Questões de Concurso
Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário
Foram encontradas 562 questões
Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:
I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.
III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.
Está correto o que se afirma em
Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.
O servidor público que, na atualidade, tomar posse em cargo
efetivo no poder público poderá optar em manter ou não
vínculo com a entidade de previdência complementar
vinculada ao respectivo ente público.
Na seara da Seguridade Social, que é o conjunto de ações do Estado e da Sociedade que busca atender as necessidades básicas nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, emerge a Previdência Social como direito fundamental social previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal. No Brasil, os regimes básicos de previdência são: o Regime Geral de Previdência Social, cuja sigla é RGPS, e os Regimes Próprios de Previdência Social, cuja sigla é RPPS. Paralelamente aos regimes básicos existem, também, os Regimes de Previdência Complementar.
Sobre regimes de previdência, assinale a afirmação INCORRETA.
No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item.
A previdência complementar privada é de caráter facultativo,
possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada
de forma autônoma relativamente ao regime geral de
previdência social.
A respeito do regime de previdência complementar, julgue o item subsecutivo.
As entidades de previdência complementar poderão contratar
operações de resseguro por iniciativa própria ou por
determinação do órgão regulador e fiscalizador.
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Se uma entidade de previdência complementar vinculada à
União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz
de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será
responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o
adimplemento dessas obrigações.
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue o item a seguir.
Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será
regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o
órgão.
A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, julgue o item que se segue.
Nos planos administrados por entidade fechada de previdência
complementar instituído por órgão patrocinador, é facultado ao
participante receber o valor decorrente do seu desligamento do
plano de benefícios, mediante resgate, sempre que cessar o seu
vínculo empregatício.
A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, julgue o item que se segue.
É garantido ao participante de plano de entidade fechada de
previdência complementar que esteja em gozo do benefício
o direito de promover a portabilidade para outra entidade de
previdência complementar.
A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, julgue o item que se segue.
Considera-se plano de benefícios de caráter previdenciário na
modalidade de contribuição definida aquele cujos benefícios
programados apresentem a conjugação das características das
modalidades de contribuição definida e de benefício definido.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue o item a seguir.
Entre os diversos tipos de riscos aos quais as entidades de
previdência complementar estão sujeitas, a perda de associados
em virtude da demora ou do excesso de exigências para o
reconhecimento de um benefício constitui um risco
operacional, e a má aplicação dos recursos em ativos de
recuperação duvidosa ou de baixo retorno caracteriza um risco
financeiro, porque estimula a migração de beneficiários.
Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue o item a seguir.
O risco de subscrição de entidade aberta de previdência
complementar consiste na possibilidade de ocorrência de
perdas compatíveis com as expectativas associadas às bases
utilizadas para cálculo de prêmios, contribuições, quotas e
provisões técnicas.
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o próximo item.
O equacionamento de déficit em plano de benefícios das EFPC
poderá ser realizado mediante redução do valor dos benefícios,
porém apenas daqueles a conceder.
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o próximo item.
Os princípios do conservadorismo e da prudência norteiam a
avaliação dos riscos identificados nas EFPC.
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o próximo item.
Conforme instrução da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC), apurada divergência
não planejada (DNP), deverá ser elaborado pelas EFPC
relatório de providências devidamente assinado pelo
administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ).
A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.
É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da
PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades
fechadas de previdência complementar, exceto em caso de
designação específica para exercício de atividade de
competência da PREVIC.
Conheça nossos planos