Questões de Concurso
Comentadas sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
Foram encontradas 1.005 questões
Sobre o custeio dos planos de benefícios previstos na Lei Complementar n° 108/2001, julgue o seguinte item.
É responsabilidade do patrocinador e dos
participantes, inclusive assistidos, o custeio
dos planos de benefícios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
Por meio de Lei Complementar Federal, as
normas gerais de organização,
funcionamento e de responsabilidade são
estabelecidas aos regimes próprios
existentes, enquanto que, por Lei
Ordinária, são instituídos novos regimes
próprios de previdência social.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades fechadas podem ser
classificadas de acordo com os planos que
administram, de acordo com seus
patrocinadores ou instituidores, ou, ainda,
por meio de outras formas que venham a
ser definidas pelo órgão regulador e
fiscalizador.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades fechadas têm como objeto a
administração e execução de planos de
benefícios de natureza previdenciária,
sendo vedada a prestação de quaisquer
serviços que não estejam no âmbito de seu
objeto, com exceção dos serviços
assistenciais à saúde que poderão
continuar a serem prestados quando a
contabilização e o patrimônio são mantidos
em conjunto com o plano previdenciário.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades abertas deverão levantar no
último dia útil de cada mês e semestre,
respectivamente, balancetes mensais e
balanços gerais, com observância das
regras e dos critérios estabelecidos pelo
órgão regulador.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades abertas são constituídas
unicamente sob a forma de sociedades
anônimas e têm por objetivo instituir e
operar planos de benefícios de caráter
previdenciário concedidos em forma de
renda continuada ou pagamento único,
acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
A aplicação dos recursos garantidores
correspondentes às reservas, às provisões
e aos fundos dos planos de benefício da
Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e
aos limites prudenciais estabelecidos pelos
conselhos deliberativos e fiscais.
Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
No que concerne à Funpresp-Jud, as
propostas de aprovação do estatuto, a
adesão de novos patrocinadores e de
instituição de planos devem estar
acompanhadas de manifestação favorável
do Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça.
Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
Os planos de benefícios da Funpresp-Jud
serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da
regulamentação estabelecida pelo órgão
regulador das entidades fechadas de
previdência complementar.
Sobre o processo administrativo para
apuração de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do regime da
previdência complementar (Decreto nº
4.942/2003), julgue o seguinte item.
Cinco anos depois de cumprida ou extinta
a penalidade, não constará de certidão ou
atestado expedido pela Secretaria de
Previdência Complementar qualquer
notícia ou referência a esta, salvo para a
verificação de reincidência.
Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.
É defesa aos patrocinadores a cessão de
pessoal às entidades de previdência
complementar que patrocinam, ainda que
ressarcidos os custos correspondentes.
Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.
O mandato dos membros do conselho
fiscal será de quatro anos, vedada a
recondução.
O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.
Uma vez exercido o resgate, cessarão
todos os compromissos do Plano para com
o participante e seus beneficiários ou, na
ausência destes, seus herdeiros legais,
exceto quanto às prestações vincendas, no
caso de opção pelo pagamento parcelado,
e/ou aos eventuais recursos oriundos de
portabilidade não resgatados.
O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.
O participante autopatrocinado poderá
tornar-se participante vinculado, se ocorrer
novo vínculo efetivo com patrocinador,
desde que a nova base de contribuição
seja igual ou inferior ao teto do RGPS, em
se tratando de participante submetido ao referido teto, ou, independente da nova
base de contribuição, em se tratando de
participante não submetido ao teto do
RGPS.
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições
previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de
benefícios a seus segurados, o regime previdenciário
próprio de um município do estado do Rio de Janeiro
tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses.
Nessa situação, a gestão financeira do referido regime
previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios
concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja
limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para
o regime previdenciário de um município do estado X,
pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso
para provimento de um cargo público estadual no estado Y.
Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou
23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y.
Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos
no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria
a ser concedida pelo regime próprio de previdência do
estado Y, onde exerce sua função.
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
O segurado empregado vinculado ao regime geral de
previdência social que recebe salário superior ao teto máximo
de contribuição estabelecido para esse regime não está
obrigado a se filiar a regime complementar de previdência
privada nem a contribuir para este.
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
O servidor público com menos de 55 anos de idade aposentado
por incapacidade permanente para o trabalho é obrigado a
realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade
das condições da doença que ensejou a aposentadoria.
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
O valor da pensão por morte devido ao(s) dependente(s) de
servidor público titular de cargo efetivo falecido no exercício
do cargo não poderá ser superior a 50% do valor dos proventos
recebidos por ele na data do seu óbito.