o plano previdenciário.

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Q1856042 Direito Previdenciário

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.


As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador. 

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Q1856041 Direito Previdenciário

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.


As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

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Q1856040 Direito Previdenciário

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 


A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefício da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelos conselhos deliberativos e fiscais.

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Q1856039 Direito Previdenciário

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 


No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.



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Q1856038 Direito Previdenciário

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 


Os planos de benefícios da Funpresp-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

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Q1855604 Direito Previdenciário

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 


Cinco anos depois de cumprida ou extinta a penalidade, não constará de certidão ou atestado expedido pela Secretaria de Previdência Complementar qualquer notícia ou referência a esta, salvo para a verificação de reincidência.

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Q1855602 Direito Previdenciário
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 

Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.
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Q1855599 Direito Previdenciário

Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.

É defesa aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, ainda que ressarcidos os custos correspondentes.

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Q1855598 Direito Previdenciário

Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.


O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

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Q1855580 Direito Previdenciário

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item. 


Uma vez exercido o resgate, cessarão todos os compromissos do Plano para com o participante e seus beneficiários ou, na ausência destes, seus herdeiros legais, exceto quanto às prestações vincendas, no caso de opção pelo pagamento parcelado, e/ou aos eventuais recursos oriundos de portabilidade não resgatados.

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Q1855579 Direito Previdenciário

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.

 

O participante autopatrocinado poderá tornar-se participante vinculado, se ocorrer novo vínculo efetivo com patrocinador, desde que a nova base de contribuição seja igual ou inferior ao teto do RGPS, em se tratando de participante submetido ao referido teto, ou, independente da nova base de contribuição, em se tratando de participante não submetido ao teto do RGPS.

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Q1680661 Direito Previdenciário

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.


Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.

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Q1680660 Direito Previdenciário

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.


Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.

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Q1680657 Direito Previdenciário

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


O segurado empregado vinculado ao regime geral de previdência social que recebe salário superior ao teto máximo de contribuição estabelecido para esse regime não está obrigado a se filiar a regime complementar de previdência privada nem a contribuir para este.

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Q1680656 Direito Previdenciário

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


O servidor público com menos de 55 anos de idade aposentado por incapacidade permanente para o trabalho é obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições da doença que ensejou a aposentadoria.

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Q1680654 Direito Previdenciário

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


O valor da pensão por morte devido ao(s) dependente(s) de servidor público titular de cargo efetivo falecido no exercício do cargo não poderá ser superior a 50% do valor dos proventos recebidos por ele na data do seu óbito.

Alternativas
Respostas
541: C
542: E
543: C
544: E
545: C
546: C
547: E
548: E
549: C
550: C
551: E
552: E
553: C
554: C
555: C
556: C
557: C
558: C
559: C
560: E